Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 0001476-90.2013.8.05.0038 - Benefício Assistencial - 21/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0001476-90.2013.8.05.0038 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camacan…

Página 269 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2021

Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é…

Página 1958 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Setembro de 2021

§1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para…

Andamento do Processo n. 0000111-45.2021.4.03.6202 - 20/09/2021 do TRF-3

0000111-45.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202016444 AUTOR: EDNA DE JESUS BARBOSA VIEGAS (MS016436 - WAGNER BATISTA DA SILVA, MS021916 - EMANUELY…

Andamento do Processo n. 0003175-54.2021.4.03.6302 - 20/09/2021 do TRF-3

0003175-54.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302065442 AUTOR: MARIA COSTA VIANA (SP188842 - KARINE GISELLY REZENDE P EREIRA DE QUEIROZ) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0007177-67.2021.4.03.6302 - 20/09/2021 do TRF-3

0007177-67.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302065376 AUTOR: P ERCILIA DOS SANTOS DE BIAGI (SP178874 - GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA) RÉU:…

Página 1055 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2021

Assunto: Concessão, Liminar Valor da Causa: R$ 16.500,00 Parte autora: EVANDO CHIULLI, RUA RIO DE JANERO 4203, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO…

Página 612 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2021

1.2 - O requisito etário: No caso concreto, a autora nasceu em 24.06.1936, de modo que já possuía mais de 65 anos na data da cessação do benefício, em 29.02.2020. Logo, a autor preenche o requisito…

Página 616 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2021

socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha…

Página 986 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2021

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não…