Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 1003249-88.2021.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1003249-88.2021.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Ramos Vieira Calado - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de…

Página 3679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será…

Intimação - Apelação Cível - 0000997-89.2017.4.03.6006 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000997-89.2017.4.03.6006 POLO ATIVO RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCUS DOUGLAS MIRANDA | 10514/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5134200-72.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5134200-72.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO JOABES SANTOS BRITO ADVOGADO(A/S) SANDRO NOGUEIRA | 147483/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002220-46.2020.4.03.6338 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002220-46.2020.4.03.6338 POLO ATIVO ROBERTO DE JESUS CLEMENTINO ADVOGADO(A/S) CLEBER NOGUEIRA BARBOSA | 237476/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Andamento do Processo n. 0001012-66.2013.8.05.0038 - Benefício Assistencial - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0001012-66.2013.8.05.0038 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camacan…

Andamento do Processo n. 7001057-50.2021.8.22.0020 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJRO

Processo n.: 7001057-50.2021.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 31.368,87 Última distribuição:10/06/2021 Autor: L. D. S. Q., CPF nº 05297194288, RUA TOMÉ DE SOUZA, Nº 4389…

Andamento do Processo n. 0013240-45.2020.4.03.6302 - 16/09/2021 do TRF-3

0013240-45.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2021/9301162906 RECORRENTE: NADIR AMBROSIO GONÇALVES (SP178874 - GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA) RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0001829-68.2021.4.03.6302 - 16/09/2021 do TRF-3

0001829-68.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302064585 AUTOR: FLAVIO SALLES MACHADO (SP267737 - RAP HAEL APARECIDO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0005205-33.2019.4.03.6302 - 16/09/2021 do TRF-3

0005205-33.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302064547 AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA (SP139921 - RODRIGO EUGENIO ZANIRATO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…