Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 5002066-92.2020.4.02.5004/ES - 26/10/2020 do TRF-2

familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro..., sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º …

Andamento do Processo n. 5002199-37.2020.4.02.5004/ES - 26/10/2020 do TRF-2

que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais.... O(a) assistente social deverá entregar o relatório de avaliação …

Andamento do Processo n. 5002211-51.2020.4.02.5004/ES - 26/10/2020 do TRF-2

do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro..., sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. …

Andamento do Processo n. 5002354-40.2020.4.02.5004/ES - 26/10/2020 do TRF-2

, automóveis etc. IV. EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei..., sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. …

Andamento do Processo n. 5002537-11.2020.4.02.5004/ES - 26/10/2020 do TRF-2

familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro... de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. …

Andamento do Processo n. 5002551-92.2020.4.02.5004/ES - 26/10/2020 do TRF-2

familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais... de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1

Andamento do Processo n. 5002565-76.2020.4.02.5004/ES - 26/10/2020 do TRF-2

do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro... de prova. O(a) assistente social deverá entregar o relatório de …

Andamento do Processo n. 13.146/2015. - 26/10/2020 do TRF-2

, e parágrafos 1º, 2º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem da seguinte maneira: Art. 20. O benefício de prestação continuada é... 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada …

Página 1540 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

, automóveis etc. IV. EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n.... 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, …

Página 1543 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro... previsão do art. 11, §1º, da Lei n. 9.289/96, os depósitos judiciais em …