Art. 20, § 1 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031653420184036328 SP

- BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – PESSOA IDOSA - ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI N. 8742 /93. JULGAMENTO DOS RECURSOS... assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: Art. 203 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019069620174036341 SP

20 da Lei n. 8.742/1993 (RE n. 567.985/MS), mas também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia... ASSISTENCIAL – PESSOA IDOSA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. LEI N. 8742

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00055993520184036315 SP

da autora ". Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado... o disposto pelo art. 20 , da Lei 8.742 /93, com a redação dada pelas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001917820194036331 SP

(repercussão geral), no que concerne à inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742 /93 e do parágrafo único... do Brasil; artigo 20, cabeça, da Lei 8.742/1993). Esse dispositivo …

Andamento do Processo n. 0005445-86.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

, da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993". O referido § 2º do art. 20 da Leinº 8.742/93 foialterado pela Leinº 12.435..., da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei n…

Andamento do Processo n. 5000140-02.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

, de 07 de julho de 2011, que deu nova redação ao § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93:"Para os efeitos do disposto no caput... pelo art. 20 e parágrafos da Lei 8.742/93, é devido à pessoa …

Andamento do Processo n. 0005467-47.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

, e art. 20, II, da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993". O referido § 2º do art. 20 da Leinº 8.742/93 foialterado pela.... 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafo…

Andamento do Processo n. 5413889-55.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que, no Art. 20, caput e § 3º, estabeleceuque..., viúva, beneficiária de LOAS. Impende destacar que para os efeitos do Art. 20, …

Andamento do Processo n. 5499951-98.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada... extensiva ao § 3º, do Art. 20, da Lei 8.742/93, a fim de abranger …

Andamento do Processo n. 5487136-69.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

dispuser a lei. Sua regulamentação deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que, no Art. 20... AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O …