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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 1 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7546720124036121 SP

familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Requer seja reformada a R. decisão agravada, a fim de que o pedido... o § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. No entanto, o referido Plenário, em sessão de 18/4/2013, apreciando o Recurso..., do art. 20, da Lei 8.742/93, nos termos do voto do E. Ministro Gi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 138115120184039999 SP

da Lei 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, nos seguintes casos: I... CONTINUADA. ART. 20, §1º, DA LEI N. 8.742/93. COMPOSIÇAO DO NÚCLEO FAMILIAR. IRMA DO AUTOR, CUNHADO E SOBRINHO. NÚCLEOS..., portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 195328120184039999 SP

da Lei 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, nos seguintes casos: I...: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA. ART. 20, §1º, DA LEI N. 8.742/93... previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e Lei n.º 8.742/93, m...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 194980920184039999 SP

CONTINUADA. ART. 20, §1º, DA LEI N. 8.742/93. COMPOSIÇAO DO NÚCLEO FAMILIAR. IRMA DO AUTOR, CUNHADO E SOBRINHO. NÚCLEOS..., portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela... Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do...

Pg. 903. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2019

-se integrantes da família, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.742/93, o cônjuge ou companheiro, os pais... extensivo de família como já preconizado pelo Enunciado 45 do FONAJEF (“O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é..., mobilidade social. 2.3) Conceito de Família A Constituição Federa...

Pg. 524. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge... * Incluir fotografias das condições da residência, compreendendo os imóveis, móveis, automóveis etc. IV. EXAME SOCIAL 1.../Vara II. DADOS GERAIS DA AVALIAÇÃO SOCIAL a) Data da visita III. R...

André Vilela

André Vilela -

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

”. Observa-se a disposição do artigo 20, parágrafo 10º da Lei 8.742/1993Lei Orgânica de Assistência Social “Considera... de Prestação Continuada foi regulamentado pela Lei 8742/1993Lei Orgânica de Assistência Social, no bem no seu artigo 20... é iluminado no artigo 20 § 1º da Lei 8742/1993, com alterações de disp...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

, da Lei 8.742/93 não pode ser “taxativo”, assim como não pode ser “taxativo” o critério do artigo 20, § 3º... concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente..., ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefíc...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

social: a- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93... Vistos. 1- Defiro a gratuidade processual. 2-Indispensáveis, no caso, a perícia médica e estudo social do caso. 3-Para... assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). 6- O I...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

para o estudo social: a- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93...- As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). 6- O INSS... ALVES FONSECA NETO OAB RO8984 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONA...

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