Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Intimação do processo N. 50004333120224036206 - 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000433-31.2022.4.03.6206 POLO PASSIVO NELSON CRISTIAN OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A/S) FREDERICO LUIZ GONCALVES | 12349/MS AZIZ SARAVY NETO | 24516/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000920-29.2023.8.16.0104 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000920-29.2023.8.16.0104 POLO ATIVO JOSEFA MEDENSKI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MELISSA DEITOS KRELING | 900259970/RS JOÃO MORAIS DO BONFIM |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000466-49.2023.8.16.0104 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000466-49.2023.8.16.0104 POLO ATIVO MAYARA GONçALVES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MELISSA DEITOS KRELING | 900259970/RS JOÃO MORAIS DO BONFIM |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000657-65.2021.8.16.0104 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000657-65.2021.8.16.0104 POLO ATIVO SANDRA DE LIMA FERREIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MELISSA DEITOS KRELING | 900259970/RS JOÃO MORAIS DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003694-03.2021.8.16.0104 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003694-03.2021.8.16.0104 POLO ATIVO LUZIA FABIELE PATEREK POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MELISSA DEITOS KRELING | 900259970/RS EDITE SIMI ESTCHE…

Intimação do processo N. 30001219120248060163 - 01/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000121-91.2024.8.06.0163 POLO ATIVO THAELLE MARIA MELO SOARES ADVOGADO(A/S) THAELLE MARIA MELO SOARES | 32185/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação do processo N. 30001106220248060163 - 01/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000110-62.2024.8.06.0163 POLO ATIVO THAELLE MARIA MELO SOARES ADVOGADO(A/S) THAELLE MARIA MELO SOARES | 32185/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002042-16.2022.4.03.6314 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002042-16.2022.4.03.6314 POLO ATIVO MARIA JOSE DA SILVA CUSITA ADVOGADO(A/S) CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI | 206224/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002711-69.2022.4.03.6314 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002711-69.2022.4.03.6314 POLO ATIVO FRANCISCA DA SILVA SENSULINI ADVOGADO(A/S) ELIZELTON REIS ALMEIDA | 254276/SP GUILHERME DEMETRIO MANOEL | 376063/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002173-88.2022.4.03.6314 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002173-88.2022.4.03.6314 POLO ATIVO NELSON CORDEIRO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA | 186220/SP ALLAN CARLOS GARCIA COSTA | 258623/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA…