Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Petição Inicial - Ação Deficiente

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 15a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 24/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Idoso

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Idoso…

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Última distribuição : 07/08/2019 Valor…

Página 1527 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

0001835-31.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328010899 AUTOR: CREUSA CARDOSO XAVIER (SP262501 - VALDEIR ORBANO, SP266191 - FÁBIO LUIZ ALVES MEIRA) RÉU:…

Possibilidade de demonstração da Condição de Miserabilidade do beneficiário do BPC-Loas, quando a renda do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo

Conforme artigo 203, “V” da Constituição Federal/88: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V…

Página 1610 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1. Qualificação geral da parte autora – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício…

Página 398 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da…

Página 401 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o…

Petição Inicial - Ação Idoso

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 14/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Idoso…

Petição - Ação Deficiente

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 33a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 19/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…