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25 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. VII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21996263920188260000 SP 2199626-39.2018.8.26.0000

a partir da notificação extrajudicial que constituiu as agravadas em mora. Conforme se verifica o artigo 96, inciso VII..., da Lei 4504/64 dispõe que se aplicam à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural e o art. 26... ou por sentença judicial irrecorrível (incisos IV e VII). O art. 32, parágrafo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 76487820125040000

-se, em especial, o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, arts. 92 a 96), seu regulamento (Decreto n. 59.566/66) e Lei n. 4.947/66..., VII, do Estatuto da Terra dispõe que: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão... recurso, entretanto, defendem que: "Considerando os dispositi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220140016084001 MG

e VII do Estatuto da Terra, uma vez que referidos dispositivos legais tratam de renovação de arrendamento rural... analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei. Aduz... verbal, ao argumento de que o apelado não teria providenciado a sua notific...

Pg. 192. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/12/2018

. Neste ponto, esclareço ainda que o art. 96 , inciso VII , da Lei Federal 4.504 /1964 (Es­tatuto da Terra) estabelece...-se, por exemplo, os artigos. 96 , § 1º , da Lei 4.504 /1964 (Estatu­to da Terra) e 4º do Decreto 59.566 /1966..., verificado o preenchimento dos re­quisitos do art. 319 do CPC e do art. 3º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6570320038080045

. 96, inc. VII, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, “aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária... - DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 13 de novembro de 2018 APELAÇAO 0000657-03.2003.8.08.0045 (045030006576) - SAO... Superior Tribunal de Justiça já assentou que “O Estatuto da Terra prevê a necessida...

Apelação: APL 6570320038080045

. - Nos termos do art. 96, inc. VII, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, aplicam-se à parceria agrícola, pecuária... COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS. 1. - O art. 4º, do Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966 estabelece que Parceria rural..., o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que O Estatuto d...

Pg. 24. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/11/2018

para o exercício da pesca (art. 10 , I , e art. 24 , ambos da Lei n.º 11.959 /2009; art. 2º, IV, do Decreto n.º 8.245/2015... pesqueira (art. 25 , III e o seu § 2º , da Lei n.º 11.959 /2009; art. 3º, art. 5º, II, a e III, b e e, e art. 7º... por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361021 MG 2018/0233600-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.021 - MG (2018/0233600-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - MG023405 CAIO SOARES JUNQUEIRA - MG070398 AMANDA CEZAR SILVANO E OUTRO(S) - MG151150 AGRAVADO : MARIA ROSELI MIGUEL MONTES AGRAVADO : J...

Andamento do Processo n. 1.361.021 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5479) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.021 - MG (2018/0233600-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA -

Pg. 7178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - Tendo as partes livremente realizado distrato de contrato de parceria agrícola, nele

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