Inciso VII do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Sertãozinho - SP. Proc. n° 1006987-63.8.26.0597 e , devidamente identificados nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar Ab Initio - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Abengoa Bioenergia Agroindustrial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Judicial da Comarca de Casa Branca - Estado de São Paulo: , brasileiro, agricultor, portador do R.G. sob número 8.428.857-SSP-SP, com C.P.F.

Réplica - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível - contra Agral Agricola Aracanguá, Aralco - Industria e Comercio e da Mata - Açucar e Alcool

EXMA. SRa. DRa. JUÍZA DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA--- sp. Ref: Réplica à contestação --- fls. 288/301 Processo n. 1007913---32.2014.826.0032 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE c.c…

Petição Inicial - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível - contra Agral Agricola Aracanguá, Aralco - Industria e Comercio e da Mata - Açucar e Alcool

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA---sp. URGENTE - invasão da área - colheita da cana---de---açucar. Pedido de liminar e/ou tutela antecipada Reintegração…

Réplica - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Agral Agricola Aracanguá contra da Mata - Açucar e Alcool

EXMA. SRa. DRa. JUÍZA DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA--- sp. Ref: Réplica à contestação --- fls. 288/301 Processo n. 1007913---32.2014.826.0032 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE c.c…

Petição Inicial - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Agral Agricola Aracanguá e Aralco - Industria e Comercio contra da Mata - Açucar e Alcool

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA---sp. URGENTE - invasão da área - colheita da cana---de---açucar. Pedido de liminar e/ou tutela antecipada Reintegração…

Documentos diversos - TJSP - Ação Posse - de Agral Agricola Aracanguá e Aralco - Industria e Comercio contra da Mata - Açucar e Alcool

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA---sp. URGENTE - invasão da área - colheita da cana---de---açucar. Pedido de liminar e/ou tutela antecipada Reintegração…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0046792-59.2021.8.16.0000 Guarapuava 0046792-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº 0046792-59.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Guarapuava, em que são agravantes OZORIO EURICO MARTINS NETO e REGINA DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0046792-59.2021.8.16.0000 Guarapuava 0046792-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. …

Petição Inicial - TJMS - Ação Ressarcimento de Danos e Tutela Antecipada - Inventário - contra Estado de Mato Grosso do Sul

fls. 652 fls. 1 Flávia da Costa Oliveira Vieira Giummarresi EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BONITO - MS. FERNANDES MARTINEZ, brasileiro,…