Inciso VII do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.

Petição Inicial - TJSP - Ação em Caráter de Urgência, Tendo - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CRAVINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Urgente Notificado que precisa ser cientificado até 29.05.2019 . , sociedade…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança e Despejo, c/c Tutela Provisória, com Fundamento no Artigo 300 do Ncpc - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG e do CPF , residente e domiciliada na CEP , por seus advogados e…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Processo n° LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. e no Estado…

Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Judicial da Comarca de PENÁPOLIS Processo Eletrônico n° 1008778-93.8.26.0438 Seção Cível - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Consignação em Pagamento

Razões de apelação AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo n. 1005001---62.2014.8.26.0032 4 a Vara Cível de Araçatuba---SP Apelante: --- AGRÍCOLA ALCOALZUL LTDA e S / A --- AÇÚCAR E ÁLCOOL. Apelada: .

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1002061-64.2016.8.26.0288 Distribuído por dependência ao processo…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de Sílvio Guimarães Barruffini contra Mônica dos Santos Menta Vicentini

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Tutela antecipada requerida em caráter antecedente e MENTA VICEN- TINI, já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Renovação de Contrato de Parceria Rural com Pedido de Antecipação de Tutela - Despejo

EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, produtora rural, divorciado, portador da cédula de identidade RG n.° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum de Rescisão Contratual C.C. Despejo, Perdas e Danos e Cobrança, com Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível - contra Barreirinha Agropecuária

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP. (CI-RG n° 8.359.089/SSP/SP e CPF/MF n° ) e sua mulher (CI-RG n° 3.207.221/SSP/SP e CPF/MF n° ), brasileiros,…

Manifestação - TJMS - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA - MS.. PROCESSO N° e sua esposa , qualificados nos autos movido por e sua esposa, também…