Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Sertãozinho - SP. Proc. n° 1006987-63.8.26.0597 e , devidamente identificados nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Judicial da Comarca de Casa Branca - Estado de São Paulo: , brasileiro, agricultor, portador do R.G. sob número 8.428.857-SSP-SP, com C.P.F.
EXMA. SRa. DRa. JUÍZA DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA--- sp. Ref: Réplica à contestação --- fls. 288/301 Processo n. 1007913---32.2014.826.0032 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE c.c…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA---sp. URGENTE - invasão da área - colheita da cana---de---açucar. Pedido de liminar e/ou tutela antecipada Reintegração…
EXMA. SRa. DRa. JUÍZA DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA--- sp. Ref: Réplica à contestação --- fls. 288/301 Processo n. 1007913---32.2014.826.0032 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE c.c…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA---sp. URGENTE - invasão da área - colheita da cana---de---açucar. Pedido de liminar e/ou tutela antecipada Reintegração…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA---sp. URGENTE - invasão da área - colheita da cana---de---açucar. Pedido de liminar e/ou tutela antecipada Reintegração…
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº 0046792-59.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Guarapuava, em que são agravantes OZORIO EURICO MARTINS NETO e REGINA DO…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. …
fls. 652 fls. 1 Flávia da Costa Oliveira Vieira Giummarresi EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BONITO - MS. FERNANDES MARTINEZ, brasileiro,…