Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CRAVINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Urgente Notificado que precisa ser cientificado até 29.05.2019 . , sociedade…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG e do CPF , residente e domiciliada na CEP , por seus advogados e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Processo n° LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. e no Estado…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Judicial da Comarca de PENÁPOLIS Processo Eletrônico n° 1008778-93.8.26.0438 Seção Cível - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO ,…
Razões de apelação AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo n. 1005001---62.2014.8.26.0032 4 a Vara Cível de Araçatuba---SP Apelante: --- AGRÍCOLA ALCOALZUL LTDA e S / A --- AÇÚCAR E ÁLCOOL. Apelada: .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1002061-64.2016.8.26.0288 Distribuído por dependência ao processo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Tutela antecipada requerida em caráter antecedente e MENTA VICEN- TINI, já…
EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, produtora rural, divorciado, portador da cédula de identidade RG n.° ,…
EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP. (CI-RG n° 8.359.089/SSP/SP e CPF/MF n° ) e sua mulher (CI-RG n° 3.207.221/SSP/SP e CPF/MF n° ), brasileiros,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA - MS.. PROCESSO N° e sua esposa , qualificados nos autos movido por e sua esposa, também…