Art. 96, inc. VII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.
a partir da notificação extrajudicial que constituiu as agravadas em mora. Conforme se verifica o artigo 96, inciso VII..., da Lei 4504/64 dispõe que se aplicam à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural e o art. 26... ou por sentença judicial irrecorrível (incisos IV e VII). O art. 32, parágrafo ...
-se, em especial, o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, arts. 92 a 96), seu regulamento (Decreto n. 59.566/66) e Lei n. 4.947/66..., VII, do Estatuto da Terra dispõe que: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão... recurso, entretanto, defendem que: "Considerando os dispositi...
e VII do Estatuto da Terra, uma vez que referidos dispositivos legais tratam de renovação de arrendamento rural... analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei. Aduz... verbal, ao argumento de que o apelado não teria providenciado a sua notific...
. Neste ponto, esclareço ainda que o art. 96 , inciso VII , da Lei Federal nº 4.504 /1964 (Estatuto da Terra) estabelece...-se, por exemplo, os artigos. 96 , § 1º , da Lei nº 4.504 /1964 (Estatuto da Terra) e 4º do Decreto nº 59.566 /1966..., verificado o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC e do art. 3º ...
. 96, inc. VII, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, “aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária... - DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 13 de novembro de 2018 APELAÇAO Nº 0000657-03.2003.8.08.0045 (045030006576) - SAO... Superior Tribunal de Justiça já assentou que “O Estatuto da Terra prevê a necessida...
. - Nos termos do art. 96, inc. VII, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, aplicam-se à parceria agrícola, pecuária... COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS. 1. - O art. 4º, do Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966 estabelece que Parceria rural..., o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que O Estatuto d...
para o exercício da pesca (art. 10 , I , e art. 24 , ambos da Lei n.º 11.959 /2009; art. 2º, IV, do Decreto n.º 8.245/2015... pesqueira (art. 25 , III e o seu § 2º , da Lei n.º 11.959 /2009; art. 3º, art. 5º, II, a e III, b e e, e art. 7º... por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei n...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.021 - MG (2018/0233600-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - MG023405 CAIO SOARES JUNQUEIRA - MG070398 AMANDA CEZAR SILVANO E OUTRO(S) - MG151150 AGRAVADO : MARIA ROSELI MIGUEL MONTES AGRAVADO : J...
(5479) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.021 - MG (2018/0233600-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA -
BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - Tendo as partes livremente realizado distrato de contrato de parceria agrícola, nele