Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Andamento do Processo n. 0001382-19.2010.4.02.5001 - Apelação Cível - 03/08/2020 do TRF-2

do acidente de percurso no cálculo do FAP, visto que o artigo 21 , IV , alínea d , da Lei 8.213 /91 equipara ao acidente... em resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social. 2. A Lei n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203248220195040333

, constituindo causa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. 8 . Indenizações... da sentença que se legitima. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 …

Andamento do Processo n. 0011407-07.2017.5.15.0085 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

ou concessão de auxílioprevidenciário. O fato de o art. 21 da Lei 8.213/91, em seu inciso IV, alínea "d" equiparar ao acidente..., alínea "d", da Lei 8.213/91, restou patente que, no caso em …

Andamento do Processo n. 0011407-07.2017.5.15.0085 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

de auxílioprevidenciário. O fato de o art. 21 da Lei 8.213/91, em seu inciso IV, alínea "d" equiparar ao acidente de trabalho o evento... o acidente do trabalho para fins previdenciários, conforme …

Página 6094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

o acidente do trabalho para fins previdenciários, conforme previsão contida no artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei ... 8.213/91, restou patente que, no caso em tela, o reclamante foi vítima …

Página 6114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

de auxílioprevidenciário. O fato de o art. 21 da Lei 8.213/91, em seu inciso IV, alínea "d" equiparar ao acidente de trabalho... configurando o acidente do trabalho para fins previdenciários, …

Andamento do Processo n. 0005200-38.2010.4.03.6104 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

de trajeto, visto que a Lei 8213/91, em seu artigo 21, inciso IV e alínea "d", os equipara a acidentes de trabalho..., consoante o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00052003820104036104 SP

, consoante o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d , da Lei 8.213/91, portanto, devida a sua incidência para... de trajeto, visto que a Lei 8213/91, em seu artigo 21, inciso IV e alínea

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005200-38.2010.4.03.6104 SP

o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/91, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP.... Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A, §4º, do Decreto 3.048/99 …

Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

do artigo 21, IV, d, da Lei 8.213/91. Assim, correto o benefício previdenciário postulado, e concedido pelo INSS... Esclareça a parte autora se requer a desistência desse feito, portanto. …