Art. 21, inc. IV, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
d) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0043018-98.2015.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 10/12/2019 do TJPE

seus.77. Convém registrar, porém, que a letra "d", do inciso IV, do art. 21, da Lei . 8.213/91, dispositivo legal no qual é... com causalidade indireta previstos no inciso II do art. 21 da Lei

Andamento do Processo n. 0066539-09.2014.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 10/12/2019 do TJPE

atender a interesses seus.103. Convém registrar, porém, que a letra d, do inciso IV, do art. 21, da Lei . 8.213/91... aqueles acidentes de trabalho com causalidade indireta previstos no inciso II …

Andamento do Processo n. 0002268-38.2017.5.12.0045 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

configura-se acidente de trabalho, nos termos da alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei n. 8.213/91, gozando... de trabalho, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 21.…

Andamento do Processo n. 0002268-38.2017.5.12.0045 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

configura-se acidente de trabalho, nos termos da alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei n. 8.213/91, gozando..., nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 21. …

Andamento do Processo n. 1000842-37.2019.5.02.0447 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-2

de hermenêutica jurídica, considero que houve a derrogação tácita do art. 21, inciso IV, alínea "d" da Lei 8.213/91. Com efeito... ter revogado expressamente o art. 21, inciso IV, alínea "d" da Lei

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

a interesses seus.77. Convém registrar, porém, que a letra "d", do inciso IV, do art. 21, da Lei . 8.213/91, dispositivo... casos geram a incapacidade para o trabalho, sendo essa incapacidade …

Página 1216 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

atender a interesses seus.103. Convém registrar, porém, que a letra "d", do inciso IV, do art. 21, da Lei . 8.213/91... aqueles acidentes de trabalho com causalidade indireta previstos no inciso

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

de propriedade do segurado (artigo 21, inciso IV, letra “d”, da Lei 8.213/91). Apesar da concessão administrativa de benefício... custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo …

Página 1755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado (artigo 21, inciso IV..., letra “d”, da Lei 8.213/91). O laudo médico (páginas 52 a 60) …

Página 550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Dezembro de 2019

entre a casa e o trabalho configura-se acidente de trabalho, nos termos da alínea d do inciso IV do art. 21 da Lei n. 8.213 /91..., gozando o empregado da estabilidade acidentária prevista no art. …