Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873520 SP 2019/0289794-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1873520 - SP (2019/0289794-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Lourdes Gil, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra …

Andamento do Processo n. 1001195-27.2020.5.02.0032 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001195-27.2020.5.02.0032 RECLAMANTE MARIANA MAGALHAES FARIA VIANA ADVOGADO MARINA DE CASTRO CORREIA ARAUJO(OAB: 427566/SP) ADVOGADO CAIO DE MOURA LACERDA DOS SANTOS(OAB: 331743/SP)…

Página 3981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2021

RO 0006153-94.2010.5.12.0016, em que mantida pelo Colegiado de forma unânime a sentença de improcedência dos pedidos -, porquanto não produzidas nos autos provas que levassem a conclusão diversa.

Página 3982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2021

Buscaa autora o deferimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalhoque sofreu, preconizando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Consta do…

Página 1966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2021

BELO HORIZONTE/MG, 16 de maio de 2021. MARCIA RIVERA QUEIROGA TOFFALINI Processo Nº RORSum-0010883-28.2020.5.03.0153 Relator Marcus Moura Ferreira RECORRENTE CECILIA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES…

Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2021

Processo Nº ROT-0010974-18.2020.5.03.0057 Relator Marcus Moura Ferreira RECORRENTE ADILSON NUNES DE RESENDE ADVOGADO RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA(OAB: 113193/MG) ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010387-91.2015.5.15.0071 0010387-91.2015.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0010387-91.2015.5.15.0071 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001341-45.2017.5.06.0011

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001341-45.2017.5.06.0011 (ROT) Órgão Julgador : 1ª Turma…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001341-45.2017.5.06.0011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, …