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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Andamento do Processo n. 0000759-75.2016.5.23.0021 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000759-75.2016.5.23.0021 RECLAMANTE RENE GONCALVES DE PAULA ADVOGADO DAYANA ITACARAMBY DE CASTRO(OAB: 19606-O/MT) ADVOGADO SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES(OAB: 5141/MT) RECLAMADO

Pg. 11843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Titular do Trabalho Sentença Processo Nº RTSum-0012179-65.2016.5.15.0097 AUTOR RICARDO APARECIDO MARQUES ADVOGADO EDSON PAULO LIMA(OAB: 110489/SP) RÉU LAJES ANHANGUERA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102435420155150092 0010243-54.2015.5.15.0092

da alínea d do inciso IV do Art. 21 da Lei 8.2013/91, que assim preconiza: "Art. 21 Equiparam-se também ao acidente... AOS ARTIGOS 5º , V E 7º , XXII e XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 19, § 1º E 21, IV, -D-, DA LEI 8.213 /91 E 186 , 927 E 950... Federal , 19 , § 1º e 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91 e 186 , 927 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16901220155230022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001690-12.2015.5.23.0022 (RO) RECORRENTE: THIAGO BATISTA DA SILVA RECORRIDO: ODEBRECHT

Inteiro Teor. : RTOrd 7597520165230021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS RTOrd 0000759-75.2016.5.23.0021 RECLAMANTE: RENE GONCALVES DE PAULA RECLAMADO: O

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102025620145150049 0010202-56.2014.5.15.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010202-56.2014.5.15.0049 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100170820145150020 0010017-08.2014.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO PJE Nº 0010017-08.2014.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º - INGRIDY NOCITI MOREIRA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106646620155150020 0010664-66.2015.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15 ª REGI Ã O N. º 0010664-66.2015.5.15.0020 RECURSO ORDIN Á RIO RECORRENTE: MANOEL GOMES

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165417320168260053 SP 1016541-73.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000270601 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 40140159820138260114 SP 4014015-98.2013.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000270473 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4014015-98.2013.8.26.0114, da

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