Art. 21, inc. IV, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
d) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000112-75.2019.5.14.0005 - Rot - 27/02/2020 do TRT-14

entendeu pela não caracterização porquanto houve alusão nesse documento somente ao art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91... caracterizado o acidente de percurso equiparado a acidente de trabalho, …

Andamento do Processo n. 0000112-75.2019.5.14.0005 - Rot - 27/02/2020 do TRT-14

entendeu pela não caracterização porquanto houve alusão nesse documento somente ao art. 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91... caracterizado o acidente de percurso equiparado a acidente de trabalho, …

Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Fevereiro de 2020

; 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, de início, postula a declaração... regularmente demonstrada (Id a0a34d1). Custas processuais dispensadas (Id 21

Página 40218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

previdenciários, nos termos do art. 21, inc. IV, alínea d, da Lei 8.213/91, não havendo como responsabilizar... da Lei 8.213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012473120165020301

o dever de reparação, qual seja, a culpa. Esclareça-se que o art. 21, IV, da Lei 8.213/1991, em quatro alíneas... de trabalho para efeitos previdenciários (Lei n. 8.213/91, art. 21, IV, "d"), as …

Andamento do Processo n. 0000191-40.2019.5.06.0017 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-6

, com a garantia da estabilidade provisória, a teor das disposições dos arts. 118 e 21, IV, "d", da Lei 8.213/91 - dispensa... do art. 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467, de 13 de julho de …

Página 1305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Fevereiro de 2020

de trabalho, com a garantia da estabilidade provisória, a teor das disposições dos arts. 118 e 21, IV, "d", da Lei 8.213..., alíneas "b" e "c" da Lei 8.213/91. Ressalte-se que não há pedido de …

Página 4629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

em vigor da MP 905 de 11/11/2019, tem-se por caracterizado o acidente de trabalho, na forma do art. 21, inc. IV, alínea... "d", da Lei 8.213/91. Em tal situação, o art. 118 do mesmo diploma legal …

Andamento do Processo n. 0000459-40.2019.5.23.0076 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-23

, alínea "d", da Lei n. 8.213/91 o acidente de trabalho é aquele ocorrido "no percurso da residência para o local de trabalho..., in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 …

Andamento do Processo n. 0002034-30.2017.5.09.0016 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-9

, nos termos do art. 21, IV, d da Lei 8.213/91. No caso, a CAT emitida pelo empregador (fl. 16) e a Comunicação de Decisão... os pressupostos da garantia de emprego assegurada pelo art. 118 da Lei 8.…