Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Invalidez e Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, eletricista de sistema elétrico, portador da Cédula de Identidade tipo…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP Processo n° Autor (a): Réu: - INSS , autarquia federal com sede em Brasília-DF, por meio da…

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Processo n° Autor(a): e Silva O -INSS , por intermédio de seu procurador " ex lege" que a presente…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS Processo n° Autor (a): Réu: - INSS , autarquia federal com sede em…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 13172-17.2018.5.15.0040

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/dmn AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DANO MATERIAL. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇAO E PERDAS E DANOS.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000489-20.2019.5.02.0019 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1000489-20.2019.5.02.0019 (ROT) RECORRENTE: JESSICA ABREU APARICIO RECORRIDO: FUNDACAO FACULDADE DE…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Subempreitada - Atord - contra Lider Telecom Comercio e Servicos Em Telecomunicacao e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP Processo n° LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , qualificada na…

Recurso - TRT02 - Ação Subempreitada - Atord - contra Lider Telecom Comercio e Servicos Em Telecomunicacao e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP Processo n° LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , qualificada na…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO(A) DA 5° VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP MPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Processo: Autor: RÉU: DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS…

Andamento do Processo n. 1993521 - Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1993521 - SP (2022/0085389-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA ADVOGADOS : PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131 FERNANDO PIRES…