Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

TRT17 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000535-59.2016.5.17.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

como acidente de trabalho, por equiparação, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei 8.213/91. Em razão do acidente... estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Nesse caso, considerando …

TRT14 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0000519-88.2018.5.14.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

em acidente típico, doenças ocupacionais e acidentes de trajeto. Com efeito, o art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/1991... da Lei 8.213/91, extrai-se a definição de acidente de trabalho e ainda de …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010856-48.2019.5.03.0034 • 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

em norma coletiva. Segundo o art. 21, IV, “d”, da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido..., e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da …

Andamento do Processo n. 1000803-67.2019.5.02.0050 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

do trabalho para a residência. O artigo 21, IV, alínead”, da Lei 8.213/91 equipara o acidente de percurso a acidente.... STF, em sessão de 24/11/2010, a responsabilidade subsidiária dos entes …

Andamento do Processo n. 1000803-67.2019.5.02.0050 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

provas suficientes de ocorrência de acidente no percurso do trabalho para a residência. O artigo 21, IV, alínead”, da Lei... 8.213/91 equipara o acidente de percurso a acidente de trabalho …

Andamento do Processo n. 0011305-82.2019.5.15.0030 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

e, mais amplamente, no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. E o artigo 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, equipara.... Segundo a Lei no 8.123 de 24 de Julho de 1991, não são consideradas …

Andamento do Processo n. 0011305-82.2019.5.15.0030 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

. 927 do mesmo Código e, mais amplamente, no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. E o artigo 21, IV, "d... dos mesmos a partir de 2017. Segundo a Lei no 8.123 de 24 de Julho de 1991, não …

Página 3644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

que há provas suficientes de ocorrência de acidente no percurso do trabalho para a residência. O artigo 21, IV, alínead...”, da Lei 8.213/91 equipara o acidente de percurso a acidente de …

Página 3659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

21, IV, alínead”, da Lei 8.213/91 equipara o acidente de percurso a acidente de trabalho para efeitos... 21 e 24, sendo que as parcelas 22 e 23 foram pagas pelo reclamante por meio de boleto …

Página 17623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, IV, "d", da Lei 8.213/91, equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local... amparo no art. 927 do mesmo Código e, mais amplamente, no art. 7º, inciso