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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

do proclamado no art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91 que equipara ao acidente do trabalho, aquele sofrido pelo segurado... artigo 22, inciso II, da Lei n. 8212/91:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social.... 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos emrazão ...

Apelação Cível n. 334384.09 - 09/01/2018 do TJGO

o acidente de trajeto sofrido pelo autor, art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91. 2 . O auxílio-acidente é um benefício..., IV, d, da Lei n. 8.213/91. 2 . O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao trabalhador que sofre... ACIDENTÁRIA. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE . De acordo com a norma de regência (artigo 86, Lei n...

Pg. 1274. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

e, no caso dos autos, é incontroverso o acidente de trajeto sofrido pelo autor, art. 21, IV, “d”, da Lei n. 8.213/91. 2... da capacidade laboral, na forma prevista no artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, consoante laudo médico pericial. 4. O auxílio..., deve incidir correção monetária, que por força da declaração de inc...

Pg. 1276. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

caso dos autos, é incontroverso o acidente de trajeto sofrido pelo autor, art. 21, IV, “d”, da Lei n. 8.213/91. 2... laboral, na forma prevista no artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, consoante laudo médico pericial. 4. O auxílio acidente deve... incidir correção monetária, que por força da declaração de inconstituciona...

Andamento do Processo n. 1001628-43.2017.5.02.0062 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

itinere, é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei .... 8.213/91, estando plenamente coberto pelo seguro acidentário, que tem um caráter marcadamente social fundado na teoria... emprego por ser detentor de estabilidade provisória prevista no art. 118...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei . 8.213/91... por ser detentor de estabilidade provisória prevista no art. 118 da lei 8.213. Em razão de já ter transcorrido o prazo... previdenciária), bem assim defiro os seguintes pedidos: a) aviso prévio (3...

Andamento do Processo n. 0068125-18.2013.8.17.0001 do dia 04/01/2018 do DJPE

ou permanente" (artigo 19, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). O artigo 21, IV, d, da mesma normativa, tratou... DOS PRESSUPOSTOS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Consoante disposto no artigo 21, inciso, IV, alínea d, da Lei n.º 8.213/91, equipara... DE EMPREGO. ACIDENTE NO PERCURSO EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

funcional, de caráter temporário ou permanente" (artigo 19, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). O artigo 21, IV, d... 8.213/1991. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Consoante disposto no artigo 21, inciso, IV, alínea d..., da Lei n.º 8.213/91, equipara-se também ao acidente do trabalho o acidente...

Andamento do Processo n. 0007771-23.2017.4.03.6302 - 20/12/2017 do TRF-3

, d, da Lei 8.213/91, tendo havido inclusive a emissão de CAT. Nota-se, ainda, que a carta de indeferimento juntada à... que o acidente narrado ocorreu no trajeto do trabalho, o que configura acidente do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 21, IV...-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro ...

Pg. 617. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

do trabalho, o que configura acidente do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 21, IV, “d”, da Lei8.213/91, tendo havido... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido: Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção... administrativo. No caso concreto, a autora alega que já requereu o re...

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