Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Página 3893 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Juiz de Direito Caio Fábio O. de Almeida Estagiário de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA…

Página 607 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

O extrato CNIS atualizado (evento 29) demonstra que o autor retornou ao trabalho após a cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/627.046.886-1. E pela descrição contida na inicial, observo que o…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010687-72.2015.5.15.0097 0010687-72.2015.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO - Nº 0010687-72.2015.5.15.0097 RECURSO ORDINÁRIO 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0013140-44.2020.5.03.0050 MG 0013140-44.2020.5.03.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0013140-44.2020.5.03.0050 (RORSum) RECORRENTE: MICHELE DA CONCEICAO DA SILVA LEMES RECORRIDO: INDUSTRIA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010801-98.2018.5.15.0131 0010801-98.2018.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 7ª CÂMARA - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0010801-98.2018.5.15.0131 RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011268-77.2018.5.15.0131 0011268-77.2018.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011268-77.2018.5.15.0131 - PJE RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010987-57.2019.5.15.0044 0010987-57.2019.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010987-57.2019.5.15.0044 (ROT) RECORRENTE: NICO TIEDEMANN RECORRIDO: CENTRATO - COMÉRCIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013350-26.2017.5.15.0096 0013350-26.2017.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação c. PROCESSO nº 0013350-26.2017.5.15.0096 (ROT) RECORRENTE: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: SILAS VELOSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015877420165010059 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101587-74.2016.5.01.0059 (ROT) RECORRENTE: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA RECORRIDO: FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0010283-73.2021.5.15.0044 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010283-73.2021.5.15.0044 AUTOR DILIENE PEREIRA PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS(OAB: 310411/SP) RÉU H.L. DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS…