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24 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1195. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

do Seguro Social – INSS a implementar, em favor do autor, o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei 8.742..., desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei... E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MANOELINA COELHO DE ALEIXO PARTE(S) REQ...

Pg. 1208. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

, em favor da autora, o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei 8.742/93), com data do início do benefício... pelo INPC (art. 41-A, Lei 8.213/91); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice... previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494...

Pg. 650. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

prazo" à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei 12470... e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei 12470 de 2011). 16) Caso existente(s), à luz da ciência..." e "impedimentos de longo prazo" à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, a...

Pg. 654. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela lei 12470 de 2011). 11) Caso existente, queira o Sr. Perito... de longo prazo", à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei ... 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei 12470 de 2011); é possível ...

Pg. 658. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei 12470 de 2011). 16..." apresentando "impedimentos de longo prazo" à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993... 8742 de 1993 (com a redação dada pela lei 12470 de 2011). 11) Caso existente,...

Pg. 662. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela lei 12470 de 2011). 11) Caso existente, queira o Sr. Perito... de longo prazo", à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei 12470... com deficiência" apresentando "impedimentos de longo prazo" à luz do di...

Pg. 666. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

" apresentando "impedimentos de longo prazo" à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993... como "pessoa com deficiência" e "impedimentos de longo prazo" à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742... de 1993 (com a redação dada pela lei 12470 de 2011). 11) Caso existente,...

Pg. 667. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei 12470 de 2011). 16... o tenha feito, e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (DEZ) DIAS (Lei n. 10.259/2001, art. 12, § 2º). ii) Comunicar à...

Pg. 670. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela lei 12470 de 2011). 11... nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada pela Lei 12470 de 2011); é possível ao ilustre..., desenvolvimento social, afetivo etc.? V.II. Resposta aos quesitos formu...

Pg. 671. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

" e "impedimentos de longo prazo", à luz do disposto nos parágrafos 2º e 10, art. 20 da lei 8742 de 1993 (com a redação dada... pela Lei 12470 de 2011). 16) Caso existente(s), à luz da ciência médica hodierna, existe controle terapêutico...) apresentar quesitos, caso não o tenha feito, e indicar assistente técnico, ...

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