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19 de agosto de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13062720164036336 SP

contidas no § 1º, do art. 20, da Lei 8.742/93 com redação dada pela Lei n. 12.435/2011 para benefícios requeridos após... que essa deve ser analisada com base no valor bruto (art. 4º, VI, do Decreto n.º 6.214/07). Admitir a aferição líquida... 06.07.2011 e, nos termos do art. 16, da Lei 8.8213/91 para benefícios reque...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10803920174036319 SP

, pelo menos no instante da produção da prova. De acordo com a nova redação do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é..., justificante de flexibilização da diretriz normativa fixada no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (gastos com moradia, medicamentos... da assistência social no Brasil, quais sejam: dar cumprimento ao ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13202220174036321 SP

, a Lei 8.742/93, alterada pela recente Lei 12.435/11, dispõe, em seu art. 20, que o benefício de prestação continuada... e social”. A Lei 12.470/11 também deu nova redação ao § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, e acrescentou o § 10, explicitando... da Turma Nacional de Unifomização, in verbis: “Para os efeitos do art....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7194120164036324 SP

constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela recente Lei 12.435 /11, dispõe, em seu art. 20 , que o benefício... pelo ambiente econômico e social”. A Lei 12.470 /11 também deu nova redação ao § 2º do art. 20 da Lei 8.742 /93, e acrescentou... na Súmula 29 da Turma Nacional de Unifomização, in verbis: “Para os ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13940420164036324 SP

constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela recente Lei 12.435/11, dispõe, em seu art. 20, que o benefício... pelo ambiente econômico e social”. A Lei 12.470/11 também deu nova redação ao § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, e acrescentou... na Súmula 29 da Turma Nacional de Unifomização, in verbis: “Para os efeit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15869420174036325 SP

, sem pronúncia de nulidade, do art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou... anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei 8.742 /93... mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º , do ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 22186820174036310 SP

, da Lei 8.742 /93 e no art. 16, da Lei 8.8213/91, desde que vivam sob o mesmo teto, até o advento da Lei 12.435/07.07.2011..., o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º , do art. 20... e tribunais, o exame do pedido da concessão do benefício em comen...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10281020174036330 SP

da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742 /1993. São estes, em apertada síntese, a idade ou a incapacidade para... Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 /1993) que previa como critério para a concessão de benefício a idosos... do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que consider...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12448920174036323 SP

trazido pelo § 2º do art. 20 da Lei 8.742 /93, já que possui impedimentos que o tornam incapaz de prover o próprio... Federal, “O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização... a que se destina” (RE 870.947). 6. Sendo assim, o pedido recursal pa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15502120174036303 SP

ser permanente, devendo, no entanto, ter duração mínima de dois anos, conforme determina o § 10 do artigo 20 , da Lei n... por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º , da Lei 10.259 /01. 8. Ante o exposto...-21.2017.4.03.6303 AUTUADO EM 20/03/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍC...

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