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28 de fevereiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50678120154036310 SP

e cinco) anos ou mais”, nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, não cabendo aqui interpretação ampliativa, tendo... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. IDADE MÍNIMA DE 65 ANOS. ART. 20, CAPUT, DA LEI 8.742/93. REITERAÇÃO DO REQUISITO..., no âmbito da assistência social”. Todavia, essa mesma lei reite...

Pg. 1893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PROVIDA POR SUA FAMILIA (ART. 20, DA LEI 8.742/93) . DO EXPOSTO, DETERMINO O ESTUDO SOCIAL NA RESIDENCIA DA PARTE AU TORA... DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA AUDIENCIA PREVIA DE CONCILIACAO, PREVISTA NO ART. 334 DO CPC/1 5... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 24254 GO - ROMULO MARTINS DE CASTRO...

Pg. 2520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º I e V, parágrafo único e 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e art. 34... o art. 20, § 3 da Lei8.742/93, diante do que dispõe o art. 229 da Constituição Federal" (fl. 220). Alega.... 20, § 3 da Lei8.742/93, diante da interpretação analógica ao que dispõe o art....

Pg. 2521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se aferir se a pessoa não possui outras fontes para prover a própria... ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93... de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um q...

Pg. 2522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

previsto no artigo 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/1993, deve ser interpretado como limite mínimo, não sendo suficiente, desse modo.... EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003..., independentemente dele ser assistencial ou previdenciário , em observ...

Pg. 2708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 253/254): PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI 8.742/93... da Lei 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio... n. 8.742/93 e Decreto n. 1.744/93. II. A deficiência da autora restou comprovada por ...

Pg. 2760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

persistiu na omissão arguida. Sustenta violação ao art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, em razão da ausência de total... incapacidade para o trabalho. Alega ainda contrariedade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.... 11.960/2009. Passo a decidir. A questão jurídica referente à aplicabilida...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93.Citado, o réu disse que o autor não preenche... por sua família” (Lei 8.742/93, art. 20, caput).A regulamentação daquela norma constitucional veio com a Lei 8.742/93... Lei Orgânica da Assistência Social e com o Decreto 1.744/95, regras e...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

por sua família (art. 20 da Lei 8.742/1993), mas não, necessariamente, ser inválida permanente. Diante disso, a fim.... Min. Jorge Scartezzini)” (Apelação 9060704-11.2009.8.26.0000, Rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, data de julgamento: 12.../06/2013).Desta forma, o prazo prescricional é decenal, nos termos do art...

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