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29 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Pg. 88. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

. ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIRMAÇÃO... da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora... e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, o...

Pg. 91. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

, DA LEI 8.742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA... DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE IPUMIRIM/SC EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20... independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos ...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

conceito do artigo 20 da Lei 8.742/93 (I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza... e dos exames médicos de que dispuser. Considerando o disposto no artigo 2º da Resolução 232, de 13/07/2016, do Conselho...(a) nomeado para a realização de perícia. Considerando o disposto no ...

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício...) ao ano, a partir da citação, até a entrada emvigor da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406... do Código Civil e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, 0,5% ao...

Pg. 641. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

. - Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada, o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993... 203, CAPUT, DA CR/88, E LEI 8.742/1993. CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA... da participação social, compatível com a idade", ex vi do art. 4º, inciso II e ...

Pg. 1055. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

, a restabelecer em favor da autora o benefício assistencial ao portador de deficiência, na forma do artigo 20 da Lei 8.742/93..., com incidência de juros e correção monetária de acordo com a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960... a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e se...

Andamento do Processo n. 0015837-63.2016.4.04.9999 do dia 29/05/2017 do TRF-4

DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL... de 2004, data da entrada em vigor da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios... (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação ...

Andamento do Processo n. 0016486-28.2016.4.04.9999 do dia 29/05/2017 do TRF-4

. ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA... da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora... e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou imp...

Andamento do Processo n. 0001304-65.2017.4.04.9999 do dia 29/05/2017 do TRF-4

, DA LEI 8.742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE IDOSO OU DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA... de 2004, data da entrada em vigor da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios... Flores Schütt INTERESSADO : EULLER MENEZES TELES EMENTA BENEFÍCIO ASS...

Andamento do Processo n. 770-39.2014.8.10.0069 - Ação Ordinária Previdenciária - 29/05/2017 do TJMA

de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para..., § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO..., do pagamento do benefício previdenciário, previsto no art. 42, da ...

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