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14 de dezembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1003302-71.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0006410-56.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/12/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001310-74.2018.4.03.6310 - 14/12/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 03-10-2013) - 2013 Public - 14/12/2018 do TRF-2

art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Em suas razões, a agravante alega... na CF/88, adveio a Lei 8.742/93, que assim determina em seu artigo 20, com nova redação dada pelas Leis 12.435... implante, no prazo de 10 dias, o benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 ...

Andamento do Processo n. 0033313-94.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alegando ser.... A Lei n.º 8.742/93, em seu art. 20, prevê o benefício assistencial de prestação continuada, assegurando “um salário... a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da...

Andamento do Processo n. 5006654-53.2018.4.02.5121/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5008271-48.2018.4.02.5121/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

de condições com as demais pessoas" (artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pela Lei ..., ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/93 (parágrafo incluído.... 20 da Lei 8.742/1993, na redação que lhe foi dada pela Lei 12.435...

Andamento do Processo n. 0128406-64.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0017062-44.2018.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

da assistência social e, em conseqüência, acerca do benefício previsto na CF, adveio a Lei 8.742/93, que assim determina... a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ou ao idoso, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993... (Lei Orgânica da Assistência Social). Dispensado o relatório, ...

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