Alínea "g" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

Recurso - TRT04 - Ação Gratificação - Atord - contra Transbabilonia Transportes e Granja Pinheiros

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DO T RABALHO DA 3 a V ARA DA C OMARCA DE T AQUARA /RS PROCESSO: HERRMMAN, , TRANSBABILONIA TRANSPORTES LTDA , todos já qualificados nos autos da RECLAMATÓRIA…

Manifestação - TRT12 - Ação Ctps - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de e , ambos já qualificados,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS. AUTOS N°. . , produtor rural, residente e domiciliado à , Gravataí-RS., nos autos da ação trabalhista proposta…

Andamento do Processo n. 0020615-64.2016.5.04.0761 - AIRR - 27/08/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020615-64.2016.5.04.0761 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante LUIZ EDUARDO BRAGA SILVA Advogado Dr. José Airton Ehlers (OAB:…

Página 889 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Agosto de 2021

I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua; II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e moradia; III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto…

Página 1320 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Agosto de 2021

embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 450­455). Nas razões recursais, os recorrentes apontam, preliminarmente, violação aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC /73, afirmando…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-80.2017.5.04.0402

Acórdão: XXXXX-80.2017.5.04.0402 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 1ª Turma Data: 19/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2017.5.04.0402

Acórdão: XXXXX-30.2017.5.04.0402 (ROT) Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS Órgão julgador: 2ª Turma Data: 10/07/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-60.2017.5.04.0451

Acórdão: XXXXX-60.2017.5.04.0451 (RO) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 7ª Turma Data: 22/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2011/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.365 - MS (2011/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CLÁUDIO PAGNONCELLI E OUTROS ADVOGADO : JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS008107 RECORRIDO : …