Art. 96, inc. VI, "g" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;
de declaração opostos na eg. Instância a quo. Ultrapassadas as preliminares, indicam ofensa ao art. 96, VI, "g", da Lei n.... 4.504/64, ao argumento, entre outros, de que o "(...) eg. TJ-MS, ao julgar a questão dos autos, verberou que há... região da cobrança de renda nesse patamar (25%) e o art. 4º da Lei de Introduç...
deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional... ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra... ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g...
desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos... percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina... da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 9...
deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional... havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra... postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra...
, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos...) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra). § 3º... do parceirooutorgante não poderá ser superi...
, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos... por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra... (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); [...]...
à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto... (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra). § 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais... dos frutos da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art....
desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos... percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro... da parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser super...
Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1011513-72.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ROSINEIA DA MATTA SOUTO (AGRAVANTE) MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA (AGRAVANTE) NELSON DA
conforme consta inclusive da ementa, já transcrita. Confira-se trecho do julgado: “ (...) Na Apelação nº. 123198/2017, em 30/11/2010 as partes firmaram o contrato particular de parceria pecuária