Alínea "g" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020190-60.2017.5.04.0451

Acórdão: 0020190-60.2017.5.04.0451 (RO) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 7ª Turma Data: 22/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1232365 MS 2011/0016906-3

% de bezerros, sob pena de se violar expressamente o art. 96, VI, g. da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) que limita...% de bezerros, sob pena de se violar expressamente o art. 96, VI, g. da Lei

Página 6591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

MACHOS - PROVIMENTO NEGADO. Não é abusiva a cláusula contratual que fixa a renda em 25% de bezerros machos, pois existe o costume em nossa região de cobrança em percentual nesse patamar, e a LICC…

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE…

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Página 18301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

rural permite o fornecimento da propriedade, insumos, matrizes, habitação, água, luz, galpões, entre outros, gerando uma variação no percentual a ser obtido, conforme exposto no art. 35 do referido…

Página 18306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste…

Página 18310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000785-92.2015.5.02.0371 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO…