Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DO T RABALHO DA 3 a V ARA DA C OMARCA DE T AQUARA /RS PROCESSO: HERRMMAN, , TRANSBABILONIA TRANSPORTES LTDA , todos já qualificados nos autos da RECLAMATÓRIA…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de e , ambos já qualificados,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS. AUTOS N°. . , produtor rural, residente e domiciliado à , Gravataí-RS., nos autos da ação trabalhista proposta…
Processo Nº AIRR-0020615-64.2016.5.04.0761 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante LUIZ EDUARDO BRAGA SILVA Advogado Dr. José Airton Ehlers (OAB:…
I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua; II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e moradia; III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto…
embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 450455). Nas razões recursais, os recorrentes apontam, preliminarmente, violação aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC /73, afirmando…
Acórdão: XXXXX-80.2017.5.04.0402 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 1ª Turma Data: 19/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Acórdão: XXXXX-30.2017.5.04.0402 (ROT) Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS Órgão julgador: 2ª Turma Data: 10/07/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…
Acórdão: XXXXX-60.2017.5.04.0451 (RO) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 7ª Turma Data: 22/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…