Art. 96, inc. VI, "g" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

Página 6591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

MACHOS - PROVIMENTO NEGADO. Não é abusiva a cláusula contratual que fixa a renda em 25% de bezerros machos, pois existe o costume em nossa região de cobrança em percentual nesse patamar, e a LICC...

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE...

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE...

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE...

Página 18301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

rural permite o fornecimento da propriedade, insumos, matrizes, habitação, água, luz, galpões, entre outros, gerando uma variação no percentual a ser obtido, conforme exposto no art. 35 do referido...

Página 18306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste...

Página 18310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

das modalidades de parcerias definidas no art. 5º. Art 5º Dá-se a parceria: I - agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007859220155020371 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 1011513-72.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1011513-72.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ROSINEIA DA MATTA SOUTO (AGRAVANTE) MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA (AGRAVANTE) NELSON DA...

Página 14 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2018

conforme consta inclusive da ementa, já transcrita. Confira-se trecho do julgado: “ (...) Na Apelação nº. 123198/2017, em 30/11/2010 as partes firmaram o contrato particular de parceria pecuária...