Acórdão: 0020190-60.2017.5.04.0451 (RO) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 7ª Turma Data: 22/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Alínea "g" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1232365 MS 2011/0016906-3
% de bezerros, sob pena de se violar expressamente o art. 96, VI, g. da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) que limita...% de bezerros, sob pena de se violar expressamente o art. 96, VI, g. da Lei…
Página 6591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018
MACHOS - PROVIMENTO NEGADO. Não é abusiva a cláusula contratual que fixa a renda em 25% de bezerros machos, pois existe o costume em nossa região de cobrança em percentual nesse patamar, e a LICC…
Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2
Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE…
Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2
Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE…
Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2
Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE…
Página 18301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018
rural permite o fornecimento da propriedade, insumos, matrizes, habitação, água, luz, galpões, entre outros, gerando uma variação no percentual a ser obtido, conforme exposto no art. 35 do referido…
Página 18306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018
outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste…
Página 18310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018
das modalidades de parcerias definidas no art. 5º. Art 5º Dá-se a parceria: I - agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000785-92.2015.5.02.0371 SP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO…