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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "g" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
RECURSO ESPECIAL: REsp 1186581 MS 2010/0055331-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.581 - MS (2010/0055331-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PAULO PAGNONCELLI E OUTROS ADVOGADO : ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO - MS007828 RECORRIDO : MARIA ANDRADE NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO : ELOIR PRESTES SIMON - MS008162 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ...

Embargos de Declaração: ED 1282882901 PR 1282882-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Waldemir Guandalini Gomes e Helena Disparo Gomes. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APEL...

Apelação: APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) não conhecer do agravo retido interposto por Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho; b) conhecer e negar p...

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