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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Alínea "g" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras

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