Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011481-80.2019.5.03.0164 MG 0011481-80.2019.5.03.0164

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011481-80.2019.5.03.0164 (ROT) RECORRENTES: FLAVIO VIEIRA SILVA, CODIGA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA…

Andamento do Processo n. 0000675-70.2019.5.07.0003 - Rot - 29/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000675-70.2019.5.07.0003 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE FUTURA - SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000675-70.2019.5.07.0003 - Rot - 29/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000675-70.2019.5.07.0003 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE FUTURA - SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES(OAB:…

Página 1608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

ADVOGADO ROBERTO HENRIQUE GIRAO(OAB: 27795/CE) ADVOGADO RAFAEL DA NOBREGA ALVES PRAXEDES(OAB: 26700/CE) RECORRIDO ROSEMBERG VIANA COSTA ADVOGADO ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO(OAB: 29816/CE)…

Página 1617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

"Foi constatado que os 04 pneus apresentavam desgaste que chegou na banda de rodagem. [...] Foi verificado apos consulta aos sistemas que V1 não estava devidamente licenciado e foi recolhido ao patio…

Página 1621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao julgamento proferido na ADC nº 16 do STF. O Recorrente alega que o entendimento recente e consolidado da 6ª Turma da Colenda Corte no sentido de…

Página 1629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

escala de 1 a 7 graus de gravidade crescente) é estimável em 1 / 7, tendo em conta a dor física . (fls. 220/221) Na resposta aos quesitos formulados pelas partes, convém colacionar informações…

Andamento do Processo n. 0000379-28.2016.5.13.0022 - AIRR - 18/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000379-28.2016.5.13.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante LIDIANO DOS SANTOS PEREIRA Advogado Dr. Saorshian Lucena Araújo(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001010-05.2014.5.08.0014 - AIRR - 18/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001010-05.2014.5.08.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante FERNANDO ANDRADE CATARINO NETO Advogado Dr. Márcio Pinto Martins Tuma(OAB:…

Página 1365 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. - FERNANDO ANDRADE CATARINO NETO Contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, o…