Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Contestação - Ação Horas Extras contra Lontano Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 13267-35.2016.5.15.0099

Embargante e Embargado: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A Advogado :Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro Embargante e Embargado: DIEGO BORTOLUCCI MAURO Advogada :Dra. Fernanda de Godoy Ugo…

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010645-97.2020.5.03.0059 MG 0010645-97.2020.5.03.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010645-97.2020.5.03.0059 (ROT) RECORRENTES: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA, AUTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011481-80.2019.5.03.0164 MG 0011481-80.2019.5.03.0164

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011481-80.2019.5.03.0164 (ROT) RECORRENTES: FLAVIO VIEIRA SILVA, CODIGA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA…

Andamento do Processo n. 0000675-70.2019.5.07.0003 - Rot - 29/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000675-70.2019.5.07.0003 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE FUTURA - SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000675-70.2019.5.07.0003 - Rot - 29/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000675-70.2019.5.07.0003 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE FUTURA - SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES(OAB:…

Página 1608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

ADVOGADO ROBERTO HENRIQUE GIRAO(OAB: 27795/CE) ADVOGADO RAFAEL DA NOBREGA ALVES PRAXEDES(OAB: 26700/CE) RECORRIDO ROSEMBERG VIANA COSTA ADVOGADO ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO(OAB: 29816/CE)…

Página 1617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

"Foi constatado que os 04 pneus apresentavam desgaste que chegou na banda de rodagem. [...] Foi verificado apos consulta aos sistemas que V1 não estava devidamente licenciado e foi recolhido ao patio…

Página 1621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao julgamento proferido na ADC nº 16 do STF. O Recorrente alega que o entendimento recente e consolidado da 6ª Turma da Colenda Corte no sentido de…