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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210715120155040663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021071-51.2015.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: ERENITA MARIA MACHADO RECORRIDO: JR COMERCIO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1795007720065020020

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/ASL/LMM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com

Andamento do Processo n. 0001820-50.2015.5.10.0802 - RO - 10/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001820-50.2015.5.10.0802 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE ARLETE GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO IRLEY SANTOS DOS REIS (OAB: 4663/TO) RECORRIDO CORENG ENGENHARIA LTDA

Andamento do Processo n. 0080667-39.2014.5.22.0003 - RO - 10/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0080667-39.2014.5.22.0003 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE BRUNO QUIRINO ARAUJO ADVOGADO SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA (OAB: 4107/PI) RECORRENTE T. S. A. ADVOGADO ANA MARIA

Andamento do Processo n. 0080667-39.2014.5.22.0003 - RO - 10/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0080667-39.2014.5.22.0003 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE BRUNO QUIRINO ARAUJO ADVOGADO SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA (OAB: 4107/PI) RECORRENTE T. S. A. ADVOGADO ANA MARIA

Andamento do Processo n. 0080667-39.2014.5.22.0003 - RO - 10/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0080667-39.2014.5.22.0003 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE BRUNO QUIRINO ARAUJO ADVOGADO SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA (OAB: 4107/PI) RECORRENTE T. S. A. ADVOGADO ANA MARIA

Andamento do Processo n. 0080667-39.2014.5.22.0003 - RO - 10/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0080667-39.2014.5.22.0003 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE BRUNO QUIRINO ARAUJO ADVOGADO SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA (OAB: 4107/PI) RECORRENTE T. S. A. ADVOGADO ANA MARIA

Andamento do Processo n. 0080667-39.2014.5.22.0003 - RO - 10/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0080667-39.2014.5.22.0003 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE BRUNO QUIRINO ARAUJO ADVOGADO SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA (OAB: 4107/PI) RECORRENTE T. S. A. ADVOGADO ANA MARIA

Andamento do Processo n. 0080667-39.2014.5.22.0003 - RO - 10/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0080667-39.2014.5.22.0003 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE BRUNO QUIRINO ARAUJO ADVOGADO SHEILA CRONEMBERGER CRUZ ALMEIDA (OAB: 4107/PI) RECORRENTE T. S. A. ADVOGADO ANA MARIA

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/03/2017

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo, com dispensa de preparo,

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