Art. 21, inc. IV, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

a incidência do art. 21, inciso IV, "c" e "d", da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente... de trabalho daquele. Assim, seja decorrente das causas diretas (Lei 8.21…

Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

", da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV... que ele realizou tal deslocamento em razão do seu trabalho. O contexto, …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

, portanto, atrai a incidência do art. 21, inciso IV, "c" e "d", da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também..., pontuando a ausência de violação do art. 485, inciso VI, do CPC. …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

a incidência do art. 21, inciso IV, "c" e "d", da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente... de trabalho daquele. Assim, seja decorrente das causas diretas (Lei 8.21…

Página 155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

", da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV... tal deslocamento em razão do seu trabalho. O contexto, portanto, atrai a …

Página 2426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2019

com o artigo 21, inciso IV, alínea "c" da Lei 8.213/1991, equiparam-se a acidentes de trabalho as viagens e inclusive para... de trabalho na forma da Lei 8.213/1991. No caso, em seu depoimento …

Página 2427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2019

e, portanto, caracterizando acidente de trabalho nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea "c" da Lei 8.213/1991... reclamada, por si só, equipara como acidente de trabalho nos termos da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116208020145150032

considerações merecem ser tecidas. Por ficção legal, a Lei 8.213/91, em seu artigo 21, IV, letra "c", considera acidente... DE LICENÇA MÉDICA. VIOLAÇAO DO ARTIGO 60, § 3º, DA LEI 8.213/91. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 806673920145220003

, indubitavelmente, o acidente de trabalho, na equiparação definida no art. 21, IV, alínea "c", da Lei n. 8.213/91, ao dispor.... Do exposto, resta caracterizado, indubitavelmente, o acidente de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010125420164047113 RS 5001012-54.2016.4.04.7113

no art. 120 da Lei 8.213 /91. 11. Os fundos da previdência social, desfalcados por acidente havido hipoteticamente... constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213 /1991, em face das disposições do …