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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Andamento do Processo n. 0011396-31.2016.5.03.0025 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

, sendo esse equiparado à acidente de trabalho, nos termos do art. 21,IV, letra "c" da Lei 8.213/91. E em decorrência desse acidente... indireta (art. 21,IV, letra "d", da Lei 8.213/91), hipótese em que "o fato gerador do acidente não está ligado à execução... artigo 118 da Lei 8.213/91 garante a estabilidade no empreg...

Pg. 3775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017

do art. 21,IV, letra "c" da Lei 8.213/91. E em decorrência desse acidente, postula o reclamante a sua reintegração... ou a sua conversão em indenização substitutiva. O dispositivo insculpido no artigo 118 da Lei 8.213/91 garante a estabilidade..., sendo certo que o reclamante passou a receber benefício previdenciário ...

Andamento do Processo n. 0001251-78.2017.5.11.0017 - ROPS - 06/12/2017 do TRT-11

de cobertura do seguro social, consoante o previsto na alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/91, a sua ocorrência..., de percurso ou de trajeto existe de forma incontroversa para fins previdenciários (art. 21, IV, "c" e "d" da Lei n.º... o relatório, nos termos do artigo 852-I c/c 895, parágrafo 1º, IV da...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/12/2017

ou de trajeto existe de forma incontroversa para fins previdenciários (art. 21, IV, "c" e "d" da Lei n.º 8.213/1991), ramo... do artigo 852-I c/c 895, parágrafo 1º, IV da CLT. VOTO: Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço... (Lei8.213/91). Entretanto, tal classificação não gera, automatic...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200754620145040030

(disfunção vestibular) e o acidente de trânsito. Pondera que a Lei 8.213/91, em seu artigo 21, inciso IV, alíneas "c... serem indevidos os benefícios da justiça gratuita, sustentando que os artigos 14 da Lei 5.584/70 e 4º da Lei 1.060/50..., e por já ter o juízo de origem aplicado o art. 14 da Lei 5.584/70 (Id 5...

Andamento do Processo n. 0012527-66.2016.5.15.0038 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-15

no inciso IV, alínea c, do art. 21, da Lei 8.213/91. Nestas hipóteses específicas, não há como se responsabilizar...Andamento do Processo n. 0012527-66.2016.5.15.0038 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0012527... artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Em tal circunstância, a controvérsia acerca ...

Pg. 3903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2017

a serviço pela reclamada, há de se enquadrar o ocorrido no inciso IV, alínea "c", do art. 21, da Lei 8.213/91. Nestas..., 5.584/70, artigo 14º, e 7.510/86. Custas pelos autores em R$ 8.134,68, calculadas na forma da Lei, das quais ficam... da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleo...

Andamento do Processo n. 0001188-87.2015.5.07.0032 - Ro - 20/11/2017 do TRT-7

, requestando o pagamento da correspondente indenização, com fulcro no art. 21, IV, "a" e "c" e §1º da Lei 8.213/91... de que controlava sua jornada loboral, daí porque se impõe afastar, na espécie, o art. 62, inc. I da CLT. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE...Andamento do Processo n. 0001188-87.2015.5.07.0032 - Ro - 20/11/2017...

Andamento do Processo n. 0001188-87.2015.5.07.0032 - Ro - 20/11/2017 do TRT-7

da correspondente indenização, com fulcro no art. 21, IV, "a" e "c" e §1º da Lei 8.213/91. Por derradeiro, entendendo... loboral, daí porque se impõe afastar, na espécie, o art. 62, inc. I da CLT. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA...Andamento do Processo n. 0001188-87.2015.5.07.0032 - Ro - 20/11/2017 do T...

Pg. 1826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/11/2017

, com fulcro no art. 21, IV, "a" e "c" e §1º da Lei 8.213/91. Por derradeiro, entendendo devido o pagamento de honorários... da suposta suspensão da Lei 12.619/2012 pela Resolução 417/2012 do CONTRAN e da circunstância de normas coletivas...", que corresponde a 2% sobre o menor salário do motorista, consoante ACT, e " ...

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