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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Andamento do Processo n. 0020118-12.2016.5.04.0030 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020118-12.2016.5.04.0030 AUTOR VLADIMIR SILVEIRA MACHADO ADVOGADO PAULO FERNANDO ALEXANDRE ANTUNES GONCALVES(OAB: 60461/RS) RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Pg. 1965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2017

motocicleta atingida por outro veículo, vindo a sofrer acidente que o impossibilita para o trabalho até o dia de hoje. Foi emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho pela demandada. Aduz que em

Andamento do Processo n. 0000034-17.2016.5.17.0001 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000034-17.2016.5.17.0001 AUTOR ADEILSON LAMBURGUINI ADVOGADO WISLEY OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 18249/ES) RÉU VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB:

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/07/2017

Inconciliados. Realizada audiência de inicial (Id 431ac5e), foi colhida a defesa escrita sob a forma de contestação (Id 5c04c32) com documentos. Na mesma oportunidade foi deferida a realização de

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000866-09.2015.5.08.0010 - RO - 30/06/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000866-09.2015.5.08.0010 Relator SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA RECORRENTE VANUSA SOUSA SILVA CONCEICAO ADVOGADO MARCIO PINTO MARTINS TUMA(OAB: 12422/PA) RECORRIDO CKOM

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TRT-8 -

Pg. 1892. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/06/2017

RECORRIDO META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO MICHELLE NEVES RODRIGUES(OAB: 19698/PA) ADVOGADO JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA(OAB: 16374/PA) ADVOGADO JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO(OAB:

Andamento do Processo n. 0000282-47.2016.5.10.0851 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000282-47.2016.5.10.0851 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE NOELITA DOS SANTOS RODRIGUES DE SANTANA ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB: 5982/TO) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000282-47.2016.5.10.0851 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000282-47.2016.5.10.0851 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE NOELITA DOS SANTOS RODRIGUES DE SANTANA ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB: 5982/TO) RECORRIDO

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.A autora ajuizou a presente ação postulando o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

recurso da autora, suscitada em contrarrazões (PDF 377), gizo não divisar a indigitada falta de ataque aos fundamentos da r. sentença. Ela deduz razões de direito potencialmente suficientes ao

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