Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Os limites da Responsabilidade Civil do empregador no acidente de trabalho na atualidade.

Christiane Coelho Scipião Bezerra Dyanna Maria Costa Rendeiro Raysa Gabriella Cavalcante Oliveira Resumo O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do empregador decorrente dos danos…