Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Contestação - Ação Horas Extras contra Lontano Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010645-97.2020.5.03.0059 MG 0010645-97.2020.5.03.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010645-97.2020.5.03.0059 (ROT) RECORRENTES: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA, AUTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1010-05.2014.5.08.0014

Agravante: FERNANDO ANDRADE CATARINO NETO Advogado :Dr. Márcio Pinto Martins Tuma Agravado : BANCO BRADESCO S.A. Advogada :Dra. Camile Silva Ferreira Olívia Advogada :Dra. Camila Carla da Silva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 13267-35.2016.5.15.0099

Embargante e Embargado: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A Advogado :Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro Embargante e Embargado: DIEGO BORTOLUCCI MAURO Advogada :Dra. Fernanda de Godoy Ugo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 13267-35.2016.5.15.0099

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 379-28.2016.5.13.0022

Agravante: LIDIANO DOS SANTOS PEREIRA Advogado :Dr. Saorshian Lucena Araújo Agravados: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA E OUTROS Advogado :Dr. Aurélio Cezar Tavares Filho GMACC/m D E C I S A O Trata-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011481-80.2019.5.03.0164 MG 0011481-80.2019.5.03.0164

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011481-80.2019.5.03.0164 (ROT) RECORRENTES: FLAVIO VIEIRA SILVA, CODIGA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA…

Andamento do Processo n. 0010222-31.2020.5.03.0062 - ATOrd - 10/02/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010222-31.2020.5.03.0062 AUTOR JONAS JANUARIO CORREIA ADVOGADO NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS(OAB: 134845/MG) ADVOGADO MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES(OAB: 115530/MG) RÉU INTERVIAS…

Andamento do Processo n. 0010222-31.2020.5.03.0062 - ATOrd - 10/02/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010222-31.2020.5.03.0062 AUTOR JONAS JANUARIO CORREIA ADVOGADO NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS(OAB: 134845/MG) ADVOGADO MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES(OAB: 115530/MG) RÉU INTERVIAS…

Página 9774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2020

Conforme o mencionado dispositivo, o segurado que sofreu acidente do trabalho ou é portador de doença profissional ou tecnopatia tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses após a alta médica, a…