Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Página 1608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

ADVOGADO ROBERTO HENRIQUE GIRAO(OAB: 27795/CE) ADVOGADO RAFAEL DA NOBREGA ALVES PRAXEDES(OAB: 26700/CE) RECORRIDO ROSEMBERG VIANA COSTA ADVOGADO ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO(OAB: 29816/CE)…

Página 1617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

"Foi constatado que os 04 pneus apresentavam desgaste que chegou na banda de rodagem. [...] Foi verificado apos consulta aos sistemas que V1 não estava devidamente licenciado e foi recolhido ao patio…

Página 1621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao julgamento proferido na ADC nº 16 do STF. O Recorrente alega que o entendimento recente e consolidado da 6ª Turma da Colenda Corte no sentido de…

Página 1629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

escala de 1 a 7 graus de gravidade crescente) é estimável em 1 / 7, tendo em conta a dor física . (fls. 220/221) Na resposta aos quesitos formulados pelas partes, convém colacionar informações…

Página 1365 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. - FERNANDO ANDRADE CATARINO NETO Contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, o…

Página 4595 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2021

Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da…

Página 3495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

Nada a acrescentar. 3- se o laudo pericial produzido na instrução processual concluiu pela presença de incapacidade laboral parcial e permanente, com restrições moderadas, no percentual de 30%. Sim,…

Página 3498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

face do V.Acórdão ID fdff26b. Alega que há vício de omissão no julgado, prequestionando a matéria (ID a657780). É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que…

Página 4688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2021

e9 - Pág. 1), porquanto deu-se em deslocamento a serviço da empresa o que, nos termos do art. 21 , inciso IV , letra c... da Lei 8.213 /91, equipara-se a acidente do trabalho. A responsabilidade …

Página 4690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2021

-se em deslocamento a serviço da empresa o que, nos termos do art. 21 , inciso IV , letra c da Lei 8.213 /91, equipara... ciência da Sentença ID ea69dc0 proferida nos autos. Vistos os autos. I - …