Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 13267-35.2016.5.15.0099

Embargante e Embargado: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A Advogado :Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro Embargante e Embargado: DIEGO BORTOLUCCI MAURO Advogada :Dra. Fernanda de Godoy Ugo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1010-05.2014.5.08.0014

Agravante: FERNANDO ANDRADE CATARINO NETO Advogado :Dr. Márcio Pinto Martins Tuma Agravado : BANCO BRADESCO S.A. Advogada :Dra. Camile Silva Ferreira Olívia Advogada :Dra. Camila Carla da Silva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 379-28.2016.5.13.0022

Agravante: LIDIANO DOS SANTOS PEREIRA Advogado :Dr. Saorshian Lucena Araújo Agravados: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA E OUTROS Advogado :Dr. Aurélio Cezar Tavares Filho GMACC/m D E C I S A O Trata-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010511-18.2020.5.03.0044 MG 0010511-18.2020.5.03.0044

para fins de recebimento de benefício previdenciário, nos termos do art. 21, IV, c, da Lei n. 8.213/91, o que não induz...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000675-70.2019.5.07.0003

RECURSO DOS RECLAMADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS. EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. no caso vertente, restou incontroverso que o obreiro sofrera acidente de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000272-60.2018.5.07.0028 CE

tocante à concessão do seguro acidentário, nos termos do art. 21, inciso IV, c, da lei no 8.213/91. na esfera...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0035308-70.2016.8.08.0024

DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 21, IV, C, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE... do disposto no art. 21, IV, c, da Lei 8.213/91. 3. No tocante a incapacidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1867-33.2014.5.20.0009

[...] (Original destacado) Sustenta que o Acórdão violou o art. 21, inciso IV, d c/c art. 118 , da Lei 8.213 /91... [...] (Original destacado) Sustenta que o Acórdão violou o art. 21, inciso IV, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 894-88.2014.5.12.0013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 0001632-55.2017.5.10.0101 DF

EMENTA: FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO. Não há controvérsia quanto ao acidente sofrido pelo Reclamante quando estava em viagem a serviço da Reclamada. Assim, deve ser reconhecido o acidente de trabalho …