Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE…

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE…

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE…

Página 18301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

rural permite o fornecimento da propriedade, insumos, matrizes, habitação, água, luz, galpões, entre outros, gerando uma variação no percentual a ser obtido, conforme exposto no art. 35 do referido…

Página 18306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste…

Página 18310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

das modalidades de parcerias definidas no art. 5º. Art 5º Dá-se a parceria: I - agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000785-92.2015.5.02.0371 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 1011513-72.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1011513-72.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ROSINEIA DA MATTA SOUTO (AGRAVANTE) MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA (AGRAVANTE) NELSON DA…

Página 14 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2018

conforme consta inclusive da ementa, já transcrita. Confira-se trecho do julgado: “ (...) Na Apelação nº. 123198/2017, em 30/11/2010 as partes firmaram o contrato particular de parceria pecuária…

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Decisões Monocráticas Monocratica QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de…