Art. 96, inc. VI, "f" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional... ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites …

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos... percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo …

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional... havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da l…

Página 18301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos... do parceirooutorgante não poderá ser superior a (ar…

Página 18306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos... por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à …

Página 18310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto... dos frutos da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007859220155020371 SP

desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos... percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo …

Andamento do Processo n. 1011513-72.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1011513-72.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ROSINEIA DA MATTA SOUTO (AGRAVANTE) MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA (AGRAVANTE) NELSON DA…

Página 14 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2018

conforme consta inclusive da ementa, já transcrita. Confira-se trecho do julgado: “ (...) Na Apelação nº. 123198/2017, em 30/11/2010 as partes firmaram o contrato particular de parceria pecuária…

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2017

rural; e II) não foi observado o artigo 96, inciso VI, alíneaf” da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), especialmente...), garantia que também consta no art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, se …