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27 de maio de 2019
Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. VI, "f" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional... ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra... superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). I - 10% (dez por cent...

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos... percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina... da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 9...

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional... havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra... superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). I - 10% (dez por cento) quando ...

Pg. 18301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos... do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas...) do valor das benfeitorias ou dos be...

Pg. 18306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos... por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra... (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); [...]...

Pg. 18310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto... dos frutos da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). I... (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra). § 3º Não valerão as avenças de participaçã...

Inteiro Teor. 10007859220155020371 SP

desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos... percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro... da parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser super...

Andamento do Processo n. 1011513-72.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1011513-72.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ROSINEIA DA MATTA SOUTO (AGRAVANTE) MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA (AGRAVANTE) NELSON DA

Pg. 14. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

conforme consta inclusive da ementa, já transcrita. Confira-se trecho do julgado: “ (...) Na Apelação nº. 123198/2017, em 30/11/2010 as partes firmaram o contrato particular de parceria pecuária

Pg. 27. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/02/2017

rural; e II) não foi observado o artigo 96, inciso VI, alíneaf” da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), especialmente...), garantia que também consta no art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir... semelhantes assim tem se manifestado este egrégio Tribunal: […]...

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