Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, o qual move em face de JOHANES…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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Recurso - TRT04 - Ação Gratificação - Atord - contra Transbabilonia Transportes e Granja Pinheiros

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DO T RABALHO DA 3 a V ARA DA C OMARCA DE T AQUARA /RS PROCESSO: HERRMMAN, , TRANSBABILONIA TRANSPORTES LTDA , todos já qualificados nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - TJPA - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ia Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia PA: Protocolo: 2017. Processo: - nolo ananim to 'ar - a ARAGUAIA SECRETARIADA?VARA DE CONCEICAO DO…

Manifestação - TRT12 - Ação Ctps - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de e , ambos já qualificados,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS. AUTOS N°. . , produtor rural, residente e domiciliado à , Gravataí-RS., nos autos da ação trabalhista proposta…

Andamento do Processo n. 0020615-64.2016.5.04.0761 - AIRR - 27/08/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020615-64.2016.5.04.0761 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante LUIZ EDUARDO BRAGA SILVA Advogado Dr. José Airton Ehlers (OAB:…

Página 889 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Agosto de 2021

I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua; II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e moradia; III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto…

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE…

Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP) RECORRIDO INDUSTRIA DE…