Art. 21, inc. IV, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

Página 2649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

prosperar a tese de culpa exclusiva da vítima. O art. 21, IV, alínea "a" e "b" da Lei 8.213/91 considera acidente...: (...) Primeiramente, inexiste controvérsia acerca da ocorrência do evento …

Andamento do Processo n. 0012341-61.2016.5.15.0032 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

por fundamento o artigo 21, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 21. Equiparam-se também... a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Le…

Andamento do Processo n. 0012341-61.2016.5.15.0032 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

tiveram por fundamento o artigo 21, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 21. Equiparam-se também... a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo

Andamento do Processo n. 0012341-61.2016.5.15.0032 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

por dano moral e material tiveram por fundamento o artigo 21, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art... DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD …

Andamento do Processo n. 0000728-56.2018.5.11.0009 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-11

como quando há prestação espontânea de qualquer serviço, nos termos do art. 21, IV, a e b, da Lei 8.213/91, sendo irrelevante... que o incidente sofrido enquadra-se no conceito legal de acidente de …

Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Julho de 2019

espontânea de qualquer serviço, nos termos do art. 21, IV, "a" e "b", da Lei 8.213/91, sendo irrelevante se havia determinação... sofrido enquadra-se no conceito legal de acidente de trabalho …

Página 295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2019

, e, ainda, nos períodos de refeição ou descanso, conforme preceituam as alíneas a e b, do inciso IV, do art. 21, da Lei 8.213/1991... o exercício da função de líder de almoxarifado ao longo do …

Página 4397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Julho de 2019

de trajeto. Indenização não devida. O art. 21, inciso IV, alínea "b", da Lei n.º 8.213/91 reconhece o acidente de percurso... Constituição da República (art. 7º, inciso XXVIII), mas apenas …

Página 280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Junho de 2019

da vítima. O art. 21, IV, alínea "a" e "b" da Lei 8.213/91 considera acidente de trabalho, ainda que fora do local e horário... pelos trabalhadores, conforme Súmula 289 do Colendo Tribunal Superior …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018095520175020608 SP

", nos termos do artigo 21, IV, "b", da Lei 8.213/91, segundo o qual " Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para... durante o horário destinado à refeição (art. 21, § 1º, da Lei 8.213/9…