Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

Andamento do Processo n. 0000379-28.2016.5.13.0022 - AIRR - 18/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000379-28.2016.5.13.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante LIDIANO DOS SANTOS PEREIRA Advogado Dr. Saorshian Lucena Araújo(OAB:…

Página 4595 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2021

Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01014800920195010226 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101480-09.2019.5.01.0226 (RORSum) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MACHADO RECORRIDO: SIMONE RAMOS PEREIRA DE…

Página 2823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Dezembro de 2020

acidente, sofreu lesão em um dos dedos da mão esquerda; que possui laudo médico por meio do qual médico ortopedista reconhece a incapacidade definitiva e parcial; que ficou afastado do trabalho até…

Página 2829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Dezembro de 2020

trabalho até 13 de outubro de 2018, mas, por não possuir o contrato de emprego anotado em CTPS, não pôde receber o benefício previdenciário correspondente; que a parte Ré não lhe prestou nenhum…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000671-78.2019.5.13.0031 0000671-78.2019.5.13.0031

o art. 21, IV, alínea d, da Lei 8.213/91, tem garantido o direito à estabilidade provisória de que trata o art. 118..., NOS TERMOS DO ARTIGO 21, IV, "D", DA LEI 8.213/1991, APÓS O INÍCIO DA …

Andamento do Processo n. 0001753-73.2019.5.22.0006 - ATSum - 17/11/2020 do TRT-22

, caracterizando-se, assim, como um acidente de trabalho, nos termos do art. 19, caput,c/c art. 21 , IV , b , da Lei n.º... previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213 /1991. . Dispõe o a…

Andamento do Processo n. 0001753-73.2019.5.22.0006 - ATSum - 17/11/2020 do TRT-22

, caracterizando-se, assim, como um acidente de trabalho, nos termos do art. 19, caput,c/c art. 21 , IV , b , da Lei n.º 8.213... previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213 /1991. . …