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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

Andamento do Processo n. 0024541-57.2015.5.24.0106 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024541-57.2015.5.24.0106 AUTOR SERGIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO JANIANE APARECIDA DE CARVALHO(OAB: 18227/MS) RÉU NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA ADVOGADO Alessandro Adalberto

Pg. 2743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/04/2017

Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. D E C I D O: II – Fundamentação PRESCRIÇÃO Devidamente arguida, declaro prescritas as parcelas anteriores à 28/07/2010, já que

Andamento do Processo n. 0000096-85.2015.5.23.0046 - RO - 05/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000096-85.2015.5.23.0046 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE MARCIO JULIO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO LUIS AUGUSTO CUISSI (OAB: 14430-A/MT) RECORRENTE KEYWOODS

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/04/2017

RECORRENTE MARCIO JULIO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO LUIS AUGUSTO CUISSI(OAB: 14430-A/MT) RECORRENTE KEYWOODS COMERCIO,INDUSTRIA,IMPORTACA O E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO CELIO ANTUNES DE

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/04/2017

decorrência de sinistro sofrido pelo Autor, tal fato não é suficiente para, de per si, ensejar o direito à reparação por danos morais, materiais e estéticos, mormente porque para fins de benefícios

Andamento do Processo n. 0000666-75.2016.5.17.0152 - RTSum - 31/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000666-75.2016.5.17.0152 AUTOR FABIO NUNES DAMACENA ADVOGADO KARLA CECILIA LUCIANO PINTO(OAB: 3442/ES) RÉU ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA ADVOGADO HÉLIDA BRAGANÇA

Pg. 4073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/03/2017

- ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA - FABIO NUNES DAMACENA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT.

Andamento do Processo n. 0001471-12.2014.5.06.0182 - RO - 28/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001471-12.2014.5.06.0182 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE MUSASHI DO BRASIL LTDA ADVOGADO THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA(OAB: 26485-D/PE) RECORRIDO JEAN CARLOS DO

Andamento do Processo n. 0001471-12.2014.5.06.0182 - RO - 28/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001471-12.2014.5.06.0182 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE MUSASHI DO BRASIL LTDA ADVOGADO THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA(OAB: 26485-D/PE) RECORRIDO JEAN CARLOS DO

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/03/2017

EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA . Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade, previstas pelos artigos 897-A da Consolidação

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