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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/07/2017

sem justa causa. Isto posto, atento ao conjunto probatório, aos fatos alegados na inicial, as sustentações de defesa, a legislação pertinente e as circunstâncias próprias da relação contratual

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/07/2017

, considerou que ele se equiparou a um acidente de trabalho, nos termos do disposto no art. 21, inciso IV, alínea b..., da Lei 8.213/91. E, assim, considerando que os documentos demonstram que o autor esteve afastado do trabalho por mais de 15...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/07/2017

do disposto no art. 21, inciso IV, alínea b, da Lei 8.213/91. E, assim, considerando que os documentos demonstram que o autor..., reintegrar o reclamante e pagar-lhe os salários, do evento danoso de 04.set.2014 até a efetiva reintegração; b) digne...

Pg. 1651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2017

. Dispõe o artigo 21, inciso IV, b, da Lei 8.213/91 que configura acidente de percurso aquele sofrido pelo segurado... o empregado aos benefícios previdenciários, pois a lei previdenciária concedeu uma amplitude maior ao nexo causal para..., nos termos do artigo 496 da CLT, contemplando os salários referentes ao per...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/06/2017

Por outro lado, afirmou a testemunha de defesa de que a autora foi chamada por mais ou menos 15 dias para prestar serviços na reclamada, confirmando a tese da contestação de que a obreira prestou

Andamento do Processo n. 1001282-67.2016.5.02.0211 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-2

MORAL E MATERIAL Procede o pedido. Nos termos do Artigo 21, Inciso IV, a e b da Lei 8.213/91 equipara-se a Acidente... salarial previstas no artigo 28, I, da Lei 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente... com as custas do presente processo, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.06...

Pg. 3267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

21 , Inciso IV , a e b da Lei 8.213 /91 equipara-se a Acidente de Trabalho o acidente sofrido pelo empregado... Titular, apregoadas as partes ( CLT , art. 815 ). Ausentes as partes. Submetido o processo à apreciação, foi proferida... DA DECISÃO 2.01. DO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Proc...

Inteiro Teor. : ARR 11631420105100017

dos artigos 5º , V e X , da Constituição Federal , 20, § 1º, c, e 21 , II , c , e IV , a e b , da Lei 8.213 /91... aos artigos 20 , § 1º , c, e 21 , II , c , e IV , a e b , da Lei 8.213 /91, pois estes dispositivos não versam... . O artigo 118 da Lei 8.213 /91 garante àquele que sofreu acidente de trabalho o ...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/05/2017

da empresa, situação que, então, deveria ser enquadrada no inciso IV, alíneab”, do art. 21 da Lei 8.213/91 ("na prestação... o de Certificado de Aprovação 7442. O Perito, durante os trabalhados periciais, constatou que os empregados da Reclamada... de atividade extralaboral (futebol). Ocorre que o reclamante sust...

Pg. 7964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/05/2017

Autor apresenta doença degenerativa em coluna lombar, e que durante o ato pericial não evidenciou comprometimento clinico" (Pg 1181), não apontando nexo causal para com o labor prestado à reclamada,

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