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22 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

Andamento do Processo n. 0020849-08.2016.5.04.0030 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-4

proveito. Outrossim, o § 1º do art. 21 da Lei 8.213 /91 prevê que durante os períodos destinados a refeição ou descanso... pelo empregador. Analiso. O acidente do trabalho em sentido estrito conceitua-se, nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da ca...

Pg. 3011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/12/2017

a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O art. 21, IV, b, da Lei 8.213.... Outrossim, o § 1º do art. 21 da Lei 8.213/91 prevê que durante os períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião.... Analiso. O acidente do trabalho em sentido estrito conceitua-se, no...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000317-38.2016.5.08.0018 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-8

recebida, seja espontaneamente, diante da redação do artigo 21, IV, alíneas "a" e "b" da Lei 8.213/91, que definem... de terceiros, uma vez que tais tributos não estão arrolados no art. 195, I, a e II, ao qual faz referência o inciso...Andamento do Processo n. 0000317-38.2016.5.08.0018 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-8 Pr...

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TRT-8 -

Pg. 2667. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/11/2017

da redação do artigo 21, IV, alíneas "a" e "b" da Lei 8.213/91, que definem como equiparado a acidente de trabalho o acidente...-o de requerer o benefício de auxílio-acidente, e mesmo requerendo o benefício de auxílio-doença, não conseguiu a habilitação... ou proporcionar proveito (b). O primeiro ponto a destacar é qu...

Andamento do Processo n. 0130073-44.2015.5.13.0003 - RO - 11/10/2017 do TRT-13

) violação dos art. 186 , 927 , 949 e 950 do CC ; 21 , IV , b e d , da Lei 8.213 /91 c) divergência jurisprudencial.... 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegações: a) violação do art. 5º , V , da CF b...Andamento do Processo n. 0130073-44.2015.5.13.0003 - RO - 11/10/2017 do TR...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 11/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RR 0130073-44.2015.5.13.0003 -SEGUNDA TURMA RECORRENTE: ESPÓLIO DE VANDEILSON FRANCISCO DA SILVA (representado por ELIANE PEREIRA DA SILVA)

Andamento do Processo n. 0001258-42.2016.5.09.0670 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-9

de trajeto está mencionado no art. 21, IV, "b", da Lei 8.213/91. Este se equipara ao acidente de trabalho descrito no art. 19...) dias", impugnando os documentos médicos encartados aos autos. Dispõe o artigo 118 da Lei 8.213/91 que: "O segurado...-se o indeferimento da reintegração postulada, nos termos do art. 118...

Pg. 1859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/09/2017

itinereou de trajeto está mencionado no art. 21, IV, "b", da Lei 8.213/91. Este se equipara ao acidente de trabalho..., impõe-se o indeferimento da reintegração postulada, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. (TRT-PR-00603-2007-091-09.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. ...

Andamento do Processo n. 0101816-08.2016.5.01.0003 - RTOrd - 31/08/2017 do TRT-1

. Tal fato enquadra-se como acidente do trabalho equiparado, nos termos do art. 21, IV, a e b da Lei 8213/91. O fato... de reconsideração referente a tal benefício. Diz também que não há a incidência do art. 21-A da Lei 8213 referente ao nexo técnico... do trabalho equiparado (art. 21, IV, da Lei 8213), conforme compro...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2017

, IV, "a" e "b" da Lei 8213/91. O fato de o reclamante ter auferido benefício B31 e não B91 em nada obstaculiza... que, a despeito de o benefício ter sido concedido conforme B31, deveria ter sido pelo B91, ou seja, auxílio doença... acidentário. Requer o reconhecimento de acidente de trabalho, com a estabilidade aciden...

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