EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA- ESTADO DE SÃO PAULO Processo E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da AÇAO DE AJUSTAMENTO DE…
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Reintegração de Posse, Cobrança de Valores, Condenação em Perdas e Danos Materiais e com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP. , brasileira, viúva, aposentada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na , vem respeitosamente,…
Razões - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Ação de Exigir Contas - contra Biofasa Agrícola
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE MONTE APRAZIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: , já qualificada nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE…
Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Ação de Exigir Contas - contra Biofasa Agrícola
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BIOFASA - AGRÍCOLA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do feito…
Razões - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível - contra Biofasa - Agrícola
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE MONTE APRAZIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: , já qualificada nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE…
Contrarrazões - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Ação de Exigir Contas - contra Biofasa Agrícola
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BIOFASA - AGRÍCOLA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do feito…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Ajustamento de Frutos e Revisão de Saldos em Contrato de Parceria Agrícola com Pedido de Tutela de Evidência - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL - ESTADO DE SÃO PAULO. CARTÓRIO DISTRIBUIDOR EIRELI , sociedade unipessoal inscrita no CNPJ/MF sob n.° , com…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse (Retomada - Procedimento Comum Cível - contra Agropecuaria Terras Novas e Açucareira Virgolino de Oliveira
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ...a Vara Cível da Comarca de José Bonifácio - Estado de São Paulo , brasileiro, administrador de empresas, portador da cédula de…
Andamento do Processo n. 1.022 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PARCERIA AGRÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUSTE DE…
Página 6344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2022
como participação pelos frutos da parceria seriam superiores a 20%, o que extrapolaria o limite imposto pelo artigo 96, VI, ‘a’, do Estatuto da Terra. (...) Em que pese o artigo 96, inciso VI, “a” do…