Art. 96, inc. VI, "a" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
seg), e dentro do limite de 20% estabelecido pelo texto vigente do art. 96, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 4.504/1964..., em torno de 2000/2001 . Ocorre que a redação do art. 96, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), vigente à época, estabelecia... DO ACORDO VERBAL. POSTERIOR ALTERAÇAO DA REDAÇAO DO ART. 96, VI, ...
e artigo 13, II, alínea a do Decreto nº 59.566/66. A sentença negou vigência ao contido no inciso VI letra a do art. 96.... 166-177), incialmente prequestionando os artigos 95, XI, alínea B da Lei 4.504/64, artigo 13, II e V da Lei 4.947/66...% do produto da parceria, após abatidos os valores com custeio, não ferindo ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000792255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2096848-88.2018.8.26.0000, da
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.644 - SP (2018/0097549-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SAULO GOMES DE SOUSA ADVOGADOS : EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306 AGRAVADO : CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADOS : RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI - SP241255 EDUARDO NOGUEIR...
(4563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.644 - SP (2018/0097549-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SAULO GOMES DE SOUSA ADVOGADOS : EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 ALEXANDRE DE
arrendamento rural, que deve ter o valor do aluguel fixo; no caso, o valor variou conforme o valor de mercado do produto que é cultivado no local; que diversas outras cláusulas do contrato garantem
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2018.0000265290 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000241424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002340-51.2015.8.26.0531, da Comarca de Santa Adélia, em
Nº 2025873-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
força da cláusula 3.2 do instrumento particular. A alegação dos agravados é de que os agravantes estão inadimplentes quanto ao pagamento da importância mensal firmado em contrato, motivo pelo qual