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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. VI, "a" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1863420128240042 Maravilha 0000186-34.2012.8.24.0042

seg), e dentro do limite de 20% estabelecido pelo texto vigente do art. 96, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 4.504/1964..., em torno de 2000/2001 . Ocorre que a redação do art. 96, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), vigente à época, estabelecia... DO ACORDO VERBAL. POSTERIOR ALTERAÇAO DA REDAÇAO DO ART. 96, VI, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078431871 RS

e artigo 13, II, alínea a do Decreto 59.566/66. A sentença negou vigência ao contido no inciso VI letra a do art. 96.... 166-177), incialmente prequestionando os artigos 95, XI, alínea B da Lei 4.504/64, artigo 13, II e V da Lei 4.947/66...% do produto da parceria, após abatidos os valores com custeio, não ferindo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20968488820188260000 SP 2096848-88.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000792255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2096848-88.2018.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1285644 SP 2018/0097549-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.644 - SP (2018/0097549-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SAULO GOMES DE SOUSA ADVOGADOS : EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306 AGRAVADO : CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADOS : RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI - SP241255 EDUARDO NOGUEIR...

Andamento do Processo n. 2018/0097549-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(4563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.644 - SP (2018/0097549-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SAULO GOMES DE SOUSA ADVOGADOS : EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 ALEXANDRE DE

Pg. 5606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

arrendamento rural, que deve ter o valor do aluguel fixo; no caso, o valor variou conforme o valor de mercado do produto que é cultivado no local; que diversas outras cláusulas do contrato garantem

Inteiro Teor. : 20258734120188260000 SP 2025873-41.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2018.0000265290 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. : 23405120158260531 SP 0002340-51.2015.8.26.0531

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000241424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002340-51.2015.8.26.0531, da Comarca de Santa Adélia, em

Andamento do Processo n. 2025873-41.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/03/2018 do TJSP

Nº 2025873-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1485. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2018

força da cláusula 3.2 do instrumento particular. A alegação dos agravados é de que os agravantes estão inadimplentes quanto ao pagamento da importância mensal firmado em contrato, motivo pelo qual

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