Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA- ESTADO DE SÃO PAULO Processo E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da AÇAO DE AJUSTAMENTO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Reintegração de Posse, Cobrança de Valores, Condenação em Perdas e Danos Materiais e com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP. , brasileira, viúva, aposentada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na , vem respeitosamente,…

Razões - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Ação de Exigir Contas - contra Biofasa Agrícola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE MONTE APRAZIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: , já qualificada nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Ação de Exigir Contas - contra Biofasa Agrícola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BIOFASA - AGRÍCOLA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do feito…

Razões - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível - contra Biofasa - Agrícola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE MONTE APRAZIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: , já qualificada nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE…

Contrarrazões - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Ação de Exigir Contas - contra Biofasa Agrícola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BIOFASA - AGRÍCOLA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do feito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Ajustamento de Frutos e Revisão de Saldos em Contrato de Parceria Agrícola com Pedido de Tutela de Evidência - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL - ESTADO DE SÃO PAULO. CARTÓRIO DISTRIBUIDOR EIRELI , sociedade unipessoal inscrita no CNPJ/MF sob n.° , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse (Retomada - Procedimento Comum Cível - contra Agropecuaria Terras Novas e Açucareira Virgolino de Oliveira

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ...a Vara Cível da Comarca de José Bonifácio - Estado de São Paulo , brasileiro, administrador de empresas, portador da cédula de…

Andamento do Processo n. 1.022 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PARCERIA AGRÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUSTE DE…

Página 6344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2022

como participação pelos frutos da parceria seriam superiores a 20%, o que extrapolaria o limite imposto pelo artigo 96, VI, ‘a’, do Estatuto da Terra. (...) Em que pese o artigo 96, inciso VI, “a” do…