Art. 96, inc. VI, "a" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08004852920168120023 MS 0800485-29.2016.8.12.0023

correspondente a 10% da produção da soja, com fundamento no artigo 96, inciso VI, alínea a, do Estatuto da Terra, houve... julgada. Isso porque o autor (Anézio de Oliveira Melo), também com …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004852920168120023 MS 0800485-29.2016.8.12.0023

Carvalho) no valor correspondente a 10% da produção da soja, com fundamento no artigo 96 , inciso VI , alínea a , do Estatuto... desta demanda ofende à coisa julgada. Isso porque o autor (Anésio de …

Página 1275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

sob o fundamento de que viola a limitação legal contida no art. 96 , VI , a , do Estatuto da Terra e no art. 35 , I... empresária e, portanto, não protegida pelo Estatuto da Terra , esbarram nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00155805820078260153 SP 0015580-58.2007.8.26.0153

, na qual o proprietário outorgante concorreu com a terra nua, modalidade autorizada pelo artigo 96, VI, "a", da Lei 4.504...-31.2009.8.26.0000 (fls. 291/303): “ Trata-se, no caso, de parceria …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001863420128240042 Maravilha 0000186-34.2012.8.24.0042

seg), e dentro do limite de 20% estabelecido pelo texto vigente do art. 96, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 4.504/1964..., em torno de 2000/2001 . Ocorre que a redação do art. 96, do Estatuto da Ter…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078431871 RS

e artigo 13, II, alínea a do Decreto 59.566/66. A sentença negou vigência ao contido no inciso VI letra a do art. 96.... 166-177), incialmente prequestionando os artigos 95, XI, alínea B da Lei 4…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20968488820188260000 SP 2096848-88.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000792255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2096848-88.2018.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1285644 SP 2018/0097549-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.644 - SP (2018/0097549-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SAULO GOMES DE SOUSA ADVOGADOS : EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 ALEXANDRE DE SOUZA …

Andamento do Processo n. 2018/0097549-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(4563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.644 - SP (2018/0097549-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SAULO GOMES DE SOUSA ADVOGADOS : EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 ALEXANDRE DE…

Página 5606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

arrendamento rural, que deve ter o valor do aluguel fixo; no caso, o valor variou conforme o valor de mercado do produto que é cultivado no local; que diversas outras cláusulas do contrato garantem…