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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

Pg. 8725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Conclusão da admissibilidade II - MÉRITO Recurso da parte Acidente de trabalho e indenização por danos morais e materiais Entende a reclamante merecer reforma a r. sentença, pois o i. Perito teria

Pg. 8730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelas 1ª e 2ª reclamadas, em petição conjunta (Doc. ID nº a363e46), e pela 3ª reclamada

Pg. 8736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Acidente de trabalho e indenização por danos morais e materiais Entende a reclamante merecer reforma a r. sentença, pois o i. Perito teria constatado a ocorrência de acidente de trajeto com lesão em

Pg. 8741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

II - MÉRITO Recurso da parte Acidente de trabalho e indenização por danos morais e materiais Entende a reclamante merecer reforma a r. sentença, pois o i. Perito teria constatado a ocorrência de

Inteiro Teor. : 244932520155240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024493-25.2015.5.24.0001 (RO)    Relator            :   Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO

Andamento do Processo n. 0024493-25.2015.5.24.0001 - RO - 14/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024493-25.2015.5.24.0001 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE SAMUEL VIEIRA DE ALEXANDRE ADVOGADO DIONES FIGUEIREDO FRANKLIN CANELA(OAB: 13072/MS) RECORRENTE VIA VAREJO

Andamento do Processo n. 0024493-25.2015.5.24.0001 - RO - 14/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024493-25.2015.5.24.0001 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE SAMUEL VIEIRA DE ALEXANDRE ADVOGADO DIONES FIGUEIREDO FRANKLIN CANELA(OAB: 13072/MS) RECORRENTE VIA VAREJO

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/07/2017

utilização de moto na prestação de serviços, mas para a própria contratação do trabalhador. E, uma vez configurada tal situação fática, o reconhecimento da responsabilidade objetiva é medida que se

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/07/2017

Insurge-se o reclamante sustentando, em síntese, que: a) é incontroverso que o montador de móveis era obrigado a ter motocicleta própria para transportar as ferramentas e fazer os deslocamentos

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204574320155040664

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020457-43.2015.5.04.0664 (RO) RECORRENTE: NELCI BOSCATO RECORRIDO: FRANE EMPREENDIMENTOS

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