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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

Andamento do Processo n. 0024541-57.2015.5.24.0106 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024541-57.2015.5.24.0106 AUTOR SERGIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO JANIANE APARECIDA DE CARVALHO(OAB: 18227/MS) RÉU NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA ADVOGADO Alessandro Adalberto

Pg. 2743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/04/2017

Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. D E C I D O: II – Fundamentação PRESCRIÇÃO Devidamente arguida, declaro prescritas as parcelas anteriores à 28/07/2010, já que

Pg. 2660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/04/2017

hipótese dos autos, já que o reclamante sequer comprova que se deslocava em benefício da empresa. Em tais casos, a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho restringe-se apenas às

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1595006820125160016

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/acj/rm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA

Andamento do Processo n. 0010717-06.2016.5.15.0087 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010717-06.2016.5.15.0087 AUTOR DANIELA APARECIDA BOTIN ADVOGADO LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB: 309847/SP) RÉU TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA ADVOGADO CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB:

Pg. 3620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2017

Deste modo, para efeito de responsabilidade civil, há que se aferir apenas a existência de culpa da reclamada pelo infortúnio, porquanto não se trata de hipótese de responsabilidade objetiva

Pg. 4011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/04/2017

acidente de trabalho deve ser analisada, em princípio, pela teoria subjetiva, apurando-se a existência do elemento culpa, na forma do art. 7º, XXVIII, CF/1988. Assim, os elementos dano, nexo causal e

Andamento do Processo n. 0001005-25.2013.5.06.0191 - RO - 29/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT. RO - 0001005-25.2013.5.06.0191 Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA Recorrente : FÁBIO BATISTA DE SANTANA e CONSÓRCIO CII -CONSÓRCIO IPOJUCA

Andamento do Processo n. 0001005-25.2013.5.06.0191 - RO - 29/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT. RO - 0001005-25.2013.5.06.0191 Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA Recorrente : FÁBIO BATISTA DE SANTANA e CONSÓRCIO CII -CONSÓRCIO IPOJUCA

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/03/2017

Neste sentindo, a jurisprudência do TST também tem mantido o entendimento de ampliar a proteção do trabalhador, ainda que não tenha percebido o auxílio-doença acidentário. In verbis: I - AGRAVO DE

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