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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. VI, "d" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Embargos de Declaração: ED 70063543185 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO INFRINGENTE. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRETENSÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Configura omissão a ausência de pronunciamento, no acórdão que julga os apelos interpostos pelas partes, acerca do disposto no art. 96, VI, "d", do Estatuto da Terra, com a redação dada pela Lei nº 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063543185 RS

EFN Nº 70063543185 (N° CNJ: 0039696-14.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO INFRINGENTE. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRETENSÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Configura

Apelação Cível: AC 10446130014926001 MG

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONJUGE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do artigo 96, inciso V, letras "a, b, c, d, e" e inciso VI da Lei n. 4.504 de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10446130014926001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONJUGE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Com efeito, a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 35908020125120009 SC 0003590-80.2012.5.12.0009

Acórdão-5ªC RO 0003590-80.2012.5.12.0009 VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ORGANIZAÇAO DA ATIVIDADE UNILATERAL. Se o réu alega que havia contrato de parceria rural, mas não prova que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 907006220075030068

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1) OBRIGAÇÃO DE FAZER: ANOTAÇÃO DAS CTPS DOS TRABALHADORES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 416506 SC 2011.041650-6

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Jorge Luis Costa Beber Data: 2012-01-12 Apelação Cível n. , de Chapecó Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7412820125040731 RS 0000741-28.2012.5.04.0731

PROCESSO: 0000741-28.2012.5.04.0731 RO     EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Não

Apelação : APL 794351420098260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000207707 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0079435-14.2009.8.26.0000, da Comarca de

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