Art. 21, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0043018-98.2015.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 10/12/2019 do TJPE

seus.77. Convém registrar, porém, que a letra "d", do inciso IV, do art. 21, da Lei . 8.213/91, dispositivo legal no qual é.... ESPÉCIES DE ACIDENTES DE TRABALHO38. O art. 19 da Lei 8.213 de 24

Andamento do Processo n. 0066539-09.2014.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 10/12/2019 do TJPE

atender a interesses seus.103. Convém registrar, porém, que a letra d, do inciso IV, do art. 21, da Lei . 8.213/91... mais demandada do país.63. ESPÉCIES DE ACIDENTES DE TRABALHO64. O art. 19 da L…

Andamento do Processo n. 0001208-40.2017.5.20.0002 - Atord - 10/12/2019 do TRT-20

trajeto previsto no artigo 21 , IV , 'd', da Lei 8.213 /91. Verifica-se que na lei previdenciária o conceito de acidente... ou temporária, da consequência para o trabalho". Ainda, na mesma lei, no …

Andamento do Processo n. 0002268-38.2017.5.12.0045 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

configura-se acidente de trabalho, nos termos da alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei n. 8.213/91, gozando... de trabalho, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 21.…

Andamento do Processo n. 0002268-38.2017.5.12.0045 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

configura-se acidente de trabalho, nos termos da alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei n. 8.213/91, gozando..., nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 21. …

Andamento do Processo n. 1000842-37.2019.5.02.0447 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-2

sob a égide da Lei 13.467/2017. O artigo 21, IV, da Lei 8.213/91, considera acidente de trabalho o evento decorrente no... de hermenêutica jurídica, considero que houve a derrogação tácita do art. 2…

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

a interesses seus.77. Convém registrar, porém, que a letra "d", do inciso IV, do art. 21, da Lei . 8.213/91, dispositivo... legal no qual é previsto o acidente de trabalho in itinere, foi …

Página 1216 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

atender a interesses seus.103. Convém registrar, porém, que a letra "d", do inciso IV, do art. 21, da Lei . 8.213/91... aqueles acidentes de trabalho com causalidade indireta previstos no inciso

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

de propriedade do segurado (artigo 21, inciso IV, letra “d”, da Lei 8.213/91). Apesar da concessão administrativa de benefício... custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo …

Página 1755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado (artigo 21, inciso IV... ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à …