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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Andamento do Processo n. 05776597520168140301 - 22/05/2018 do TJPA

PROCESSO: 05776597520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Procedimento Comum em: 18/05/2018 REQUERENTE:JOSE MOREIRA ROCHA FILHO

Andamento do Processo n. 0001773-21.2017.5.13.0027 - RO - 22/05/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0001773-21.2017.5.13.0027 Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO RECORRENTE M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO IGOR DAMASCENO E SOUSA (OAB: 10050/RN) RECORRIDO ROBERCIR FELIPE DO

Andamento do Processo n. 0011955-49.2016.5.15.0026 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011955-49.2016.5.15.0026 AUTOR CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO JOAO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA(OAB: 322442/SP) RÉU LEONOR DE ABREU SODRE EGREJA ADVOGADO MARCOS ROBERTO

Andamento do Processo n. 0011369-74.2017.5.03.0005 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011369-74.2017.5.03.0005 AUTOR JOICE KELI DA CRUZ ADVOGADO FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG) RÉU MANIA JOIAS LTDA - ME ADVOGADO Carlos Eduardo Moreno Moreira(OAB:

Andamento do Processo n. 0011369-74.2017.5.03.0005 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011369-74.2017.5.03.0005 AUTOR JOICE KELI DA CRUZ ADVOGADO FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG) RÉU MANIA JOIAS LTDA - ME ADVOGADO Carlos Eduardo Moreno Moreira(OAB:

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

o juiz determinou ao perito que fosse realizada uma avaliação funcional do autor, manifestando-se a perita conforme fl. 87 dos autos. Às fls. 89/90, encontra-se decisão com determinação de envio do

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/05/2018

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada de ofício, e DECLARAR NULA a sentença, determinando o retorno

Pg. 3688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2018

de que o "de cujus" sofreu acidente quando retornava para casa, vindo a falecer em decorrência do acidente ocorrido. Analiso. A legislação trabalhista equipara ao acidente de trabalho o infortúnio

Pg. 3690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2018

RELATÓRIO ESPÓLIO DE JOICE KELI DA CRUZ propôs a presente reclamação trabalhista em face de CRIATIVA BIJOUTERIAS LTDA. e MANIA JOAIS LTDA. , pedindo, em síntese, o destacado em fls.12/15. Deu à causa

Pg. 3693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2018

FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade solidária às reclamadas em razão de elas formarem grupo econômico, contendo a pretensão causa de

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