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22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

do TST); b) exclusão dos dias não laborados (licença previdenciária folgas, faltas e férias) na forma dos controles de ponto, bem como, observe -se o artigo 58, § 1º da CLT e a os termos da súmula

Pg. 1635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

subjugação entre as pessoas jurídicas formadoras do grupo, entendido como o exercício, por parte de uma das entidades, de um total controle e direção das demais, em uma relação hierárquica.

T

TRT-8 -

Pg. 113. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/07/2017

18789) 2. LESLIE HOFFMANN RODRIGUES (PA - 18789) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 01/06/2017 - fl./ID 157; recurso apresentado em 09/06/2017 - fl./ID ). A

Pg. 6073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

DA JORNADA DE TRABALHO: Prevalecem os horários registrados nos cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída, os intervalos usufruídos e os dias trabalhados porque o próprio reclamante, em

Pg. 2793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2017

conhecida como "fato de terceiro", que isenta a empregadora de qualquer tipo de responsabilidade, por excluir o nexo causal. A corroborar o entendimento deste magistrado, cito as seguintes ementas,

Pg. 8402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

11, Jardim Dos Lagos) e a residência do reclamante (Rua Lorenzo Baú, nº 80), tendo o obreiro se deslocado para outro lugar muito distante, desviando totalmente do caminho na Av. Senador Teotônio

Pg. 8408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

TRANSPORTE. NATUREZA. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato de restar descumprida a legislação quanto à concessão do valetransporte, ensejando ao empregado a sua percepção em pecúnia, em decorrência de acordo

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

MS - 0000334-13.2017.5.11.0000 IMPETRANTE: TAMBAGRILL RESTAURANTE LTDA - ME Advogado: JOSE AIRTON MENDES DA SILVA IMPETRADO: EXCELENTISSIMA DOUTORA EULAIDE MARIA VILELA LINS, Ao Ilmo. Dr. JOSE AIRTON

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

legalmente equiparado a acidente de trabalho, conforme visto anteriormente. Nesse sentido é o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE SOFRIDO NO

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, pelo real empregador, reputando-a impeditiva de sua

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