Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Invalidez e Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária c/c Liminar - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP Processo n° Autor (a): Réu: - INSS , autarquia federal com sede em Brasília-DF, por meio da…

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Processo n° Autor(a): e Silva O -INSS , por intermédio de seu procurador " ex lege" que a presente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença Acidendentário E/Ou Auxílio Acidentário com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ___ VARA ACIDENTÁRIA /SP. , brasileiro, casado, motorista de coletivo, nascido em 23/12/1954, portador da Cédula de…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS Processo n° Autor (a): Réu: - INSS , autarquia federal com sede em…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 13172-17.2018.5.15.0040

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A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/RTM/PHB/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISAO INDIRETA E DANOS MORAIS. INDICAÇAO DO TRECHO…

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