Art. 21, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000112-75.2019.5.14.0005 - Rot - 27/02/2020 do TRT-14

entendeu pela não caracterização porquanto houve alusão nesse documento somente ao art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91... caracterizado o acidente de percurso equiparado a acidente de trabalho, …

Andamento do Processo n. 0000112-75.2019.5.14.0005 - Rot - 27/02/2020 do TRT-14

entendeu pela não caracterização porquanto houve alusão nesse documento somente ao art. 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91... caracterizado o acidente de percurso equiparado a acidente de trabalho, …

Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Fevereiro de 2020

responsabilidade civil da demandada. Diz que o Regional conferiu interpretação equivocada ao art. 21, IV, "a", da Lei... Decisão Monocrática Decisão Processo ROT-0000199-04.2016.5.06.0023 …

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Fevereiro de 2020

equiparado (art. 21, IV, "a", da Lei 8.213/91 - "execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa... 19 e 20 da Lei 8.213/91: (...) Além disso, o art. 21, I, do diploma …

Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Fevereiro de 2020

; 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, de início, postula a declaração... INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 ACÚMULO DE FUNÇÕES / DESVIO FUNCIONAL …

Página 40108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

/91 em seu art. 21, inciso IV, sendo certo que a alteração ocorrida no § 2º do art. 58 da CLT não revogou a lei... previdenciários por motivo de acidente (B-91) e auxílio doença comum (B-31). O artig…

Página 40218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

previdenciários, nos termos do art. 21, inc. IV, alínea d, da Lei 8.213/91, não havendo como responsabilizar... da Lei 8.213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012473120165020301

do acidente de trabalho, para fins previdenciários, com base no art. 21 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, tal dispositivo legal... (art. 21, IV, d, da Lei 8.2013/91). Diante desses dados fáticos, não se …

Andamento do Processo n. 0000191-40.2019.5.06.0017 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-6

, com a garantia da estabilidade provisória, a teor das disposições dos arts. 118 e 21, IV, "d", da Lei 8.213/91 - dispensa... do art. 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467, de 13 de julho de …

Página 1305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Fevereiro de 2020

de trabalho, com a garantia da estabilidade provisória, a teor das disposições dos arts. 118 e 21, IV, "d", da Lei 8.213..., pelo que reputo válido o contrato colacionado aos autos pela ré (id …