Art. 21, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
do TST); b) exclusão dos dias não laborados (licença previdenciária folgas, faltas e férias) na forma dos controles de ponto, bem como, observe -se o artigo 58, § 1º da CLT e a os termos da súmula
subjugação entre as pessoas jurídicas formadoras do grupo, entendido como o exercício, por parte de uma das entidades, de um total controle e direção das demais, em uma relação hierárquica.
18789) 2. LESLIE HOFFMANN RODRIGUES (PA - 18789) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 01/06/2017 - fl./ID 157; recurso apresentado em 09/06/2017 - fl./ID ). A
DA JORNADA DE TRABALHO: Prevalecem os horários registrados nos cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída, os intervalos usufruídos e os dias trabalhados porque o próprio reclamante, em
conhecida como "fato de terceiro", que isenta a empregadora de qualquer tipo de responsabilidade, por excluir o nexo causal. A corroborar o entendimento deste magistrado, cito as seguintes ementas,
11, Jardim Dos Lagos) e a residência do reclamante (Rua Lorenzo Baú, nº 80), tendo o obreiro se deslocado para outro lugar muito distante, desviando totalmente do caminho na Av. Senador Teotônio
TRANSPORTE. NATUREZA. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato de restar descumprida a legislação quanto à concessão do valetransporte, ensejando ao empregado a sua percepção em pecúnia, em decorrência de acordo
MS - 0000334-13.2017.5.11.0000 IMPETRANTE: TAMBAGRILL RESTAURANTE LTDA - ME Advogado: JOSE AIRTON MENDES DA SILVA IMPETRADO: EXCELENTISSIMA DOUTORA EULAIDE MARIA VILELA LINS, Ao Ilmo. Dr. JOSE AIRTON
legalmente equiparado a acidente de trabalho, conforme visto anteriormente. Nesse sentido é o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE SOFRIDO NO
inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, pelo real empregador, reputando-a impeditiva de sua