Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Doenças Profissionais, Acidentes do Trabalho e Equiparações.

ou ocupacional e doença do trabalho De acordo com o artigo 20 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991 a doença do profissional... completa. O caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213 /91, é bem claro ao descrever o que é acidente do trabalho, no artigo 20... artigo 21 , incisos I a IV , alíneas e § 1º. as situações que s...

Andamento do Processo n. 00193031320178140301 - 12/01/2018 do TJPA

(art. 21, IV. #gd#h, da Lei 8.213/91). A doutrinadora KERLLY HUBACK BRAGANÇA assevera ainda que é possível que tenha... da prestação do serviço (nexo causal). Rezam os arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91: Art. 20. Consideram-se acidente.... Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefí...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

com o percurso do referido trajeto (art. 21, IV. #gd#h, da Lei 8.213/91). A doutrinadora KERLLY HUBACK BRAGANÇA assevera...) e que esta tenha sido decorrente da prestação do serviço (nexo causal). Rezam os arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91: Art..., objeto da presente demanda. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91...

Quesitos em ações que discutem acidente de trabalho no que tange a benefícios previdenciários – perícia médica

, IV da Lei n. 8.213/91. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (…) IV – o acidente... em decorrência de acidente de trabalho e suportadas pelo seguro social nos termos do artigo 120 da lei n. 8.213/91, fica claro... repentino e danoso, quase sempre violento, reserva-se a expressã...

Apelação Cível n. 334384.09 - 09/01/2018 do TJGO

ACIDENTÁRIA. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE . De acordo com a norma de regência (artigo 86, Lei 8.213/91), o auxílio-acidente será... NULO. LEI 045/1997 DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA... o acidente de trajeto sofrido pelo autor, art. 21, IV, d, da Lei n. 8.21...

Pg. 1274. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

e, no caso dos autos, é incontroverso o acidente de trajeto sofrido pelo autor, art. 21, IV, “d”, da Lei n. 8.213/91. 2... da capacidade laboral, na forma prevista no artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, consoante laudo médico pericial. 4. O auxílio..., deve incidir correção monetária, que por força da declaração de inc...

Pg. 1276. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

caso dos autos, é incontroverso o acidente de trajeto sofrido pelo autor, art. 21, IV, “d”, da Lei n. 8.213/91. 2... laboral, na forma prevista no artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, consoante laudo médico pericial. 4. O auxílio acidente deve... incidir correção monetária, que por força da declaração de inconstituciona...

Pg. 68. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

, quando então será cabível a concessão do auxílio-acidente. Ressalto, no ponto, que, conforme art. 21, IV, ‘d’ da Lei n... da Lei 8.213/91 e inteligência da Súmula 89 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Em regra, “(...) o auxílio... auxílio-acidente segundo disposição do art. 86, caput, da Lei n. 8....

Andamento do Processo n. 1001628-43.2017.5.02.0062 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

itinere, é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei ... e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713... relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei . 8.213/91... por ser detentor de estabilidade provisória prevista no art. 118 da lei 8.213. Em razão de já ter transcorrido o prazo... previdenciária), bem assim defiro os seguintes pedidos: a) aviso prévio (3...

×