Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011550420195010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101155-04.2019.5.01.0042 (ROT) RECORRENTE: BRUNA DOS SANTOS DE BARROS , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: BRUNA DOS SANTOS DE BARROS , EMPRESA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010413-84.2018.5.15.0071 0010413-84.2018.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010413-84.2018.5.15.0071 (ROT) RECORRENTES: DANIELLY VIANNA MARTINS e LOJAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011019-35.2017.5.15.0011 0011019-35.2017.5.15.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 10ª Câmara Identificação 10ª CÂMARA (QUINTA TURMA) 0011019-35.2017.5.15.0011 RO T VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010761-44.2020.5.03.0111 MG 0010761-44.2020.5.03.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010761-44.2020.5.03.0111 (RORSum) RECORRENTE: DEIVID RICARDO MOTA DE CASTRO RECORRIDO: SAM 24HS SEGURANCA…

Página 3893 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Juiz de Direito Caio Fábio O. de Almeida Estagiário de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA…

Página 607 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

O extrato CNIS atualizado (evento 29) demonstra que o autor retornou ao trabalho após a cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/627.046.886-1. E pela descrição contida na inicial, observo que o…

Página 3860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

20, inciso IV), e em casos excepcionais, as doenças resultantes de condições especiais em que o trabalho é executado (art. 20, paragrafo 2º.). Equiparam-se ao acidente de trabalho, as denominadas…

Página 3868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

29/06/2018. Na hipótese dos autos, e conforme laudo pericial, o reclamante contraiu doença profissional, IN CASU, na COLUNA VERTEBRAL CERVICAL E OMBRO ESQUERDO. Nada a modificar pois, quanto à…

Página 3875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Resta a análise apenas do requisito culpa, o aspecto subjetivo, representado por atos de negligência e imprudência que levaram a causar o dano. O reclamante atribui responsabilidade à reclamada que…

Página 3886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

inclusive quanto à ergonomia. Sobre o cumprimento de normas de segurança do trabalho, responde o perito médico, ao quesito do juízo: "2.2- A empresa deixou de cumprir alguma norma de medicina e…