Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

TRT2 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 1000914-83.2017.5.02.0062 • 62ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, ou acidente , é equiparado a acidente do trabalho para fins in itinere previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV..., , da Lei . 8.213/91, estando plenamente coberto d pelo seguro …

TRT13 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0000718-70.2019.5.13.0025 • 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

, mesmo afastado da empresa, encontra-se respaldo na Lei 8.213/91, artigo 21, inciso IV, alínea "d", que preceitua... interpretar que o artigo 21, IV, "d", da lei 8.213/91, cuida-se, hoje, de …

TRT14 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000858-43.2019.5.14.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

e sua equiparação à acidente de trabalho para fins previdenciários na forma do artigo 21 , IV , d da Lei 8.213 /91, condeno... reclamante, com fulcro no artigo 7º , inciso III , da Constituição …

Andamento do Processo n. 0012638-31.2016.5.15.0109 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-15

pelo reclamante não a exime de suas responsabilidades contratuais, conforme dispõe o art. 118 da Lei 8.213 /91 c/c o art. 21 , IV... o direito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Le…

Página 6692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

de suas responsabilidades contratuais, conforme dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/91, pois o art. 118..., é ele detentor da estabilidade prevista no art. 118 da L…

TRT18 • ATSum • Acidente de Trabalho • 0011186-24.2019.5.18.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

certo que, na data de publicação desta sentença, o referido art. 21 , IV , da Lei 8.213 /1991 encontra-se revogado... julgado: De início, há de se salientar que na data do acidente informado pelo …

TRT18 • ATSum • Acidente de Trabalho • 0011186-24.2019.5.18.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

. 21 , IV , da Lei 8.213 /1991 encontrava-se em vigor, não havendo de se falar em sua revogação tácita, haja vista o art... completamente distintos. É certo que, na data de publicação desta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022775-47.2020.4.04.9999 5022775-47.2020.4.04.9999

remota é um acidente do trabalho. Na forma do disposto na alínea d , do inciso IV , do artigo 21 da Lei 8.213 /91... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022775-47.2020.4.04.9999 5022775-47.2020.4.04.9999

do trabalho. Na forma do disposto na alínea d , do inciso IV , do artigo 21 da Lei 8.213 /91 equipara-se, também... do trabalho. Na forma do disposto na alínea d , do inciso IV , do artigo 21 da …

Andamento do Processo n. 5009514-36.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2021 do TRF-3

da Previdência, encontra respaldo na alínea "d" do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991, que o equipara ao acidente... de a Resolução MPS/CPNS 1.329/2017 haver disposto de maneira …