Art. 21, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
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o juiz determinou ao perito que fosse realizada uma avaliação funcional do autor, manifestando-se a perita conforme fl. 87 dos autos. Às fls. 89/90, encontra-se decisão com determinação de envio do
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de que o "de cujus" sofreu acidente quando retornava para casa, vindo a falecer em decorrência do acidente ocorrido. Analiso. A legislação trabalhista equipara ao acidente de trabalho o infortúnio
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FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade solidária às reclamadas em razão de elas formarem grupo econômico, contendo a pretensão causa de