Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873520 SP 2019/0289794-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1873520 - SP (2019/0289794-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Lourdes Gil, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra …

Página 3014 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO E PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVO: REJEITARAM OS EMBARGOS DE…

Página 3981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2021

RO 0006153-94.2010.5.12.0016, em que mantida pelo Colegiado de forma unânime a sentença de improcedência dos pedidos -, porquanto não produzidas nos autos provas que levassem a conclusão diversa.

Página 3982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2021

Buscaa autora o deferimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalhoque sofreu, preconizando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Consta do…

Página 2998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2021

O reclamante/embargante ("513ba03") alega omissões no que tange à responsabilidade objetiva, à necessidade de evitar decisões contraditórias e ao prequestionamento: " II. DAS OMISSÕES DO V. ACÓRDÃO…

Página 1966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2021

BELO HORIZONTE/MG, 16 de maio de 2021. MARCIA RIVERA QUEIROGA TOFFALINI Processo Nº RORSum-0010883-28.2020.5.03.0153 Relator Marcus Moura Ferreira RECORRENTE CECILIA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES…

Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2021

Processo Nº ROT-0010974-18.2020.5.03.0057 Relator Marcus Moura Ferreira RECORRENTE ADILSON NUNES DE RESENDE ADVOGADO RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA(OAB: 113193/MG) ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010387-91.2015.5.15.0071 0010387-91.2015.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0010387-91.2015.5.15.0071 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001341-45.2017.5.06.0011

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001341-45.2017.5.06.0011 (ROT) Órgão Julgador : 1ª Turma…