Art. 21, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08329575720138120001 MS 0832957-57.2013.8.12.0001

durante esforços do trabalho doméstico e na sua empregadora" (f. 439). Nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei n.º... do que estabelece o artigo 19, da Lei n.º 8.213/1991: "Art. 19. …

Andamento do Processo n. 0000798 - 17/09/2019 do TRF-3

na alínea ‘d’ do inciso IV do artigo 21 da Leinº 8.213/1991, que o equipara ao acidente de trabalho. 4. Apelação a que se dá... do trabalho (art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91) e não fazia …

Andamento do Processo n. 0010221-86.2018.5.15.0125 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

(artigo 21, inciso IV, letra d, da Lei 8.213 /1991). Entretanto, ocorrendo o acidente fora da jornada laboral..., com veículo não pertencente à empresa, não há como se imputar à empregadora o …

Página 1286 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

da Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacionalda Previdência, encontra respaldo na alínea ‘d’ do inciso IV do artigo 21... e no artigo 202-Ado Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto

Página 7059 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho para efeitos previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, alínea d, da Lei... 8.213/91, e como tal trata-se de ficção jurídica específica à lei

Página 2254 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Setembro de 2019

, a Lei 8213/1991 prevê, no art. 21, IV, 'd': "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos...): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso

Página 2116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

de trajeto ao acidente de trabalho típico (art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/91), o acidente sofrido pela reclamante não tem.... 118 DA LEI 8.213/91 INDEVIDA. O quadro fático descrito no presente feito …

Página 2133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

, além da compensação financeira pelos prejuízos de natureza moral suportados. O art. 21, IV, d da lei 8.213/91 considera... trajeto casa- trabalho, em motocicleta particular. O art. 60 da Lei de …

Página 2135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. 1. Apesar de o art. 21, na alínea d, do inciso IV, da Lei 8.213... PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI 8.213/91. INEVIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO …

Página 2136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

caso de trajeto), a teor do disposto na alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei n. 8.213/91, dando azo à concessão...