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28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Andamento do Processo n. 0000759-75.2016.5.23.0021 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

, portanto, a acidente do trabalho nos termos do artigo 21 , inciso IV , alínea d da Lei 8213 /91. Pelo exposto, não... estabilitário, sob a alegação de que gozava de estabilidade, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91, em razão do acidente... do referido artigo). Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trab...

Andamento do Processo n. 0012868-63.2015.5.15.0059 - RO - 20/04/2017 do TRT-15

, da Lei 8213 /91) e de causas indiretas (art. 21 , incisos II , IV e parágrafo 1º, da Lei 8213 /91). Por outro lado, são... (art. 186 do CCB). Pode ser derivado de causas diretas (art. 19 e 20 da Lei 8213 /91), de concausas (art. 21 , inciso I... executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0012868-63.2015.5.15.0059 - RO - 20/04/2017 do TRT-15

da Lei 8213 /91), de concausas (art. 21 , inciso I , da Lei 8213 /91) e de causas indiretas (art. 21 , incisos II , IV... do art. 21 , I , da Lei 8.213 /91, razão pela qual correto o deferimento da indenização substitutiva ao autor. A decisão... Especializada, tais fatos são aqueles previstos nos arts. 19/21 da Lei...

Pg. 11843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

, da Lei 8.213 /91. Estabelece ainda o art. 21 , inciso IV , alínea d da Lei 8.213 /91: " Art. 21. Equiparam-se também... 19 e 21 , inciso IV , alínea d da Lei 8.213 /91. Ao acidentado no trabalho ou no percurso, nos termos já asseverados.... Ante a constatação de acidente de percurso, nos termos do art. 21 , in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102435420155150092 0010243-54.2015.5.15.0092

da alínea d do inciso IV do Art. 21 da Lei 8.2013/91, que assim preconiza: "Art. 21 Equiparam-se também ao acidente... AOS ARTIGOS 5º , V E 7º , XXII e XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 19, § 1º E 21, IV, -D-, DA LEI 8.213 /91 E 186 , 927 E 950... Federal , 19 , § 1º e 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91 e 186 , 927 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16901220155230022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001690-12.2015.5.23.0022 (RO) RECORRENTE: THIAGO BATISTA DA SILVA RECORRIDO: ODEBRECHT

Inteiro Teor. : RTOrd 7597520165230021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS RTOrd 0000759-75.2016.5.23.0021 RECLAMANTE: RENE GONCALVES DE PAULA RECLAMADO: O

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102025620145150049 0010202-56.2014.5.15.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010202-56.2014.5.15.0049 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100170820145150020 0010017-08.2014.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO PJE Nº 0010017-08.2014.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º - INGRIDY NOCITI MOREIRA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106646620155150020 0010664-66.2015.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15 ª REGI Ã O N. º 0010664-66.2015.5.15.0020 RECURSO ORDIN Á RIO RECORRENTE: MANOEL GOMES

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