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25 de março de 2019
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. VI, "c" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099074 PA 2017/0107350-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.074 - PA (2017/0107350-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE MARIA BENEVIDES ALVES ADVOGADO : ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO(S) - PA010613 AGRAVADO : SEBASTIAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO : CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - PA005949 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. C...

Andamento do Processo n. 1.099.074 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4548) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.074 - PA (2017/0107350-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE MARIA BENEVIDES ALVES ADVOGADO : ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO(S) -

Pg. 4847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por José Maria Benevides Alves, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão

Pg. 4848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido os honorários deverão ser majorados, uma vez que a ação foi ajuizada em 2008 e toda a tramitação foi

Pg. 4851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

Terra). Chamo atenção ao fato de que o limite na participação dos frutos da parceria contido nos contratos (fls. 27/31) também foi respeitado ao estabelecer o 2 máximo de 30%, nos termos do art. 96,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077419216 RS

DDP Nº 70077419216 (Nº CNJ: 0107133-67.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. DANO MATERIAL NAO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA.

Andamento do Processo n. 00115498420168140000 - 19/10/2016 do TJPA

2-PROCESSO: 00115498420168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Agravo de Instrumento em: 05/10/2016---AGRAVANTE:ESTADO DO PARA

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2016

3-PROCESSO: 00032084220088140040 PROCESSO ANTIGO: 201330081328 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 11/10/2016---APELADO/APELANTE:SEBASTIAO BATISTA DE

Andamento do Processo n. 00032084220088140040 - 05/07/2016 do TJPA

ACÓRDÃO: 161885 COMARCA: PARAUAPEBAS DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2016 00:00 PROCESSO: 00032084220088140040 PROCESSO ANTIGO: 201330081328 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2016

verifico que não transcorreu o prazo de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (16 de abril de 2012) e a prolação da sentença condenatória (24 de abril de 2014), razão pela qual não

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