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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23244004620095090012

para a saúde do trabalhador. A concausa encontra previsão legal no artigo 21 , da Lei 8.213 /91, onde se estabelece... estão previstas no art. 21 , II , III e IV da lei n. 8.213 /91. A doença do autor foi causada e/ou agravada... na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, pois o própr...

Andamento do Processo n. 0000089-09.2017.5.23.0116 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-23

de trabalho, nos termos do art. 21, III, "d" da Lei 8.213, uma vez que o acidente ocorreu quando o reclamante estava indo... prevista pelo art. 118 da lei 8.213/91; indenização por dano moral em decorrência do abuso do poder diretivo por parte... no art. 118 da lei 8.213/91. O pedido do reclamante foi estritamente qua...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/11/2017

incontroverso nos autos o fato de que o reclamante sofreu acidente de trabalho, nos termos do art. 21, III, "d" da Lei 8.213... os requisitos ensejadores da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei 8.213/91. O pedido do reclamante foi... para a Previdência Social, após o trânsito em julgado desta r. senten...

Andamento do Processo n. 1000394-36.2016.5.02.0264 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-2

em 10.06.2015, equiparado ao acidente de trabalho pela legislação previdenciária (artigo 21, inciso III, alínea d, da Lei 8.213.... A pretensão do Reclamante merece acolhida. O artigo 118 da Lei 8.213/1991 dispõe o seguinte: " O segurado que sofreu... há prescrição para pleitos declaratórios), nos termos do artigo ...

Pg. 9042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

de trabalho pela legislação previdenciária (artigo 21 , inciso III , alínea d, da Lei 8.213 /91). Aliás, a Comunicação... de seu direito no tocante à verba pleiteada, conforme lhe impõe o artigo 818 da LT e 333 , inciso I, do CPC , já que demonstra documentalmente que a...-doença acidentário (espécie 91), em decorr...

Andamento do Processo n. 0010724-78.2016.5.03.0136 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-3

de um acidente do trabalho típico ou equiparado (artigos 20, I e II ou 21, III, da Lei 8.213/91) e, ainda, se houve relação..., da Lei 8.213/91, acidente do trabalho "é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício...% ao mês (Lei 8.177/91), não capitalizados, simples, pro rat...

Pg. 5227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2017

ou não na acepção legal de um acidente do trabalho típico ou equiparado (artigos 20, I e II ou 21, III, da Lei 8.213/91.... Conforme caput, do art. 19, da Lei 8.213/91, acidente do trabalho "é o que ocorre pelo exercício do trabalho... a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no...

Andamento do Processo n. 1000813-27.2014.5.02.0264 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

, equiparado ao acidente de trabalho pela legislação previdenciária (artigo 21, inciso III, alínea "d", da Lei 8.213... ao acidente, previstas nos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91. Destarte, assiste direito à Reclamante aos recolhimentos... previdenciários e fiscais, na forma do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei ...

Pg. 6209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

de trabalho pela legislação previdenciária (artigo 21, inciso III, alínea "d", da Lei 8.213/91). Aliás, a Comunicação..., equiparado ao acidente de trabalho pela legislação previdenciária (artigo 21, inciso III, alínea "d", da Lei 8.213/91... e 21 da Lei 8.213/91. Destarte, assiste direito à Reclamante aos re...

Andamento do Processo n. 0001920-17.2015.5.11.0013 - RO - 09/10/2017 do TRT-11

XXVIII , da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: Lei 8213 /1991, artigo 21 , inciso III... ; Lei 13105 /2015, artigo 447 , § 2º , inciso II e III ; artigo 447, § 3º, inciso II; Lei 8213 /1991, artigo 118... da própria reclamante. O artigo 22 da Lei 8.213 /91 diz quem pode e deve...

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