Art. 21, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 721003620065150151

-. Aponta, ainda, violação do art. 21, III, da Lei n.º 8.213/91, em razão da constatação, pelo Regional..., da Lei n.º 8.213/91, na medida em que não ficou demonstrado nos autos que efetivamente o …

Página 807 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

desenvolvida pelo autor do dano implicar riscos para os direitos de outrem". Aponta, ainda, violação do art. 21, III, da Lei n.º... de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por violação do art

Página 808 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

tem respaldo a pretensão de reforma com base no art. 21, III, da Lei n.º 8.213/91, na medida em que não ficou demonstrado... - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR (alegação de violação dos artigos 186 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00003257220195210042

de trabalho, aplicável o art. 21, III, "d", da Lei 8.213/1991: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho...", Lei 8.213/91, é patente, pelo menos sob esta ótica, o equívoco …

Andamento do Processo n. 0000842-15.2018.5.12.0058 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-12

acidente de trabalho para os fins previdenciários (art. 21, inc. III, alínea "d" da Lei 8.213/91). No entanto, é indevida.../2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. …

Página 29055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

. Nos termos do art. 21, III, "d", da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários o acidente...

Página 29060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

de saúde na ocasião. Nos termos do art. 21, III, "d", da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins... da garantia de emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, nos termos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00104113520185150065 0010411-35.2018.5.15.0065

. 21, III, "d", da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários o acidente sofrido... o retorno ao trabalho, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Considerando que …

Página 9007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

de trânsito sofrido pelo trabalhador se enquadra da hipótese do artigo 21, inciso III, "d", da Lei 8.213/91, eis..., entendo preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 118 da Lei 8.213/1991.…

Página 9025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

pelo trabalhador se enquadra da hipótese do artigo 21, inciso III, "d", da Lei 8.213/91, eis que ocorreu no trajeto do trabalho para... todos os requisitos exigidos pelo art. 118 da Lei 8.213/1991. …