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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Inteiro Teor. : ARR 3481020135040201

. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 927 , parágrafo único , do CC; 20 , 21 , I e III , da Lei 8213 /1991; art. 131... Assim, atendidos os requisitos do art. 489 , § 1º, e com base no artigo 932 , III e V, ambos do CPC , CONHEÇO do recurso... do CPC ; 50 da Lei 9784 /1999; 2º, 157 da CLT . - divergência juri...

Andamento do Processo n. 0000448-05.2016.5.10.0811 - RO - 30/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000448-05.2016.5.10.0811 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB:

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/03/2017

A aludida CAT foi emitida pela Reclamada, com a respectiva assinatura do Técnico de Segurança do Trabalho da empresa. Logo, a tese da Reclamada em sentido contrário contida na defesa não se sustenta.

Andamento do Processo n. 1000807-84.2016.5.02.0705 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000807-84.2016.5.02.0705 RECLAMANTE DIEGO RODRIGUES DO NASCIMENTO DE CESARO ADVOGADO DANIELA FAGUNDES ROSA(OAB: 348571/SP) RECLAMADO DIMEN SOUND ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Pg. 3002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/03/2017

Sem resistência específica acerca da dispensa sem justo motivo em 01/04/2016, faz o reclamante jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias), férias proporcionais + 1/3,

Andamento do Processo n. 0001374-65.2014.5.20.0006 - RO - 20/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001374-65.2014.5.20.0006 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE PYTER PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO LEONARDO LIMA LOBAO (OAB: 6875/SE) RECORRIDO HYDRA CORONA SISTEMAS DE

Andamento do Processo n. 0001374-65.2014.5.20.0006 - RO - 20/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001374-65.2014.5.20.0006 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE PYTER PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO LEONARDO LIMA LOBAO (OAB: 6875/SE) RECORRIDO HYDRA CORONA SISTEMAS DE

Pg. 1677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/03/2017

Tímpano, conforme consta no atestado de 4(quatro) dias em poder da reclamada. Após este primeiro afastamento, afirma que retornou ao trabalho ainda no mês de junho, dessa vez utilizando o abafador ao

Pg. 1687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/03/2017

que estava afastado, quando em casa, disse que percebeu que não conseguia mexer o braço e a perna direita, tendo sido acolhido pelos familiares e internado no Hospital João Alves no período entre

Andamento do Processo n. 0001381-71.2015.5.06.0019 - RO - 14/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001381-71.2015.5.06.0019 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE SAULO RAMON DOS SANTOS ADVOGADO TACIANA FERNANDA CABRAL MORAES E SILVA (OAB: 22494-D/PE)

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