Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Página 546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

13/05/2020 a 16/06/2020, em benefício previdenciário. Afirma que a demissão ocorreu em virtude de ter contraído a doença e que a reclamada não se utilizou das alternativas oferecidasa Lei 14.020 de…

Página 549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

improcedência das pretensões. Colocadas as teses das partes, passo à apreciação. Da estabilidade no emprego : O primeiro aspecto a ser analisado, no caso em exame, é quanto à existência de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 177459 PR 2021/0031231-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177459 - PR (2021/0031231-9) DECISAO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 7ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARAPONGAS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 175083 PR 2020/0250401-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175083 - PR (2020/0250401-5) DECISAO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARAPONGAS - …

Andamento do Processo n. 1000953-23.2020.5.02.0435 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000953-23.2020.5.02.0435 RECLAMANTE MOISES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO carlos eduardo gabriele(OAB: 222133/SP) RECLAMADO DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000953-23.2020.5.02.0435 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000953-23.2020.5.02.0435 RECLAMANTE MOISES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO carlos eduardo gabriele(OAB: 222133/SP) RECLAMADO DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Página 16661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

ainda que parciais e temporárias, ao revés, apresentou tão somente exame médico em que foi constada a infecção por SARS coV2 (ID. 82edb73 – Pág. 43), não se podendo antever, inclusive, se o autor foi…

Página 16664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. De igual modo, colho trecho do acórdão proferido nos autos da RT 10002376620185020402, em que ficou consignado: Ainda que se considere a vigência da nova…

Página 3999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

"Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho nº 91/621.408.442-5, recebido até…

Página 4027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

Remetidos os autos ao Juízo Federal, suscitou-se o presente Conflito Negativo de Competência perante este Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Trata-se de demanda através da qual a…