Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Andamento do Processo n. 0011149-47.2015.5.15.0091 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011149-47.2015.5.15.0091 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE LUIZ TADEU BUENO CIMINO ADVOGADO APARECIDO RODRIGUES (OAB: 70019/SP) RECORRIDO BANCO SANTANDER

Andamento do Processo n. 0011147-88.2014.5.15.0034 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011147-88.2014.5.15.0034 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE JF CITRUS AGROPECUARIA S/A ADVOGADO GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO (OAB: 138794/SP) RECORRENTE

Pg. 20259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Como 'acidente por equiparação' mencione-se aquele ocorrido no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de

Pg. 20272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

"Também se inclui entre os fatos que impedem a formação do nexo causal em face da empresa o acidente provocado por terceiros, ainda que no local e horário de trabalho, já que não há participação

Andamento do Processo n. 0010165-85.2015.5.12.0046 - RO - 07/07/2017 do TRT-12

, na forma do artigo 21, III, d, da Lei 8.213/1991. Incontroverso também que a empresa não emitiu a CAT. Neste cenário.... Esta Relatoria, considerando o teor do art. 30, inc. I, b, da Lei 8.212/91, perfilhava o entendimento de que o recolhimento... e não recolhidas nas suas datas de competência. Prequestiona os ...

Andamento do Processo n. 0010165-85.2015.5.12.0046 - RO - 07/07/2017 do TRT-12

de trabalho, na forma do artigo 21, III, d, da Lei 8.213/1991. Incontroverso também que a empresa não emitiu a CAT.... Esta Relatoria, considerando o teor do art. 30, inc. I, b, da Lei 8.212/91, perfilhava o entendimento... previdenciárias devidas e não recolhidas nas suas datas de competência. Prequestiona os a...

Pg. 2247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/07/2017

, na forma do artigo 21, III, d, da Lei 8.213/1991. Incontroverso também que a empresa não emitiu a CAT. Neste cenário, fez... recolhidas nas suas datas de competência. Prequestiona os art. 102, III, "a", e art. 105, III, "a" e "c", ambos da CF/88..., já que a lei não oferece parâmetros objetivos para a sua fixação....

Pg. 2252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/07/2017

de trabalho, na forma do artigo 21, III, d, da Lei 8.213/1991. Incontroverso também que a empresa não emitiu a CAT... devidas e não recolhidas nas suas datas de competência. Prequestiona os art. 102, III, "a", e art. 105, III, "a" e "c... esquerda, retornando ao labor em setembro daquele ano, não tendo recebido o b...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200509620155040030

-se o artigo art. 121 da Lei 8.213/91 que assim prevê: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações... de indenizar, não incidindo à espécie o artigo 21, I, II, III e IV, e o artigo 21-A, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta que, além... se encontra no art. 19 da Lei 8.213/91, segundo o qual "Acidente do trab...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 37735520098240079 Videira 0003773-55.2009.8.24.0079

  Apelação Cível nº 0003773-55.2009.8.24.0079, de Videira Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira    COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. INVALIDEZ TEMPORÁRIA, NÃO PERMANENTE.

×