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25 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. VI, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Pg. 3323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2018

As disposições supra, como se vê, conformam exegese de que o Estatuto da Terra, bem assim do Regulamento, não propiciam o estabelecimento de parceria agrícola sobre terras arrendadas, já que o

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Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/07/2018

autonomia da vontade (exatamente o que o Estatuto quis combater, em razão dos exageros que o Código Civil de 1916 encampou no relativamente à parceria agrícola). O Regulamento do Estatuto da Terra,

Andamento do Processo n. 0000480-74.2017.5.17.0101 - ACP - 16/04/2018 do TRT-17

Processo Nº ACP-0000480-74.2017.5.17.0101 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU VANDERLEI CESCONETTI ADVOGADO ANA FRANCISCA FERNANDES GAIAO(OAB: 22954/ES) ADVOGADO JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR(OAB:

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/04/2018

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20040151500 Criciúma 2004.015150-0

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