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28 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50170533720174049999 5017053-37.2017.404.9999

a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei diante do evento... do art. 109 , I , parte final, da CF combinado com o art. 21 , II , a , da Lei 8.213 /1991. CC 132.034-SP, Rel. Min... denota acidente do trabalho típico ou próprio, disciplinado no caput do art. 19 d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50040111820174049999 5004011-18.2017.404.9999

típico ou próprio, disciplinado no caput do art. 19 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social..., da CF combinado com o art. 21 , II , a , da Lei 8.213 /1991. CC 132.034-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28... ), mas acidente do trabalho atípico ou impróprio, que, por presunção legal, rec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50134159320174049999 5013415-93.2017.404.9999

acidente do trabalho típico ou próprio, disciplinado no caput do art. 19 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência... a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei diante do evento, o que é... , I , parte final, da CF combinado com o art. 21 , II , a , d...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50008881220174049999 5000888-12.2017.404.9999

proteção na alínea a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei... Estadual, nos termos do art. 109 , I , parte final, da CF combinado com o art. 21 , II , a , da Lei 8.213 /1991. CC 132.034-SP... afirmada não denota acidente do trabalho típico ou próprio, discipli...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146027320164049999 5014602-73.2016.404.9999

a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei diante do evento, o que é.... 109 , I , parte final, da CF combinado com o art. 21 , II , a , da Lei 8.213 /1991. CC 132.034-SP, Rel. Min. Benedito... acidente do trabalho típico ou próprio, disciplinado no caput do art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005957620164049999 5000595-76.2016.404.9999

proteção na alínea a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei diante..., nos termos do art. 109 , I , parte final, da CF combinado com o art. 21 , II , a , da Lei 8.213 /1991. CC 132.034-SP... afirmada não denota acidente do trabalho típico ou próprio, disciplina...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50005957620164049999 5000595-76.2016.404.9999

, disciplinado no caput do art. 19 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), mas acidente do trabalho atípico... ou impróprio, que, por presunção legal, recebe proteção na alínea a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa..., disciplinado no caput do art. 19 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1366220165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000136-62.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: RENATA CHRYSTINA WOHNRATH RECLAMADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50137418720164049999 5013741-87.2016.404.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5013741-87.2016.4.04.9999/PR APELANTE: LEONOR LUIS SANTIN ADVOGADO: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI APELADO: INSTITUTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10230999520158260053 SP 1023099-95.2015.8.26.0053

- EVENTO EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 21, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI 8.213 /91 LAUDO PERICIAL... conduta equiparase a acidente do trabalho, conforme disciplina o artigo 21 , inciso II , alínea a da Lei 8.213 /91...-de-benefício, incluindo-se o devido abono anual, nos termos do artig...

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