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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

Doenças Profissionais, Acidentes do Trabalho e Equiparações.

ou ocupacional e doença do trabalho De acordo com o artigo 20 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991 a doença do profissional... Conceito Conceito de acidente de trabalho é muito complexo, pois a Lei n.º 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios... completa. O caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213 /91, é bem claro ao d...

Andamento do Processo n. 0130295-18.2015.5.13.0001 - AIRR - 18/12/2017 do TST

, na modalidade "acidente do trabalho", por expressa dicção legal (art. 21, inciso II, letra "a" da Lei 8.213/91... ATIVIDADES DA ECT DANO MORAL Alegação(ões): - violação do artigo art. 5º e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.... - violação dos artigos 159 e 1058 do Código Civil de 1916 e 186 do CCB/2002; da...

Pg. 5674. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

de assalto a banco postal, configuram, na modalidade "acidente do trabalho", por expressa dicção legal (art. 21, inciso II..., letra "a" da Lei 8.213/91). Nesse diapasão, constata-se não prosperar a alegada ofensa aos preceitos legais apontados... e Súmula 333/TST). NULIDADE DA DECISÃO - violação dos artigos 5º,...

Andamento do Processo n. 0014568-23.2015.4.04.9999 do dia 14/12/2017 do TRF-4

do trabalho típico ou próprio, disciplinado no caput do art. 19 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência..., parte final, da CF combinado com o art. 21, II, "a", da Lei 8.213/1991. CC 132.034-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves... Social), mas acidente do trabalho atípico ou impróprio, que, por presunção legal...

Pg. 56. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/12/2017

típico ou próprio, disciplinado no caput do art. 19 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social..., da CF combinado com o art. 21, II, "a", da Lei 8.213/1991. CC 132.034-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/5...), mas acidente do trabalho atípico ou impróprio, que, por presunção legal, recebe...

Andamento do Processo n. 0021145-30.2016.5.04.0030 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-4

por equiparação em 04/01/2016 (art. 21 , II ," a ", da Lei 8.213 /91), que implicou, no percentual de 75%, o surgimento... para o trabalho. Outrossim, nos termos do art. 21, II, "a" , da Lei 8.213/31, equiparam-se a acidente de trabalho.../2016. Com efeito, a autora sofreu acidente de trabalho por equiparação (art. 21...

Pg. 3634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/12/2017

em 04/01/2016 (art. 21, II, " a" , da Lei 8.213/91), que implicou, no percentual de 75%, o surgimento das doenças..., da Lei 8.213/91). Ressalto que o profissional médico do próprio reclamado, que atendeu a empregada, já havia constatado... sofrida no trabalho já foi apontada apenas como concausa para os sintomas da p...

Andamento do Processo n. 0011021-12.2017.5.03.0052 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-3

equiparado, na acepção do art. 21 , II , a , da lei 8.213 /91, in verbis: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente... do trabalho segundo o art. 20 , II , da Lei 8213 /1991. Assim, como espécie de doença ocupacional, a doença... do Benefício Previdenciário. (Lei 8.213 /91 art. 118 ). Certo ou Errado? Certo. 10. ...

Pg. 7431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/11/2017

, "a", da lei 8.213/91, in verbis: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) II..., que estabelece: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185.../2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constituciona...

Andamento do Processo n. 0010180-24.2015.5.15.0126 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-15

, disciplinados nas alíneas a, b, c e d do inciso II do art. 21 da Lei 8.213/91, por eles também deve responder... da Lei 8177/91 (art. 39, parágrafo 1º) são aplicáveis os juros moratórios de 1% ao mês contados do ajuizamento da ação. Ante...Andamento do Processo n. 0010180-24.2015.5.15.0126 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT...

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