Alínea "a" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010224-49.2019.5.15.0111 0010224-49.2019.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº: 0010224-49.2019.5.15.0111 - 2ª CÂMARA 1° RECORRENTE: ZUINGLIO PINHEIRO DE…

Andamento do Processo n. 0001006-88.2017.5.10.0019 - ROT - 16/04/2021 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0010648-09.2019.5.15.0009 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010648-09.2019.5.15.0009 AUTOR WILLIAN MATHEUS FERRAZ DE LIMA ADVOGADO JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB: 124939/SP) ADVOGADO JOSE SECOMANDI GOULART (OAB: 220189/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010648-09.2019.5.15.0009 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010648-09.2019.5.15.0009 AUTOR WILLIAN MATHEUS FERRAZ DE LIMA ADVOGADO JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB: 124939/SP) ADVOGADO JOSE SECOMANDI GOULART (OAB: 220189/SP) ADVOGADO…

Página 12486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

dalei previdenciária, que faz tratamento distinto. O exame do laudo pericial médico de fls. 311/325, demonstra que o Sr. Perito, com muita propriedade, concluiu que: “ Conclusões Diagnóstico…

Página 12489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

No presente caso,a despeito do autor exercer a função de motorista,a atividade desenvolvida pelo empregador não possui qualquer relação com a ocorrência do acidente, não se tratando de atividade de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000354-82.2020.4.04.7212 SC 5000354-82.2020.4.04.7212

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000354-82.2020.4.04.7212/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE:…

Andamento do Processo n. 0001332-20.2020.5.14.0411 - Atord - 06/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0001332-20.2020.5.14.0411 RECLAMANTE JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ (OAB: 4297/AC) RECLAMANTE V.I.D.S.N. ADVOGADO GISELI ANDREIA GOMES…

Página 1542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Abril de 2021

Segue asseverando que a atividade da servidora (auxiliar de serviços gerais – limpeza) não guardava relação com a atividade fim do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) e…

Andamento do Processo n. 0020665-49.2020.5.04.0406 - ATSum - 05/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020665-49.2020.5.04.0406 RECLAMANTE ADILSO PEDROSO SERPA ADVOGADO NICOLAS ARIEL TOMAZ (OAB: 113987/RS) RECLAMADO VIACAO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA ADVOGADO Claudia Michelon…