Art. 21, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

Andamento do Processo n. 0001883-09.2018.5.22.0003 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-22

ou companheiro de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, a). No caso, não há controvérsia acerca da existência....T.E, itens 7.1.1, 9.1.1 e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Assim, não há como …

Andamento do Processo n. 0001883-09.2018.5.22.0003 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-22

ou companheiro de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, a). No caso, não há controvérsia acerca da existência do infortúnio... 7.1.1, 9.1.1 e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Assim, não há …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2019

de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II... e sadio (art. 225, caput), incluindo o meio ambiente do trabalho (art

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2019

por terceiro ou companheiro de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, a). No caso, não há controvérsia acerca da existência... envolvendo roubos ou assaltos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50487200820174047100 RS 5048720-08.2017.4.04.7100

proteção na alínea a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei... Estadual, nos termos do art. 109 , I , parte final, da CF combinado com o art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50714219320174049999 5071421-93.2017.4.04.9999

proteção na alínea "a" do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei... Estadual, nos termos do art. 109, I, parte final, da CF combinado com o art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048720-08.2017.4.04.7100 RS 5048720-08.2017.4.04.7100

proteção na alínea "a" do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei... Estadual, nos termos do art. 109, I, parte final, da CF combinado com o art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5071421-93.2017.4.04.9999 5071421-93.2017.4.04.9999

"a" do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei diante do evento, o que é.... 109, I, parte final, da CF combinado com o art. 21, II, "a", da Lei

Andamento do Processo n. 0001751-02.2014.5.07.0005 - Atord - 10/09/2019 do TRT-7

, sofreu intenso abalo moral, o que caracteriza acidente de trabalho, nos termos do art. 21, II, a, da Lei 8.213/91... contida no art. 8º da Lei 3.207/57 que regula o trabalho do empregado …

Andamento do Processo n. 1002473-83.2017.5.02.0609 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

acidente de trabalho, ex vi do disposto no artigo 21, inciso II, alínea "a", da lei 8.213/1.991, ipsis litteris: Art. 21... dos salários (art. 60, § 3º, da lei 8.213/1.991). Não restou preenchido, …