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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

Andamento do Processo n. 0000346-75.2016.5.23.0146 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000346-75.2016.5.23.0146 RECLAMANTE FRANCISCA CARNEIRO BENICIO ADVOGADO Katia Cristinna Rodrigues (OAB: 13451/MT) RECLAMADO AGROPECUARIA LOCKS LTDA ADVOGADO SONIA GRIZIELLI MARIA

Andamento do Processo n. 0000346-75.2016.5.23.0146 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000346-75.2016.5.23.0146 RECLAMANTE FRANCISCA CARNEIRO BENICIO ADVOGADO Katia Cristinna Rodrigues (OAB: 13451/MT) RECLAMADO AGROPECUARIA LOCKS LTDA ADVOGADO SONIA GRIZIELLI MARIA

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2017

"que o episódio ocorreu à noite; que já tinha acabado o expediente; que tinha uma "bebedeira" de cachaça; que o Sr. Raimundo (filho da Sr. Francisca, reclamante), o Sr. "Tatu" (agressor do Sr.

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2017

Reclamada. Nesse sentido, transcrevo o depoimento da testemunha trazida pelo Reclamante, Silas Silva dos Santos, que muito elucidou os fatos ocorridos e que levaram ao óbito do sr. Raimundo, filho da

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50283451920174049999 5028345-19.2017.404.9999

Cuida-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário desde a DCB.   É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi proferida por Juiz Estadual da Comarca de Caçador-SC, após períci...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Assim, com base nos elementos constantes dos autos, arbitro a jornada do reclamante como sendo, da admissão até 28/02/2013, de segunda a sábado, das 23h00 às 06h00, e no período subsequente, das

Andamento do Processo n. 0001037-33.2016.5.12.0005 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001037-33.2016.5.12.0005 RECLAMANTE EVA CARDOSO DA SILVA PEDRUCCI ADVOGADO MAX GUILHERME DAUER (OAB: 38859/SC) ADVOGADO TARCISIO GUEDIM (OAB: 27660/SC) RECLAMADO BRAVA LITORAL

Pg. 4075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

pedido para declarar que houve despedida sem justa causa em 10/05/2016. Já houve a baixa na CTPS, conforme determinado em audiência (id. cd150e6), com a data de 10/05/2016, ao que a autora não se

Andamento do Processo n. 0022584-13.2015.5.04.0030 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0022584-13.2015.5.04.0030 AUTOR ALEX SANDRO NUNES DA SILVA ADVOGADO PEDRO MATTE DA ROCHA(OAB: 95542/RS) ADVOGADO VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA(OAB: 27686/RS) ADVOGADO RICARDO DA SILVA

Pg. 2896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/07/2017

bem como na análise dos exames médicos e demais documentos disponíveis nos autos, fundamentando o laudo com base em seus conhecimentos técnicos e com informações precisas acerca da matéria. Toda a

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