Alínea "a" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

Recurso - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/01/2021 Valor da causa: Partes:…

TRT2 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 1001896-88.2019.5.02.0204 • Precatórios e RPV do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001896-88.2019.5.02.0204 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2019…

TRT2 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 1001896-88.2019.5.02.0204 • Precatórios e RPV do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001896-88.2019.5.02.0204 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2019…

Petição Inicial - Ação Exame da Ordem Oab

03/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 06/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Exame da Ordem , Anulação e…

Petição Inicial - Ação Exame da Ordem Oab

03/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 06/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Exame da Ordem , Anulação e…

Petição - Ação Exame da Ordem Oab

03/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 21/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Exame da OAB, Anulação e Correção de…

Petição Inicial - Ação Exame da Ordem Oab

03/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 21/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Exame da OAB, Anulação e Correção de…

Recurso - Ação Exame da Ordem Oab

03/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 21/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Exame da OAB, Anulação e Correção de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000627-21.2020.5.02.0255 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000627-21.2020.5.02.0255 - 2ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: JOSE NOBRE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002096-79.2017.5.02.0038

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/JFS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA.