Alínea "a" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

Página 12486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

dalei previdenciária, que faz tratamento distinto. O exame do laudo pericial médico de fls. 311/325, demonstra que o Sr. Perito, com muita propriedade, concluiu que: “ Conclusões Diagnóstico…

Página 12489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

No presente caso,a despeito do autor exercer a função de motorista,a atividade desenvolvida pelo empregador não possui qualquer relação com a ocorrência do acidente, não se tratando de atividade de…

Página 1542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Abril de 2021

Segue asseverando que a atividade da servidora (auxiliar de serviços gerais – limpeza) não guardava relação com a atividade fim do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) e…

Página 922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Abril de 2021

CAXIAS DO SUL/RS, 31 de março de 2021. MARCELO SILVA PORTO Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0020665-49.2020.5.04.0406 RECLAMANTE ADILSO PEDROSO SERPA ADVOGADO NICOLAS ARIEL TOMAZ(OAB:…

Página 925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Abril de 2021

Processo Nº ATSum-0020665-49.2020.5.04.0406 RECLAMANTE ADILSO PEDROSO SERPA ADVOGADO NICOLAS ARIEL TOMAZ(OAB: 113987/RS) RECLAMADO VIACAO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA ADVOGADO Claudia Michelon…

Página 20977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Abril de 2021

há esse registro. Tendo em vista não haver uma data específica indicando quando as empregadoras encerraram suas atividades, e levando em consideração que a reclamante não pode ficar à mercê do…

Página 20978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Abril de 2021

autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 223-D. A imagem, a marca,…

Página 20984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Abril de 2021

trabalho dos empregados por iniciativa da empregadora. Ocorrendo a extinção da atividade da empresa, os contratos de trabalho suspensos também se dissolvem, em face da impossibilidade da continuidade…

Página 20985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Abril de 2021

do nexo de causalidade. Destacando que, em alguns casos, não há necessidade da prova do dano, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil…

Página 7233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2021

Concluiu o sr. perito pela configuração do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas no tornozelo esquerdo. ACIDENTE - 05/10/2015 – O reclamante alega que em 05/10/2015 sofreu…