Alínea "a" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 415-08.2019.5.09.0659

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Wagner Dilay Agravado : ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado :Dr. Douglas Carvalho de Assis Advogada :Dra. Carla Scandolara …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024154-16.2016.5.24.0071 MS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO "CALOR" A CÉU ABERTO. SOBRECARGA TÉRMICA NÃO IDENTIFICADA. 1. Não ultrapassados os limites de tolerância ao calor previstos no Anexo 3 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024154-16.2016.5.24.0071

previdenciária (art. 21, II, a, da Lei 8.213/1991), o ato de agressão praticado por ......

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5042219-90.2020.4.04.0000 5042219-90.2020.4.04.0000

o Art. 118 e o Art. 21, inciso II, alínea a, ambos da Lei 8.213/91, e Súmula 378, I e II, do TST. Deverá requerer..., ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023961-87.2016.8.16.0001 PR 0023961-87.2016.8.16.0001 (Acórdão)

narrativa trazida na inicial aponta para a ocorrência de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213 /91, em seu artigo 21... , inciso II , a , conforme apontado pelo douto Procurador, verbis:“Art

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000481-31.2019.5.02.0314 SP

ACIDENTE DE TRABALHO. AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECLAMANTE DENTRO DA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. Para fins de reconhecimento de acidente de trabalho, irrelevante que a agressão tenha ou não sido causada por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012889-92.2018.4.04.9999 5012889-92.2018.4.04.9999

proteção na alínea a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei diante... do trabalho típico ou próprio, disciplinado no caput do art. 19 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010579-79.2019.4.04.9999 5010579-79.2019.4.04.9999

caput do art. 19 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), mas acidente do trabalho atípico... ou impróprio, que, por presunção legal, recebe proteção na alínea a do inciso II

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007460-13.2019.4.04.9999 5007460-13.2019.4.04.9999

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente. Decido. De acordo com a petição inicial, a parte autora postula a concessão de benefício por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014541-13.2019.4.04.9999 5014541-13.2019.4.04.9999

proteção na alínea a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei..., disciplinado no caput do art. 19 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da P…