Alínea "a" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
Éric Menezes, Estudante de Direito
há 9 meses

Modelo de Reclamação Trabalhista

) dias. Diante desses fatos, com base no art. 21 , II , a , da Lei 8.213 /91, o reclamante sofreu acidente de trabalho... reintegração ao trabalho, nos termos do art. 118 da Lei 8.213 /91, …
Nyllton Marks, Bacharel em Direito
há 11 meses

Reclamação Trabalhista

observada em razão do acidente do trabalho, conforme o Art. 118 e o Art. 21, inciso II, alínea a , ambos da Lei 8.213... do artigo 4º da Lei 1.060 /50, com redação introduzida pela Lei 7.510 …
Alana Nogueira , Advogado
ano passado

Inicial trabalhista - XXX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase

Prova prático-profissional da 2ª Fase Exame XXX OAB – Ocorrido em 01/12/2019 Na 2ª fase do exame da OAB XXX, área Direito do Trabalho, foi exigida a elaboração de uma Inicial Trabalhista. Abaixo a…