Alínea "d" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
d) ato de pessoa privada do uso da razão;

Andamento do Processo n. 0001332-20.2020.5.14.0411 - Atord - 06/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0001332-20.2020.5.14.0411 RECLAMANTE JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ (OAB: 4297/AC) RECLAMANTE V.I.D.S.N. ADVOGADO GISELI ANDREIA GOMES…

Página 1542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Abril de 2021

Segue asseverando que a atividade da servidora (auxiliar de serviços gerais – limpeza) não guardava relação com a atividade fim do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) e…

Andamento do Processo n. 1001060-74.2020.5.02.0271 - ATOrd - 15/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001060-74.2020.5.02.0271 RECLAMANTE ROSELI SILVA ADVOGADO RENATA RAQUEL DOS SANTOS (OAB: 313136/SP) RECLAMADO ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO ADVOGADO APARECIDO DONIZETI…

Andamento do Processo n. 1001060-74.2020.5.02.0271 - ATOrd - 15/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001060-74.2020.5.02.0271 RECLAMANTE ROSELI SILVA ADVOGADO RENATA RAQUEL DOS SANTOS (OAB: 313136/SP) RECLAMADO ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO ADVOGADO APARECIDO DONIZETI…

Página 20747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2021

obstáculos no pavimento. Ante o exposto, considerando que a insuficiência do conjunto probatório milita em desfavor da pretensão deduzida, entendo que a reclamante foi vítima de acidente de trabalho…

Página 20750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2021

conjugação dos seguintes elementos:danoefetivo, conduta antijurídica dolosa ou culposa do ofensor e nexo de causalidade entre ambos.Nos casos de responsabilidade objetiva definidos pela legislação, a…

Andamento do Processo n. 0000190-05.2020.5.14.0403 - Atord - 05/03/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000190-05.2020.5.14.0403 RECLAMANTE SAVIO SOUSA BRANCO ADVOGADO PAULA YARA BRAGA DE CARLI(OAB: 3434/AC) ADVOGADO ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO(OAB: 5002/AC) RECLAMADO A. C.

Andamento do Processo n. 0000190-05.2020.5.14.0403 - Atord - 05/03/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000190-05.2020.5.14.0403 RECLAMANTE SAVIO SOUSA BRANCO ADVOGADO PAULA YARA BRAGA DE CARLI(OAB: 3434/AC) ADVOGADO ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO(OAB: 5002/AC) RECLAMADO A. C.

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Março de 2021

reclamada, se não com a dispensa total da jornada, da alteração dos horários em razão da participação no evento, o que traduz incremento ao incentivo da reclamada pela participação dos empregados.

Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Março de 2021

Em conclusão, na medida que a reclamada promove evento esportivo restrito aos seus empregados e colaboradores diretos, incentivando a sua participação, inclusive com liberação parcial das atividades…