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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

Inteiro Teor. : RTOrd 1366220165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000136-62.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: RENATA CHRYSTINA WOHNRATH RECLAMADO:

Andamento do Processo n. 0000846-61.2015.5.11.0001 - RO - 17/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000846-61.2015.5.11.0001 Relator AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RECORRENTE SC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA (OAB: 41422/PR) ADVOGADO ERIKA FERNANDA BRUNI DA

Andamento do Processo n. 0000846-61.2015.5.11.0001 - RO - 17/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000846-61.2015.5.11.0001 Relator AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RECORRENTE SC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA (OAB: 41422/PR) ADVOGADO ERIKA FERNANDA BRUNI DA

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

DE DECISÃO" no Id. a4c49a7. É incontroverso, portanto, que o sinistro que vitimou o obreiro foi um acidente de trabalho, nos termos do art. 21, II, "d" da Lei nº. 8.213/1991. Restou provado, ainda,

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

DE DECISÃO" no Id. a4c49a7. É incontroverso, portanto, que o sinistro que vitimou o obreiro foi um acidente de trabalho, nos termos do art. 21, II, "d" da Lei nº. 8.213/1991. Restou provado, ainda,

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

Manaus, 16 de março de 2017. Eleonora Saunier Gonçalves Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região dcm/1 Edital Processo Nº RO-0000846-61.2015.5.11.0001 Relator AUDALIPHAL

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

Consta, ainda, no acórdão de embargos declaratórios de Id. 38bfa34: "(...) Em seus embargos de declaração (Id. 025f1df), a embargante alega que o "acórdão é contraditório e omisso com relação ao

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

Consta, ainda, no acórdão de embargos declaratórios de Id. 38bfa34: "(...) Em seus embargos de declaração (Id. 025f1df), a embargante alega que o "acórdão é contraditório e omisso com relação ao

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211511420145040028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021151-14.2014.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: CARDOSO & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0010466-70.2015.5.18.0141 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010466-70.2015.5.18.0141 AUTOR CECILIA DO PRADO RODRIGUES ADVOGADO MARINA RAFHAELA CARVALHO DE ARAUJO (OAB: 42417/GO) RÉU HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO EDUARDO FIGUEIREDO

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