Art. 21, inc. II, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
d) ato de pessoa privada do uso da razão;

Andamento do Processo n. 0024407-30.2018.5.24.0072 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-24

e vice-versa a acidente de trabalho (artigo 21, II, "d", da Lei n. 8.213/91), tal fato não impõe a responsabilidade civil..., "c", da Lei 8.213/91 -, tal se deu, como afirmado pelo próprio autor …

Página 707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Julho de 2019

percurso da residência para o trabalho e vice-versa a acidente de trabalho (artigo 21, II, "d", da Lei n. 8.213/91... -, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 790, § 3º, da CLT e art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007626520165200004

de trajeto ou percurso está previsto no ar t. 21 , inciso II , alínea d da Lei 8.213 /1991, que o equipara ao acidente...-acidente, é imperioso apontar que esse benefício está previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0026058-05.2015.5.24.0072 - RO - 23/05/2019 do TRT-24

no percurso da residência para o trabalho e vice-versa a acidente de trabalho (artigo 21 , II , d , da Lei n. 8.213 /91... , II , d , da Lei n. 8.213 /91), tal fato não impõe a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 0026058-05.2015.5.24.0072 - RO - 23/05/2019 do TRT-24

de trabalho (artigo 21 , II , d , da Lei n. 8.213 /91), tal fato não impõe a responsabilidade civil do empregador... percurso da residência para o trabalho e vice-versa a acidente de trabalho (artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00260580520155240072

a acidente de trabalho (artigo 21 , II , d , da Lei n. 8.213 /91), tal fato não impõe a responsabilidade civil do empregador.... 8.213 / 91, art. 7º , inciso XXVIII da CF , Portaria n º. 3.214/ 78 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00215853220155040007

2, que pretendiam fugir da reclamada. Invoca o disposto no art. 927, §único, do CC, assim como o art. 21, II, "d... inaplicável o art. 791-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/17 ao presente caso, …

Página 9415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Fevereiro de 2019

, atrai a aplicação do artigo 21, II, "a", da Lei 8.213/91, segundo o qual se equipara a acidente do trabalho: a) ato... de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro …

Andamento do Processo n. 1001322-76.2018.5.02.0050 - RTSum - 10/12/2018 do TRT-2

a residência, o que importa em caracterização de acidente de trabalho, conforme art. 21, II, "d" da Lei 8.213/1991. A 1... acumular o auxíliodoença com aposentadoria, conforme art. 124, I, da Lei

Andamento do Processo n. 0010085-34.2018.5.15.0014 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-15

. 21, II, d, da Lei 8.213/1991. Com efeito, considerando que o termo inicial da estabilidade se deu com o retorno..., uma vez que os documentos juntados com a inicial às fls. 23-9 fazem referência …