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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

Andamento do Processo n. 0021982-22.2015.5.04.0030 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021982-22.2015.5.04.0030 AUTOR GREGORI LUIZ MALLMANN ADVOGADO EDSON LUIZ KOBER(OAB: 30063/RS) RÉU EXPRESSO CAMBARA LTDA - ME ADVOGADO RAFAEL DAVI MARTINS COSTA(OAB: 44138/RS)

Andamento do Processo n. 0022299-20.2015.5.04.0030 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0022299-20.2015.5.04.0030 AUTOR ANA MARIA CLAVELIN MACHADO ADVOGADO LARRI MAIA SALVADOR(OAB: 60268/RS) RÉU ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RGSUL ADVOGADO Marcelo

Pg. 2539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2017

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0021982-22.2015.5.04.0030 AUTOR: GREGORI LUIZ MALLMANN RÉU: EXPRESSO CAMBARA LTDA - ME GREGORI LUIZ MALLMANN ajuizou, em 24/09/2015, reclamação trabalhista contra EXPRESSO

Pg. 2541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2017

rejeitadas. É o relatório. DECIDO. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Contrariamente às alegações da reclamada, a petição inicial apresenta breve exposição fática de que resulta o litígio e os pedidos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11416320105150001

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GDCCAS/FBJB/lcb RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.  Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

4. Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada a competência da Justiça Comum Estadual. (AgRg no CC 138.462/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe

Andamento do Processo n. 2017/0102601-1 - Conflito de Competência - 09/06/2017 do STJ

(2976) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.188 - RS (2017/0102601-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/06/2017

de trabalho. O pedido de danos materiais depende de prova exauriente dos prejuízos sofridos, sendo que o autor indicou a base e o alcance da pensão mensal que pretende seja adimplida, sendo que o

Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/05/2017

ele prestados por intermédio da empregadora Megim, indicando que a ACPO inclusive teve ingerência na relação mantida pelo autor com a Megim, razão pela qual, em princípio, possuem legitimidade para

Inteiro Teor. : RTOrd 1366220165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000136-62.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: RENATA CHRYSTINA WOHNRATH RECLAMADO:

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