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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209374720165040741

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020937-47.2016.5.04.0741 (RO) RECORRENTE: MARCIO ANDREI COUTINHO RECORRIDO: MARCELO LACERDA

Andamento do Processo n. 1000526-05.2016.5.02.0261 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000526-05.2016.5.02.0261 RECLAMANTE FRANCISCO EUDES SILVA COSTA ADVOGADO EVANGELINO GONCALVES DA SILVA(OAB: 341798/SP) RECLAMADO ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA ADVOGADO

Pg. 3810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2017

Considerando a confissão ficta do reclamante, bem como a não impugnação do TRCT juntado aos autos (ID aa41138 - pág.02), reputo o recebimento de todas as verbas ali constantes, pelo que julgo

Andamento do Processo n. 0000522-55.2016.5.06.0331 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000522-55.2016.5.06.0331 AUTOR ANTONIO LINS LEAL FILHO ADVOGADO ANDRE LUIS GOMES DE MELO (OAB: 36877/PE) RÉU EMPAC DO NORDESTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO EDVALDO TOME

Pg. 2334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

laboral, acarreta a responsabilização do empregador, nas esferas patrimonial e moral, em princípio, se restar caracterizado que o sinistro foi motivado por sua culpa ou dolo, conforme previsão

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18790220125020241

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/FMN/lcb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. DANO

Pg. 1751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2017

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Considerando que o próprio TRT reconhece que o empregado, no exercício das funções de vendedor, a serviço do empregador,

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2017

Transcrevo, por oportuno, o seguinte precedente da SBDI-1: "DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MÚLTIPLOS DESLOCAMENTOS DIÁRIOS A SERVIÇO, EM MOTOCICLETA, EM RODOVIAS

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2017

se nega provimento." (E-ED-RR-81100-64.2005.5.04.0551. Redator Ministro João Oreste Dalazen. DEJT 1.º/3/2013, grifei.) Necessário esclarecer que conquanto houvesse culpa de terceiro, por si só, não

Pg. 1786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2017

restando estabelecido que não é a atividade da empresa, mas o específico labor do empregado que define o risco . 3. No caso, não há dúvidas quanto ao risco da atividade do empregado que trabalhava

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