Alínea "c" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

Página 6598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais."(grifei) Portanto, reconhece-se que aplicáveis são, à ré, as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda…

Andamento do Processo n. 0022249-91.2015.5.04.0030 - RR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº RR-0022249-91.2015.5.04.0030 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente FERNANDO SILVEIRA TRINDADE Advogado Dr. Nietsche Medeiros de Leon(OAB:…

Página 3088 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

recurso ordinário, alegando que o voto condutor do julgamento, ao não reconhecer a existência de acidente de trabalho, viola os arts. 19, 21, II, "c" e § 1º, da Lei 8.213/91; o art. 2º da CLT; os…

Andamento do Processo n. 0101160-29.2016.5.01.0075 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101160-29.2016.5.01.0075 RECLAMANTE LUCIA HELENA CEIA TOLEDO ADVOGADO DENISE DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA(OAB: 170663/RJ) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO ANDRE RICARDO SMITH DA…

Andamento do Processo n. 0101160-29.2016.5.01.0075 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101160-29.2016.5.01.0075 RECLAMANTE LUCIA HELENA CEIA TOLEDO ADVOGADO DENISE DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA(OAB: 170663/RJ) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO ANDRE RICARDO SMITH DA…

Página 8213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Março de 2021

depende da prova de que a atividade laboral contribuiu para o dano. No caso, restou claro que o reclamado não teve qualquer relação com o infortúnio provocado exclusivamente por fato de terceiro – o…

Página 8225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Março de 2021

Publicação: 15/02/2016) Diante da ausência de nexo causal, rejeito o pedido de reconhecimento da estabilidade acidentária e demais pleitos acessórios. Dano moral por acidente de trabalho. A…

Página 3039 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Fevereiro de 2021

empregado, o agente escolar e testemunha, terem tentado conter o aluno que se dirigiu ao estacionamento, não conseguiram, a reclamante assustou-se com a presença do estudante, não teve perícia…

Página 2295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2021

As atividades executadas pelo autor em prol da reclamada não são atividades de risco inerente, devendo o caso ser regido pela responsabilidade civil subjetiva. Determinada a perícia médica, o perito…

Página 2302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2021

ocorrência do sinistro, ele ocorreu no local e no horário de trabalho. Por tal razão, entendo que o reclamante sofreu acidente de trabalho equiparado, nos termos do art. 21, II, “c”, da Lei 8.213/91.