Alínea "c" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

Página 2976 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Junho de 2021

Na hipótese, contudo, como bem registrado pela Corte Regional, a reclamada suscitou a questão somente em sede de embargos de declaração. Inviável, portanto, o exame do recurso de revista adesivo, em…

Contestação - Ação Horas Extras contra Lontano Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 6598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais."(grifei) Portanto, reconhece-se que aplicáveis são, à ré, as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 415-08.2019.5.09.0659

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Wagner Dilay Agravado : ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado :Dr. Douglas Carvalho de Assis Advogada :Dra. Carla Scandolara …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22249-91.2015.5.04.0030

Recorrente: FERNANDO SILVEIRA TRINDADE Advogado :Dr. Nietsche Medeiros de Leon Recorrido : TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A. Advogado :Dr. Jimmy Bariani Koch Advogado :Dr. Jimmy Bariani Koch Advogado …

Andamento do Processo n. 0022249-91.2015.5.04.0030 - RR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº RR-0022249-91.2015.5.04.0030 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente FERNANDO SILVEIRA TRINDADE Advogado Dr. Nietsche Medeiros de Leon(OAB:…

Página 3088 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

recurso ordinário, alegando que o voto condutor do julgamento, ao não reconhecer a existência de acidente de trabalho, viola os arts. 19, 21, II, "c" e § 1º, da Lei 8.213/91; o art. 2º da CLT; os…

Andamento do Processo n. 0101160-29.2016.5.01.0075 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101160-29.2016.5.01.0075 RECLAMANTE LUCIA HELENA CEIA TOLEDO ADVOGADO DENISE DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA(OAB: 170663/RJ) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO ANDRE RICARDO SMITH DA…

Andamento do Processo n. 0101160-29.2016.5.01.0075 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101160-29.2016.5.01.0075 RECLAMANTE LUCIA HELENA CEIA TOLEDO ADVOGADO DENISE DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA(OAB: 170663/RJ) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO ANDRE RICARDO SMITH DA…