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18 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

Andamento do Processo n. 0000857-52.2017.5.17.0131 - RTOrd - 07/12/2017 do TRT-17

, nos moldes do art. 21, inciso II, letra c, da Lei 8.213/91. Nesse ponto, de se esclarecer que a preposta não soube dizer..., aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11... brasileiro, o dever de reparar os danos decorrentes de uma ação ou omi...

Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/12/2017

do art. 21, inciso II, letra "c", da Lei8.213/91. Nesse ponto, de se esclarecer que a preposta não soube dizer.... Com efeito, o deferimento dos honorários advocatícios independe do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º... de sua atividade. Este é o teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707638 MS 2017/0286510-8

, art. 21 , II, c da Lei n. 8.213 /91. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos... dispositivos: arts. 927 , parágrafo único do CC , art. 21 , II, c da Lei n. 8.213 /91. É o relatório. Decido... a prova oral, nos moldes do art. 400, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpri...

Andamento do Processo n. 2017/0286510-8 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

. 927, parágrafo único do CC, art. 21, II, c da Lei n. 8.213/91. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo..., em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. No recurso especial, interposto pelas alíneas a e c... o juiz ao indeferir a prova oral, nos moldes do art. 400, inciso II, do Código de Proce...

Pg. 5895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 927, parágrafo único do CC, art. 21, II, "c..." da Lei n. 8.213/91. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03... CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o disposto no art. 2 da Lei n. 6.367/76, ...

Pg. 3567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/11/2017

-se de acidente de trabalho, nos termos do art. 21, II, alínea c, da Lei n. 8.213/91, por ato culposo do sócio da ré... Sentença Processo RTOrd- 0011042-74.2017.5.03.0185 AUTOR CARLOS EDUARDO VIANA DE SOUSA ADVOGADO MARCELO TELESTE... remissivas, restando infrutíferas as tentativas conciliatórias formuladas oportuna...

Andamento do Processo n. 0010180-24.2015.5.15.0126 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-15

, disciplinados nas alíneas a, b, c e d do inciso II do art. 21 da Lei 8.213/91, por eles também deve responder... da Lei 8177/91 (art. 39, parágrafo 1º) são aplicáveis os juros moratórios de 1% ao mês contados do ajuizamento da ação. Ante...Andamento do Processo n. 0010180-24.2015.5.15.0126 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT...

Pg. 11322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/11/2017

, sofridos no local e no horário de trabalho, disciplinados nas alíneas a , b , c e d do inciso II do art. 21 da Lei 8.213 /91... ou dolo do empregador, consoante se infere do art. 7º , XXVIII , da CF/88 . Nesse sentido é a Súmula 229 do C. STF...Pg. 11322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327651 RS 2012/0117642-1

violação ao art. 21, II, "c" da Lei n. 8.213/91 e ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Intimada, SHV GÁS BRASIL... ao art. 21, II, "c" da Lei n. 8.213/91 e ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Intimada, SHV GÁS BRASIL LTDA...". A irresignação não merece prosperar. Nas razões recursais, sustentam as...

Andamento do Processo n. 2012/0117642-1 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

E OUTRAS interpuseram recurso especial, no qual alegam violação ao art. 21 , II , c da Lei n. 8.213 /91 e ao art. 927 , parágrafo único... as recorrentes vulneração ao art. 21 , II , c da Lei n. 8.213 /91 e ao art. 927 , parágrafo único do CC/2002... : NILTON MACIEL CARVALHO E OUTRO (S) - RS040803 DECISÃO Trata-se de ...

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