Art. 21, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9601420175090024

, artigos 21, caput, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 21-A, § 1º; Código Civil de 2016, artigos 159 e 1.058; Código... da(o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 8º e 818; Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010200420175170011

. Portanto, conquanto caracterize acidente de trabalho (Lei n.º 8.213 /91, art. 21 , inciso II , alínea c ), posto que sofrido... máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Quanto …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204391320175040030

que pelo art. 21, II, "c", da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho ato de imprudência, negligência ou imperícia... de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) e incontroverso, passa-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17676220125120012

, estabilidade, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213 /91. Como a data do benefício expirou em 04.05.2011, constato... ao art. 118 da Lei 8.213 /1991 e contrariedade à Súmula 378, II, do TST …

Página 1092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 31 de Maio de 2019

, nos termos do art. 21, II, "c", da Lei 8.213/91. No que tange à culpa da empregadora, noto que não há notícia nos autos... de seu dever de promover a redução dos riscos que afetam a saúde do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 106247120175030142

II , letra c , da Lei 8.213 /91. O Regional, ao assim decidir, deu efetividade ao art. 927 , parágrafo único... incontroverso que o acidente de trânsito sofrido caracteriza-se como acidente do …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00012086520175100019 DF

, legalmente equiparado a acidente do trabalho (Lei 8.213 /91, art. 21 , II , c ). A responsabilidade indenizatória é imposta.... 21, II, c da Lei 8.213 /1991, considerando que a motocicleta que o …

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Março de 2019

. Assim, constatada a existência de acidente laboral equiparado (art. 21, II, "c", da Lei 8.213/91), ao reclamante era... o período de carência, conforme previsão do art. 25, I, da Lei 8.213/91; …

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Março de 2019

de acidente laboral equiparado (art. 21, II, "c", da Lei 8.213/91), ao reclamante era assegurada a manutenção do vínculo.... Em relação ao período de carência previsto no art. 25, I da Lei n. 8.213/…

Página 104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Março de 2019

. Assim, constatada a existência de acidente laboral equiparado (art. 21, II, "c", da Lei 8.213/91), ao reclamante era... o período de carência, conforme previsão do art. 25, I, da Lei 8.213/91; …