Alínea "c" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01011602920165010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101160-29.2016.5.01.0075 RECLAMANTE: LUCIA HELENA CEIA TOLEDO RECLAMADO:…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2088-02.2010.5.01.0521

Agravante: VICTORIA GIOSEFFI CABRAL JABER Advogado :Dr. Hércules Anton de Almeida Agravado : A.M. RESENDE LTDA - EPP Advogado :Dr. José de Cássio Vieira CMB/hks D E C I S A O RELATÓRIO Em face da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2088-02.2010.5.01.0521

Agravante: VICTORIA GIOSEFFI CABRAL JABER Advogado :Dr. Hércules Anton de Almeida Agravado : A.M. RESENDE LTDA - EPP Advogado :Dr. José de Cássio Vieira CMB/hks D E C I S A O RELATÓRIO Em face da …

TRT4 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0020078-61.2019.5.04.0406 • 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020078-61.2019.5.04.0406 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2019…

Página 2976 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Junho de 2021

Na hipótese, contudo, como bem registrado pela Corte Regional, a reclamada suscitou a questão somente em sede de embargos de declaração. Inviável, portanto, o exame do recurso de revista adesivo, em…

Contestação - Ação Horas Extras contra Lontano Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017 Valor da causa: Partes:…

TRT10 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0001208-65.2017.5.10.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001208-65.2017.5.10.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017…

TRT10 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0001208-65.2017.5.10.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001208-65.2017.5.10.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017…