Alínea "c" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2088-02.2010.5.01.0521

Agravante: VICTORIA GIOSEFFI CABRAL JABER Advogado :Dr. Hércules Anton de Almeida Agravado : A.M. RESENDE LTDA - EPP Advogado :Dr. José de Cássio Vieira CMB/hks D E C I S A O RELATÓRIO Em face da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 415-08.2019.5.09.0659

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Wagner Dilay Agravado : ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado :Dr. Douglas Carvalho de Assis Advogada :Dra. Carla Scandolara …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22249-91.2015.5.04.0030

Recorrente: FERNANDO SILVEIRA TRINDADE Advogado :Dr. Nietsche Medeiros de Leon Recorrido : TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A. Advogado :Dr. Jimmy Bariani Koch Advogado :Dr. Jimmy Bariani Koch Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11194-81.2018.5.15.0144

Agravante : ROSANGELA BENEDITA DANIEL Advogado : Dr. Renato Pellegrino Gregório Agravado : MUNICÍPIO DE BARIRI Procurador : Dr. Edgar Hideyuhi Kimura GMRLP/vnp/mm D E S P A C H O Trata-se de agravo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 20264-24.2014.5.04.0030

-se como acidente do trabalho, nos moldes do art. 21, inciso II, letra "c", da Lei8.213/91. Caracterizado o nexo causal..., inciso II, letra "c", da Lei8.213/91. Caracterizado o nexo causal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 446-83.2018.5.09.0749

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado :Dr. Wagner Dilay Agravada : M. C. A. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Agravada : JANETE APARECIDA CEMIM Advogado :Dr. Anizio Cezar …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000060-09.8201.6.52.2010

EMENTA: DANDO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DE PARTE DA FALANGE DO DEDO DA MÃO DIREITA. COLOCAÇÃO DE PEÇA EM MÁQUINA DE PRENSA, ACIONADA POR TERCEIRO, FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01006519720165010043 RJ

de trabalho, nos moldes do art. 21 , inciso II , letra c , da Lei 8.213 /91. Recurso ordinário provido, para condenar... contestação. 1.3. Segundo o entendimento jurisprudencial cristalizado por …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1070-64.2016.5.17.0011

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional entendeu pela inépcia da inicial em relação aos itens "b" e "c" do rol de pedidos, nos termos do art. 330, § 1º, II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800119-29.2016.8.12.0010 MS 2017/0286510-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.638 - MS (2017/0286510-8) RECORRENTE : JOSÉ NEVES RIBEIRO ADVOGADOS : RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL - MS017895 CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE …