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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

Inteiro Teor. : RTOrd 10160520135230022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Processo n.º 0001016-05.2013.5.23.0022 RECLAMANTE: SILVANIO MARCIO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0001449-31.2014.5.19.0007 - RO - 03/02/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001449-31.2014.5.19.0007 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE SANDRA MARIA GOMES FRANCISCO ADVOGADO GIVALDO SANTOS DA COSTA (OAB: 9514/AL) RECORRENTE C&A; MODAS LTDA.

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/02/2017

referidas imagens, constatou que não eram verdadeiros os fatos por ela narrados. Não é crível que a reclamada, detentora das imagens, a elas não tenha tido acesso antes da formulação da defesa no

Andamento do Processo n. 0000472-24.2015.5.22.0103 - RO - 19/12/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0000472-24.2015.5.22.0103 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE BOM FUTURO ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO RENATA PEREIRA PIMENTEL(OAB: 10504-O/MT) RECORRIDO JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0080142-48.2014.5.22.0103 - RO - 19/12/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0080142-48.2014.5.22.0103 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE BOM FUTURO ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO RENATA PEREIRA PIMENTEL(OAB: 10504-O/MT) RECORRENTE ERAI MAGGI SCHEFFER

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2016

material, na esfera trabalhista, uma vez que a responsabilidade das empresas nessa área já fora objeto de regulamentação jurídica específica. A caracterização de uma atividade de risco, nos termos do

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/12/2016

inexistindo culpa ou dolo do empregador, o empregado tem direito tão somente à cobertura do auxílio-doença acidentário, não tendo o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, trazido

Andamento do Processo n. 0000340-66.2016.5.05.0341 - RTOrd - 25/10/2016 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000340-66.2016.5.05.0341 RECLAMANTE JOSE TAVARES BESERRA ADVOGADO ADERBAL VIANA VARGAS(OAB: 880-B/BA) ADVOGADO SAULO ALVES DE ALMEIDA(OAB: 42617/BA) RECLAMADO AGRO INDUSTRIAS DO

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/10/2016

Narra o Demandante que, no dia 06/07/2015, após registrar seu ponto e enquanto se dirigia, em sua motocicleta, para o campo de trabalho, sofreu um assalto, recebendo um tiro no ombro. Não há

Andamento do Processo n. 1000026-80.2016.5.02.0602 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000026-80.2016.5.02.0602 RECLAMANTE PAULO RICARDO GREGORIO DE FREITAS ADVOGADO MARIA CRISTINA DA SILVA (OAB: 116008/SP) RECLAMADO CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADO PRISCILA

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