Art. 21, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50027543120184047118 RS 5002754-31.2018.4.04.7118

que a modalidade de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do artigo 21, inciso II, b, da LBPS, restringe-se à pessoa... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9601420175090024

, artigos 21, caput, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 21-A, § 1º; Código Civil de 2016, artigos 159 e 1.058; Código... da(o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 8º e 818; Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50066599220184047005 PR 5006659-92.2018.4.04.7005

contida no art. 21, II, b, da Lei 8.213/1991, fazendo jus a segurada ao reconhecimento das contribuições vertidas... eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal , na forma …

Andamento do Processo n. 1000661-10.2017.5.02.0058 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-2

e art. 21, II, a e b, ambos da Lei 8.213/91. Assim, acolho o respectivo laudo, na sua integralidade. Por oportuno, saliento... como doença do trabalho, nos termos do art. 20, II, da Lei 8.213/91, …

Página 7417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Novembro de 2018

a desconstituir as conclusões da d. Perita, com vistas ao art. 20, II e art. 21, II, "a" e "b", ambos da Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91, ante ao nexo de causalidade e definidos pelo laudo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076205442 RS

-se, assim, evidentemente, de acidente de trabalho, por equiparação (art. 21, II, “a” e “b” da Lei 8.213/91), tendo em vista... linha, conceituação trazida pela Lei de Benefícios da Previdência Socia…

Andamento do Processo n. 0010180-24.2015.5.15.0126 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010180-24.2015.5.15.0126 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI RECORRENTE CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. ADVOGADO SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO(OAB: 13636/BA) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0010180-24.2015.5.15.0126 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010180-24.2015.5.15.0126 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI RECORRENTE CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. ADVOGADO SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO(OAB: 13636/BA) RECORRENTE…

Página 19672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2018

de dolo ou culpa, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. E nenhum reparo merece a r. sentença, neste particular, em razão das atividades desenvolvidas pela reclamante na praça de…

Página 19683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2018

Não foram produzidas provas em audiência, eis que as partes concordaram com o encerramento da instrução processual após os esclarecimentos complementares do Sr. Perito (ID 461421c). À vista do…