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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

Andamento do Processo n. 1002143-56.2016.5.02.0016 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002143-56.2016.5.02.0016 RECLAMANTE VERONICA ROQUE DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO MARIANA DE CARVALHO SOBRAL(OAB: 162668/SP) ADVOGADO MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR(OAB: 213448/SP)

Andamento do Processo n. 1002143-56.2016.5.02.0016 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002143-56.2016.5.02.0016 RECLAMANTE VERONICA ROQUE DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO MARIANA DE CARVALHO SOBRAL(OAB: 162668/SP) ADVOGADO MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR(OAB: 213448/SP)

Andamento do Processo n. 1002143-56.2016.5.02.0016 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002143-56.2016.5.02.0016 RECLAMANTE VERONICA ROQUE DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO MARIANA DE CARVALHO SOBRAL(OAB: 162668/SP) ADVOGADO MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR(OAB: 213448/SP)

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/06/2017

art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II RECURSO DE REVISTA ACIDENTE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Regra geral, a teoria adotada pela

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/06/2017

conduta do empregado. Quando o acidente ocorre por culpa exclusiva de terceiros, não é cabível qualquer pretensão em face do empregador no que se refere à responsabilidade civil, ante a inexistência

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/06/2017

Assim, considerando que o fato de o autor ter que se deslocar ao trabalho como qualquer outro trabalhador não impõe risco acentuado, maior do que aquele imposto aos demais cidadãos , resta inevitável

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000430620164047027 PR 5000043-06.2016.404.7027

RECURSO CÍVEL Nº 5000043-06.2016.4.04.7027/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO : ADRIANA DE

Pg. 19076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DO DANO MORAL - DO DANO MATERIAL Não prospera a

Pg. 19080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

Nesse cenário, comprovada a ocorrência do desentendimento que resultou no ferimento do recorrido, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho, em face do que dispõe o art. do art.

Pg. 19083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

Inconformada com a r. sentença de origem, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre ordinariamente a reclamada, pugnando pela reforma do r. julgado, com a

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