Alínea "b" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

Andamento do Processo n. 0016946-19.2017.5.16.0022 - ROT - 04/03/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016946-19.2017.5.16.0022 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE LUIZ DE FRANCA DA SILVA ADVOGADO LUIS HENRIQUE LAUNE FONSECA (OAB: 9824/MA) ADVOGADO ROSECLEINE FLORIANA DE BARAO…

Página 1317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recorrente: LUIZ DE FRANCA DA SILVA ADVOGADO: Rosecleine Floriana de Barão e Fontes OAB/MA 4646 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso…

Andamento do Processo n. 0011667-21.2017.5.15.0009 - ROT - 18/02/2021 do TRT-15

, em seu artigo 21 , inciso II , letras a e b . Em relação às sequelas psicológicas, diz o perito: "Como diretriz básica... e mental, tendo em vista o disposto nos artigos 157 da CLT e 19 da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 0011667-21.2017.5.15.0009 - ROT - 18/02/2021 do TRT-15

, tendo em vista o disposto nos artigos 157 da CLT e 19 da Lei 8.213 /91, e, ainda, as disposições da NR-1, conforme segue..., sendo aterrorizada e presa no banheiro, fato que se equiparada a …

Andamento do Processo n. 0011667-21.2017.5.15.0009 - ROT - 18/02/2021 do TRT-15

, fato que se equiparada a acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213 /1991, em seu artigo 21 , inciso II , letras... nos artigos 157 da CLT e 19 da Lei 8.213 /91, e, ainda, as disposições da …

Página 4014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2021

, em seu artigo 21 , inciso II , letras a e b . Em relação às sequelas psicológicas, diz o perito: "Como diretriz básica..., sendo aterrorizada e presa no banheiro, fato que se equiparada a acidente …

Página 4020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2021

de trabalho, nos termos da Lei 8.213 /1991, em seu artigo 21 , inciso II , letras a e b . Em relação às sequelas psicológicas... nesse ponto ao estabelecer a regra do § 1º do artigo 373 . No caso …

Página 4027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2021

/1991, em seu artigo 21 , inciso II , letras a e b . Em relação às sequelas psicológicas, diz o perito: "Como diretriz... 118 da Lei 8.213 /1991 e sendo pouco recomendável a reintegração, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790962 RS 2020/0308189-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.962 - RS (2020/0308189-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …

Andamento do Processo n. 1.790.962 - Agravo em Recurso Especial - 10/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.962 - RS (2020/0308189-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ELI MARIA CRESTANI RIBEIRO ADVOGADO :…