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25 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10598130023438005 MG

-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13... ser aplicadas as regras previstas na Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) e no Decreto 59.566 /1966... da lei (artigo 96 , VI do Estatuto da Terra ). Parágrafo único. Para os fins dêste Regulamen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069113020168260073 SP 1006911-30.2016.8.26.0073

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)”. Simples... em seu conceito, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto 59.566/66, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 100691...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079652475 RS

, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI... DE TRÊS ANOS PARA TODOS OS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA, NAO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 96, V, ''B'' DA LEI 4.504/64... que as normas previstas na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como no De...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1711506 RS 2017/0300263-4

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Pg. 416. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/02/2019

VIGENTE À ÉPOCA DO ACORDO VERBAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 96, VI, “A”, DO ESTATUTO DA TERRA, MODIFICANDO... provimento ao da impugnada Transportes Weiss. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1863420128240042 Maravilha 0000186-34.2012.8.24.0042

seg), e dentro do limite de 20% estabelecido pelo texto vigente do art. 96, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 4.504/1964..., em torno de 2000/2001 . Ocorre que a redação do art. 96, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), vigente à época, estabelecia... DO ACORDO VERBAL. POSTERIOR ALTERAÇAO DA REDAÇAO DO ART. 96, VI, ...

Apelação Cível: AC 1863420128240042 Maravilha 0000186-34.2012.8.24.0042

ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 96, VI, "A", DO ESTATUTO DA TERRA, MODIFICANDO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 6... nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo único..., inciso IV da Lei 4.947-66). Parágrafo único. Qualquer esti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076681436 RS

do empreendimento rural, segundo o avençado (arts. 96, § 1º, da Lei 4.504/1964 e 4º do Decreto 59.566/1966). 3. A natureza..., nos termos do art. 30 da Lei 9656/98, julgada improcedente na origem. 2) Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 exigem... Penasul Alimentos Ltda., sucedida pela Seara Alimentos Ltda., con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077966869 RS

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