Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914802 SP 2021/0003444-7

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Recurso - Ação Parceria Agrícola e/ou pecuária

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 36a Câmara de Direito Privado. II.

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024847-39.2018.5.24.0003 MS

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Andamento do Processo n. 0000089-87.2020.5.23.0056 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000089-87.2020.5.23.0056 RECLAMANTE MIRIAN ROSA ROCHA ADVOGADO RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA(OAB: 11674-B/MT) ADVOGADO KAMILLA PALU SASSAKI(OAB: 16898/MT) ADVOGADO…

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Andamento do Processo n. 0000400-94.2020.5.07.0033 - Rot - 13/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000400-94.2020.5.07.0033 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE JOAO PEREIRA LEANDRO FILHO ADVOGADO EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES(OAB: 23863/CE) ADVOGADO RUY…