Art. 96, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08004852920168120023 MS 0800485-29.2016.8.12.0023

correspondente a 10% da produção da soja, com fundamento no artigo 96, inciso VI, alínea a, do Estatuto da Terra, houve... julgada. Isso porque o autor (Anézio de Oliveira Melo), também com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00024956620138260291 SP 0002495-66.2013.8.26.0291

das partes, e tem fundamento no artigo 95, inciso XI, alínea “a” do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). Outrossim, o C..., alínea "a", da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, …

Página 1040 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI, da Lei 4.504/64). Já o art. 5º... da Lei 10.741/03 e artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil. Com …

Andamento do Processo n. 5397761.58.2018.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 30/08/2019 do TJGO

que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo único. Para..., nos artigos 3º e 4º do Decreto Federal 59.566, de 14 de novembro de …

Página 2247 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo único. Para os fins...º e 4º do Decreto Federal 59.566, de 14 de novembro de 1966, que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004852920168120023 MS 0800485-29.2016.8.12.0023

Carvalho) no valor correspondente a 10% da produção da soja, com fundamento no artigo 96 , inciso VI , alínea a , do Estatuto... desta demanda ofende à coisa julgada. Isso porque o autor (Anésio de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03977615820188090051

-se a apelação cível interposta. Prequestiona os artigos 95, inciso IV, e 96, inciso VII, da Lei Federal 4.504/64; o artigo..., observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto …

Andamento do Processo n. 0001276-35.2018.5.17.0132 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

(artigo 96, VI do Estatuto da Terra)." Com efeito, o contrato de parceria rural, previsto pelo art. 4º do Decreto 59.566..., no artigo 95, VI da Lei 4.504/64 que diz "sem expresso consentimento …

Andamento do Processo n. 0001276-35.2018.5.17.0132 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)." Com efeito, o contrato... cedidos. Esta última consequência está disposta, inclusive, no artigo 95, V…

Página 2972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2019

ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto... de aproximadamente 1,0 hectare, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do …