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24 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3486020138260067 SP 0000348-60.2013.8.26.0067

da Terra, e art. 13, inciso IV, do Decreto-Lei 59.566/66. Precedente STJ. 4. Mero atraso no pagamento, no caso... percentual previstos no inciso VI, do art. 96, do Estatuto da Terra, que prevê o limite de vinte por cento da safra... DE SAO PAULO Registro: 2019.0000392589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8018460420178120005 MS 0801846-04.2017.8.12.0005

, XII e 96, VI da Lei Federal 4.504/64; e arts. 3º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66...), determino a redução dos juros a 1% ao ano, vedada a capitalização mensal. Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei de Usura... que ultrapassa o limite legal previsto no artigo 95, XII, da Lei 4.505/64 8 , d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8029275620158120005 MS 0802927-56.2015.8.12.0005

, § 1º, I, III e IV, 1.012 e 1.022, caput, I, II e § único, II, do CPC ; arts. 95 , XII e 96 , VI da Lei Federal 4.504... dos artigos 4º e 5º da Lei de Usura , os juros deverão ser capitalizados anualmente e, se constatada mora, fica autorizada..., da Lei 4.505/64 8 , de observância obrigatória, consoante disposto n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8002233620168120005 MS 0800223-36.2016.8.12.0005

, III e IV, 1.012 e 1.022, caput, I, II e § único, II, do CPC; arts. 95, XII e 96, VI da Lei Federal 4.504/64; e arts. 3... a capitalização mensal. Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei de Usura, os juros deverão ser capitalizados anualmente.... Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei de Usura, os juros deverão ser ca...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8007248720168120005 MS 0800724-87.2016.8.12.0005

da Lei Federal 4.504/64; e arts. 3º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66. Nos autos n. 0800223... legal de 30% do valor cadastral do imóvel, conclusão mantida pelo acórdão que ignorou que "o limite previsto na lei é..., 85, § 11º, 373, II, 489, § 1º, I, III e IV, 1.012 e 1.022, caput, I, II e §...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8007257220168120005 MS 0800725-72.2016.8.12.0005

da Lei Federal 4.504 /64; e arts. 3º , 4º , 16 , 17 , 18 , 19 e 35 , I a IV , do Decreto 59.566 /66. Nos autos n... do Sul 373, II, 489, § 1º, I, III e IV, 1.012 e 1.022, caput, I, II e § único, II, do CPC ; arts. 95 , XII e 96 , VI.... Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei de Usura , os juros deverão ser capita...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8029717520158120005 MS 0802971-75.2015.8.12.0005

, XII e 96 , VI da Lei Federal 4.504 /64; e arts. 3º , 4º , 16 , 17 , 18 , 19 e 35 , I a IV , do Decreto 59.566 /66... dos artigos 4º e 5º da Lei de Usura , os juros deverão ser capitalizados anualmente e, se constatada mora, fica autorizada... o pagamento a maior. Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei de Usura ...

Inteiro Teor. 254577620175240056

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96 , VI do Estatuto da Terra ). Parágrafo único.... 818, inciso I da Lei Consolidadas. Em depoimento, a autora esclarece (f. 87): 01) trabalhava para o reclamado, junto... , de 14 de novembro de 1966, que praticamente repete o contido no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10838320185140041 RO-AC 0001083-83.2018.5.14.0041

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Deste modo... em audiência (ID 1a7b166): DEPOIMENTO PESSOAL DO(a) RECLAMANTE : Foi contratado em 30 de julho de 2017, trabalhando até maio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028019020148260482 SP 1002801-90.2014.8.26.0482

, do Estatuto da Terra (Lei 5.404/1964, com a redação dada pela Lei 11.443/2007). Eis o teor do dispositivo: “Art. 96... registraria ou sanitária no momento da entrega. Ora, nesse sentido, não há se falar em violação ao artigo 96, VI, e alíneas..., de 2007). c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra pr...

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