Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010224-49.2019.5.15.0111 0010224-49.2019.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº: 0010224-49.2019.5.15.0111 - 2ª CÂMARA 1° RECORRENTE: ZUINGLIO PINHEIRO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010413-04.2020.5.03.0086 MG 0010413-04.2020.5.03.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010413-04.2020.5.03.0086 (RORSum) RECORRENTE: JUSSARA BEATRIZ ROCHA , GBS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0012472-18.2017.5.15.0059 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012472-18.2017.5.15.0059 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE LUIS AURELIO COSTA ADVOGADO JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA(OAB: 195648/SP) RECORRENTE GERDAU S.A. ADVOGADO KARINA…

Andamento do Processo n. 0012472-18.2017.5.15.0059 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012472-18.2017.5.15.0059 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE LUIS AURELIO COSTA ADVOGADO JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA(OAB: 195648/SP) RECORRENTE GERDAU S.A. ADVOGADO KARINA…

Andamento do Processo n. 0012472-18.2017.5.15.0059 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012472-18.2017.5.15.0059 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE LUIS AURELIO COSTA ADVOGADO JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA(OAB: 195648/SP) RECORRENTE GERDAU S.A. ADVOGADO KARINA…

Andamento do Processo n. 0012472-18.2017.5.15.0059 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012472-18.2017.5.15.0059 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE LUIS AURELIO COSTA ADVOGADO JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA(OAB: 195648/SP) RECORRENTE GERDAU S.A. ADVOGADO KARINA…

Andamento do Processo n. 0010481-62.2020.5.15.0136 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010481-62.2020.5.15.0136 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA RECORRIDO ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO(OAB:…

Página 3860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

20, inciso IV), e em casos excepcionais, as doenças resultantes de condições especiais em que o trabalho é executado (art. 20, paragrafo 2º.). Equiparam-se ao acidente de trabalho, as denominadas…

Página 3868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

29/06/2018. Na hipótese dos autos, e conforme laudo pericial, o reclamante contraiu doença profissional, IN CASU, na COLUNA VERTEBRAL CERVICAL E OMBRO ESQUERDO. Nada a modificar pois, quanto à…

Página 3875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Resta a análise apenas do requisito culpa, o aspecto subjetivo, representado por atos de negligência e imprudência que levaram a causar o dano. O reclamante atribui responsabilidade à reclamada que…