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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2017

"que o episódio ocorreu à noite; que já tinha acabado o expediente; que tinha uma "bebedeira" de cachaça; que o Sr. Raimundo (filho da Sr. Francisca, reclamante), o Sr. "Tatu" (agressor do Sr.

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2017

Reclamada. Nesse sentido, transcrevo o depoimento da testemunha trazida pelo Reclamante, Silas Silva dos Santos, que muito elucidou os fatos ocorridos e que levaram ao óbito do sr. Raimundo, filho da

Pg. 12007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 1000609-11.2016.5.02.0232 (RO) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA RECORRENTE: BARKEV MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDO:

Pg. 12008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

FUNDAMENTAÇÃO V O T O Oportuno e regular, conheço. Saliento, por oportuno, que os órgãos públicos incluídos como "terceiros interessados" não são parte no processos, mas apenas receberam ofícios

Pg. 12011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1000609-11.2016.5.02.0232 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE BARKEV MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO HERMES RICARDO SOARES(OAB: 164187-D/SP) RECORRIDO

Pg. 12013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Além disso, a confissão ficta aplicado ao autor atrai presunção relativa, isto é, pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese em foco, o documento de fl. 184 prova que o SAMU/Carapicuíba

Pg. 12016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Acidente de trajeto. Acidente de trabalho. Nos termos do art. 21, II, "d" da Lei 8213/91, o acidente entre o local de trabalho e a residência do empregado também é considerado acidente de trabalho,

Pg. 12017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

da recorrente às 17h02, teoricamente chegou a sua residência às 17h12, no entanto o acidente ocorreu à 17h30, já que a comunicação com o SAMU ocorreu as 17h31, demonstrando não ser possível a

Pg. 12020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

LTDA RECORRIDO: FRANCISCO VANDERWAGNER DOS SANTOS SOUZA RELATOR: ORLANDO APUENE BERTÃO EMENTA Acidente de trajeto. Acidente de trabalho. Nos termos do art. 21, II, "d" da Lei 8213/91, o acidente

Pg. 12021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Oportuno e regular, conheço. Saliento, por oportuno, que os órgãos públicos incluídos como "terceiros interessados" não são parte no processos, mas apenas receberam ofícios judiciais para prestação

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