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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Doenças Profissionais, Acidentes do Trabalho e Equiparações.

ou ocupacional e doença do trabalho De acordo com o artigo 20 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991 a doença do profissional... completa. O caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213 /91, é bem claro ao descrever o que é acidente do trabalho, no artigo 20... ocupacional). 4.2 Acidente do trabalho O acidente do trabalho p...

Andamento do Processo n. 0000140-49.2016.5.17.0010 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

. I e II do art. 21 da lei 8.213/91. De outro lado, contudo, também importa registrar que não se considera doença... da Constituição Federal, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Normas Regulamentadoras nos 1, 6, 9 e 17..., em regulamentação do art. 20 da lei 8.213/91, criou, no anexo II, tab...

Andamento do Processo n. 0000140-49.2016.5.17.0010 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

ambientais. Neste sentido, inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157... em seu proveito, tudo de acordo com o disposto nos incs. I e II do art. 21 da lei 8.213/91. De outro lado... quanto à configuração do nexo causal, o dec. 3.048/99, em regulamentação do art. ...

Andamento do Processo n. 0000140-49.2016.5.17.0010 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

em seu proveito, tudo de acordo com o disposto nos incs. I e II do art. 21 da lei 8.213/91. De outro lado, contudo, também... do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Normas Regulamentadoras nos 1, 6, 9 e 17 da Portaria MTb ... configuração do nexo causal, o dec. 3.048/99, em regulamentação do art...

Andamento do Processo n. 0000033-40.2017.5.14.0111 - Ro - 18/12/2017 do TRT-14

de trabalho, nos moldes do art. 21, incisos I e II da Lei 8.213/91, a saber: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho... da concausa prevista, expressamente, na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91, se as condições de trabalho... artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/1988. Portanto, a priori, o empregador respon...

Andamento do Processo n. 0000033-40.2017.5.14.0111 - Ro - 18/12/2017 do TRT-14

de trabalho, nos moldes do art. 21, incisos I e II da Lei 8.213/91, a saber: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho... prevista, expressamente, na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91, se as condições de trabalho a que se submetia... mencionada no inciso I. Como se observa, não há na lei a conclusão a qu...

Andamento do Processo n. 0001016-73.2016.5.14.0402 - Ro - 18/12/2017 do TRT-14

na medida provisória 316, de 11/08/2006, convertida na Lei 11.430/2006, que acrescentou o artigo 21-A à Lei 8.213/91... consideradas acidentes de trabalho, nos moldes do art. 21, incisos I e II da Lei 8.213/91, a saber: Art. 20. Consideram... de inconstitucionalidade do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97. O caso...

Andamento do Processo n. 0001016-73.2016.5.14.0402 - Ro - 18/12/2017 do TRT-14

provisória 316, de 11/08/2006, convertida na Lei 11.430/2006, que acrescentou o artigo 21-A à Lei 8.213/91... de trabalho, nos moldes do art. 21, incisos I e II da Lei 8.213/91, a saber: Art. 20. Consideram-se acidente... de inconstitucionalidade do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97. O caso em tela não é caso d...

Andamento do Processo n. 0130295-18.2015.5.13.0001 - AIRR - 18/12/2017 do TST

, na modalidade "acidente do trabalho", por expressa dicção legal (art. 21, inciso II, letra "a" da Lei 8.213/91.... - violação dos artigos 159 e 1058 do Código Civil de 1916 e 186 do CCB/2002; da Lei 7102 de 1983, alterada pela Lei 9.017... do TST - violação do artigo 37, caput e 5º, caput, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0020792-24.2015.5.04.0030 - AIRR - 18/12/2017 do TST

e 21, II, "e", da Lei 8.213/1991. Eis a decisão recorrida: "2. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO [...] Examino..., nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que o presente... apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei 13.015/2014,...

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