Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-95.2016.5.24.0071

Agravante: MARCOS MILANO COSTA Advogado: Dr. Cristiano De Giovanni Rodrigues Advogado: Dr. Giovani Martinez de Oliveira Agravada: MASSA FALIDA DE FRIGORIFICO MARGEN LTDA Advogada: Dr.ª Ana Caroline…

Andamento do Processo n. 0007171-97.2022.5.15.0000 - MSCiv - 04/08/2022 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0007171-97.2022.5.15.0000 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO IMPETRANTE MARCIA DUARTE SPINA ADVOGADO JOSE ROBERTO SODERO VICTÓRIO(OAB: 97321/SP) AUTORIDADE JUIZ DA 3ª VARA DO…

Andamento do Processo n. 0024679-95.2016.5.24.0071 - AIRR - 04/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0024679-95.2016.5.24.0071 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Sergio Pinto Martins Agravante MARCOS MILANO COSTA Advogado Dr. Cristiano De Giovanni Rodrigues(OAB:…

Página 3363 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Agosto de 2022

Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do…

Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2022

alegação. Dito de outro modo, não há prova pré-constituída a comprovar que o acidente referido na exordial, que, segundo indicado na causa petendi da ação mandamental, teria deflagrado os processos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-57.2017.5.09.0007

Agravante: ESPÓLIO DE NEUSA JOVILDE LANG Agravado: TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA. Advogada: Dra. Andréa Carla Alvarenga de Lima Agravado: URBS URBANIZAÇAO DE CURITIBA S.A. Advogada: Dra. Évelyn…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-63.2019.5.04.0030

Agravante: LEONIR DIAS DA SILVA Advogada: Dra. Nádia Andrade Neves Agravada: VIAÇAO OURO E PRATA S.A. Advogada: Dra. Letícia Sette Donin GMMAR/waf/abn D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista C.C. Indenização por Danos Materiais e Morais - Rot

EXCELENTÍSSIMO(A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE GOIÁS/GO. ESPÓLIO DE , portador da carteira de identidade RG sob o n°. 1.603.135 SSP/GO, e…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista C.C. Indenização por Danos Materiais e Morais - Atord

EXCELENTÍSSIMO(A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE GOIÁS/GO. ESPÓLIO DE , portador da carteira de identidade RG sob o n°. 1.603.135 SSP/GO, e…

Andamento do Processo n. 0000288-57.2017.5.09.0007 - AIRR - 03/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000288-57.2017.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante ESPÓLIO de NEUSA JOVILDE LANG Agravado TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA.