Art. 21, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 19001020145090662

, I e II , e 118 da Lei 8.213 /91), contrariedade a Súmula ou OJ da SBDI-1 do TST ou a Súmula Vinculante do STF... previstos no art. 896 , alíneas 'a', 'b' e 'c', e § 1º-A, incisos II e III, da CLT …

Andamento do Processo n. 0001883-09.2018.5.22.0003 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-22

ou companheiro de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, a). No caso, não há controvérsia acerca da existência....T.E, itens 7.1.1, 9.1.1 e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Assim, não há como …

Andamento do Processo n. 0001883-09.2018.5.22.0003 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-22

ou companheiro de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, a). No caso, não há controvérsia acerca da existência do infortúnio... 7.1.1, 9.1.1 e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Assim, não há …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2019

de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II..., nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente …

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2019

por terceiro ou companheiro de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, a). No caso, não há controvérsia acerca da existência... envolvendo roubos ou assaltos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50487200820174047100 RS 5048720-08.2017.4.04.7100

Estadual, nos termos do art. 109 , I , parte final, da CF combinado com o art. 21 , II , a , da Lei 8.213 /1991. CC 132.034... proteção na alínea a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50714219320174049999 5071421-93.2017.4.04.9999

Estadual, nos termos do art. 109, I, parte final, da CF combinado com o art. 21, II, "a", da Lei 8.213/1991. CC 132.034-SP... proteção na alínea "a" do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00207983020185040352

-se de típico acidente do trabalho, previsto no art. 19, 21, I e II da Lei 8.213/91, pois a doença foi ocasionada em serviço... 13.467/17. No que respeita ao benefício da justiça gratuita, o Juízo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048720-08.2017.4.04.7100 RS 5048720-08.2017.4.04.7100

Estadual, nos termos do art. 109, I, parte final, da CF combinado com o art. 21, II, "a", da Lei 8.213/1991. CC 132.034-SP, Rel..., parte final, da CF combinado com o art. 21, II, "a", da Lei 8.213/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5071421-93.2017.4.04.9999 5071421-93.2017.4.04.9999

. 109, I, parte final, da CF combinado com o art. 21, II, "a", da Lei 8.213/1991. CC 132.034-SP, Rel. Min. Benedito.... 109, I, parte final, da CF combinado com o art. 21, II, "a", da Lei 8.213/1991.…