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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005957620164049999 5000595-76.2016.404.9999

, nos termos do art. 109 , I , parte final, da CF combinado com o art. 21 , II , a , da Lei 8.213 /1991. CC 132.034-SP... proteção na alínea a do inciso II do art. 21 da Lei de Benefícios. Nessa hipótese, o nexo causal é presumido pela lei diante... afirmada não denota acidente do trabalho típico ou próprio, disciplina...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50005957620164049999 5000595-76.2016.404.9999

. 21 , II , a , da Lei 8.213 /1991. CC 132.034-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/5/2014 [DJe 02/06/2014... com o art. 21 , II , a , da Lei 8.213 /1991. CC 132.034-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/5/2014 [DJe 02/06... ou impróprio, que, por presunção legal, recebe proteção na alínea a do inc...

Inteiro Teor. : RTOrd 1366220165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000136-62.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: RENATA CHRYSTINA WOHNRATH RECLAMADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50137418720164049999 5013741-87.2016.404.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5013741-87.2016.4.04.9999/PR APELANTE: LEONOR LUIS SANTIN ADVOGADO: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI APELADO: INSTITUTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10230999520158260053 SP 1023099-95.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000270065 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

APELAÇÃO CIVEL: AC 50137418720164049999 5013741-87.2016.404.9999

Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trabalho. É o sucinto relatório. Decido. De acordo com a petição inicial a parte autora afirma ter sofrido acidente do trabalho e, em decorrência das consequências do infortúnio, ter percebido dois benefícios de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209374720165040741

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020937-47.2016.5.04.0741 (RO) RECORRENTE: MARCIO ANDREI COUTINHO RECORRIDO: MARCELO LACERDA

Andamento do Processo n. 1000526-05.2016.5.02.0261 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000526-05.2016.5.02.0261 RECLAMANTE FRANCISCO EUDES SILVA COSTA ADVOGADO EVANGELINO GONCALVES DA SILVA(OAB: 341798/SP) RECLAMADO ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA ADVOGADO

Pg. 3810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2017

Considerando a confissão ficta do reclamante, bem como a não impugnação do TRCT juntado aos autos (ID aa41138 - pág.02), reputo o recebimento de todas as verbas ali constantes, pelo que julgo

Andamento do Processo n. 0014212-91.2016.4.04.9999 do dia 06/04/2017 do TRF-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014212-91.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ROMILDA DA ROSA SPERB ADVOGADO : Carlos Alberto Borre : Andre Luis Anschau Mielke :

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