Alínea "f" do Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Agravo Interno em Apelação Cível - 17/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 09:51:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0070158.60.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL : Embargos de…

Página 4617 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

do Estatuto da Terra e o art. 39 deste Regulamento. IV – Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento. V –…

Página 8813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

2015, aos arts. 333, inciso I, 813, 814 c/c 823, 816, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 1973, e ao art. 96, incisos V, letras "a" e "f", §§ 2° e 3°, do Estatuto da Terra, na redação da…

Página 3794 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

VII – observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art.13, inciso V, da Lei nº 4.974-66): a) concordância do arrendador ou do…

Contrato de Arrendamento Rural X Contrato de Parceria Rural

É sabido que no âmbito rural a maioria dos contratos são realizados verbalmente, e por esse motivo nem sempre a natureza do contrato fica precisamente delineada. Os contratos de arrendamentos e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) não conhecer do agravo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.282.882-9, DE LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL Apelantes 1: LUIZ DINALE FAVORETO e OUTROS Apelantes 2: WALDEMIR GUANDALINI GOMES e HELENA DISPARO GOMES Apelados: OS MESMOS Relator: Des.

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2014

c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma ( art.96,inciso V, letra " f " do Estatuto da Terra ): - nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 647857-73.2000.5.15.5555 647857-73.2000.5.15.5555

TST - RR - 647857-73.2000.5.15.5555 - Data de publicação: 03/06/2005 PROC. Nº TST-RR-647.857/2000.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-647.857/2000.0 A C Ó R D Ã O 4.ª TURMA JCMAC/mc3m RECURSO DE REVISTA. 1)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 647857-73.2000.5.15.5555 647857-73.2000.5.15.5555

fls.2 PROC. Nº TST-RR-647.857/2000.0 C:\TEMP\APJICCAR\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-647.857/2000.0 C:\TEMP\APJICCAR\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4.ª TURMA JCMAC/mc3m RECURSO DE REVISTA. 1)HIPÓTESES DE…