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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "f" do Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. V, "f" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:

f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

Contrato de Arrendamento Rural X Contrato de Parceria Rural
Contrato de Arrendamento Rural X Contrato de Parceria Rural

É sabido que no âmbito rural a maioria dos contratos são realizados verbalmente, e por esse motivo nem sempre a natureza do contrato fica precisamente delineada. Os contratos de ar...

Apelação: APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) não conhecer do agravo retido interposto por Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho; b) conhecer e negar p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.282.882-9, DE LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL Apelantes 1: LUIZ DINALE FAVORETO e OUTROS Apelantes 2: WALDEMIR GUANDALINI GOMES e HELENA DISPARO GOMES Apelados: OS MESMOS Relator: Des.

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma ( art.96,inciso V, letra " f " do Estatuto da Terra ): - nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6478577320005155555 647857-73.2000.5.15.5555

TST - RR - 647857-73.2000.5.15.5555 - Data de publicação: 03/06/2005 PROC. Nº TST-RR-647.857/2000.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-647.857/2000.0 A C Ó R D Ã O 4.ª TURMA JCMAC/mc3m RECURSO DE REVISTA. 1)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 647857 647857/2000.0 (TST)

fls.2 PROC. Nº TST-RR-647.857/2000.0 C:\TEMP\APJICCAR\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-647.857/2000.0 C:\TEMP\APJICCAR\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4.ª TURMA JCMAC/mc3m RECURSO DE REVISTA. 1)HIPÓTESES DE

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2010

Relator (1384) RECURSO ESPECIAL Nº 510.380 - SP (2003/0044396-1) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : DONIZETE ESTEVAM RODRIGUES ADVOGADO : CELMO

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