Art. 96, inc. V, "a" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075916957 RS

LPP Nº 70075916957 (Nº CNJ: 0355810-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00019547320058260627 SP 0001954-73.2005.8.26.0627

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 Registro: 2017.0000171988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001954-73.2005.8.26.0627, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 900792 SP 2016/0093420-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.792 - SP (2016/0093420-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ISOLDINO ALVES FERREIRA ADVOGADO : LUIZ APARICIO FUZARO DECISÃO …

Andamento do Processo n. 2016/0093420-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

(1781) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.792 - SP (2016/0093420-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ISOLDINO ALVES FERREIRA ADVOGADO : LUIZ APARICIO FUZARO…

Página 3171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2016

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ISOLDINO ALVES FERREIRA ADVOGADO : LUIZ APARICIO FUZARO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF)…

Página 3172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2016

pese o recorrido informar que se tratava de contrato de parceria agrícola, na verdade existia um típico contrato de arrendamento" (fl. 111, e-STJ). Contraminuta não apresentada. É o relatório .

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 126200500916007 MA 00126-2005-009-16-00-7

NUMERO ÚNICO: 00126-2005-009-16-00-7-RO RECORRENTE: ARCANJA BARROS DE ALMEIDA RODRIGUES Adv.:Dr (s). BENTO RIBEIRO MAIA RECORRIDO: RICARDO REIS VIEIRA Adv.:Dr (s). HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO DES (…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 410466 : AC 17893 SP 98.03.017893-8

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E DE PARCERIA RURAL - PRESENÇA DE CLÁUSULA DE DIVISÃO DOS FRUTOS NATURAIS DA PRÓPRIA COISA, A CONFIRMAR ESTA AVENÇA E NÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17893 SP 98.03.017893-8

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E DE PARCERIA RURAL - PRESENÇA DE CLÁUSULA DE DIVISÃO DOS FRUTOS NATURAIS DA PRÓPRIA COISA, A CONFIRMAR ESTA AVENÇA E NÃO …