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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Andamento do Processo n. 0001683-75.2010.8.17.0001 do dia 26/07/2017 do DJPE

005. 0001683-75.2010.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário (0460362-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara de Acidentes do Tabalho da Capital Autos Complementares : 02120081 Agravo de Instrumento

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

da Lei nº 8.213/91:"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que

Andamento do Processo n. 0000883-83.2015.5.06.0371 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000883-83.2015.5.06.0371 AUTOR ANTONIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB: 5069/RN) RÉU INDUSTRIA DE DOCES EGIPCIENSE LTDA - ME ADVOGADO GUSTAVO GOMES

Andamento do Processo n. 1001749-35.2015.5.02.0614 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001749-35.2015.5.02.0614 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE GFG COSMETICOS LTDA ADVOGADO PATRICIA CRISTINA APOLINARIO (OAB: 187629/SP) RECORRIDO LINDOMAR OTACILIO DA

Andamento do Processo n. 1001749-35.2015.5.02.0614 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001749-35.2015.5.02.0614 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE GFG COSMETICOS LTDA ADVOGADO PATRICIA CRISTINA APOLINARIO (OAB: 187629/SP) RECORRIDO LINDOMAR OTACILIO DA

Pg. 3125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

na reclamada devido a ter sido vítima de assalto a mão armada em 15/12/2015. Atualmente, segundo a tabela DPVAT o reclamante apresenta incapacidade parcial e temporária para o trabalho, graduada em

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

levantamento de peso e a movimentos de levantamento na pendura de aves, que extrapolavam o limite recomendado, restando caracterizado o nexo concausal entre as moléstias apresentadas e as atividades

Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

que se insere no epicôndilo medial. A segunda patologia tem etiologia traumática, compatível com o acidente de trabalho típico ocorrido há três meses - queda do caminhão. Há incapacidade laboral

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

INDENIZAÇÃO. Não obstante as condições pessoais de saúde ou predisposições patológicas do empregado, as condições adversas do trabalho executado na reclamada agravaram ou contribuíram para o

Pg. 4308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o

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