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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Doenças Profissionais, Acidentes do Trabalho e Equiparações.

ou ocupacional e doença do trabalho De acordo com o artigo 20 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991 a doença do profissional... Conceito Conceito de acidente de trabalho é muito complexo, pois a Lei n.º 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios... completa. O caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213 /91, é bem claro ao d...

Andamento do Processo n. 0023765-32.2012.8.17.0001 - Apelação - 15/01/2018 do TJPE

elemento gerador da doença, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei 8.213/91, caracterizando... DO ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91. NATUREZA CRÔNICA DEGENERATIVA. CONCAUSA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO... do auxílio-doença, ocorrido em 13.03.2012 (fls. 15), mais o abono anual, nos termos do art. 86, §§1º e 2º, d...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

. DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). DEVIDO. SÚMULA 115/TJPE. PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91. NATUREZA CRÔNICA..., I, da Lei 8.213/91, caracterizando-se, portanto, como CONCAUSAS da condição atual do demandante, com fulcro...), mais o abono anual, nos termos do art. 86, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91. ...

Inteiro Teor. : RTOrd 5697720175210007

o agravo (Lei 8.213 /91, art. 21 , I ). Diante da presença dos elementos da responsabilidade civil entende o julgador pela... trabalhista a concessão deste beneficio se encontra regulada pelo disposto na lei 5584 /70 e no § 3º do art. 790 da CLT... ao artigo pela Lei 10.537 , de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efei...

Inteiro Teor. : 9524920115020054 São Paulo - SP

. A propósito do tema, a concausa recebeu tratamento jurídico, a teor do disposto no art. 21, I da Lei 8.213/91 ao dispor..., DJ 20.04.2005) I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória... da garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, de doze meses após a a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104706020155150119 0010470-60.2015.5.15.0119

disposto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, se houve concausa a fatores extralaborais, ou seja, se o trabalho do(a) reclamante... - 15ª REGIAO - 0010470-60.2015.5.15.0119 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA RECORRENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS... constatadas); e) sem prejuízo do exame dos elementos colhidos na anamne...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102873120165150127 0010287-31.2016.5.15.0127

, nos termos do art. 21, I da lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada... do trabalho, em total desrespeito ao disposto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal e incisos I e II do artigo... do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, dando interpretação confor...

Inteiro Teor. : RTOrd 5074020175210006

significativa, para o agravamento da doença, configurando assim o acidente de trabalho, ex vi do art. 21, inciso I, da Lei ... que acredita deter. Deveras, estabelece o art. 118 da Lei 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem..., ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/17, defere-se o bene...

Andamento do Processo n. 0097213-43.2009.8.17.0001 - Apelação - 10/01/2018 do TJPE

se enquadra na hipótese de acidente de trabalho por equiparação prevista no art. 21, I, da Lei 8.213/91. 8.... Presentes, portanto, os requisitos delineados no art. 86 da Lei 8.213/91, é forçoso concluir que o segurado faz jus à... em seu favor o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91),...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

na hipótese de acidente de trabalho por equiparação prevista no art. 21, I, da Lei 8.213/91. 8. Presentes..., portanto, os requisitos delineados no art. 86 da Lei 8.213/91, é forçoso concluir que o segurado faz jus à percepção... (PE025410) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado...

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