Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010136-88.2017.5.15.0011 0010136-88.2017.5.15.0011

sempre na extensão dos danos. Não é demais lembrar que a concausalidade está prevista no artigo 21, inciso I, da Lei ... acrescentados). Ademais, cumpre salientar que, nos termos do art. 47, "c", …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011280-81.2018.5.15.0102 0011280-81.2018.5.15.0102

, inciso I, da Lei 8.213/91 trata expressamente da força que tem essa modalidade de influência do trabalho na saúde... a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011731-71.2017.5.15.0125 0011731-71.2017.5.15.0125

e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material..., da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002653-07.2016.8.26.0063 SP 1002653-07.2016.8.26.0063

, como concausa, o que não exclui o direito à indenização acidentária, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91...% sobre o salário-debenefício, nos termos do artigo 86, caput, da Lei 8.213

TRT13 • ATOrd • Definitiva / Provisória • 0000005-15.2020.5.13.0008 • 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

pelo trabalho desenvolvido no HUAC” . Está-se diante, portanto, de uma concausa, segundo inteligência do art. 21, I da Lei 8.213... das Leis do Trabalho, deve ser aplicado o disposto no artigo ar…

Andamento do Processo n. 1001676-55.2019.5.02.0054 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

o caso dizer se há concausa, nos termos do artigo 21, inciso I, da lei 8213/91, com análise do ambiente laboral, no..., ainda que por concausa (art. 21, I, da Lei 8213/91). De outro lado, o artigo

Andamento do Processo n. 1001676-55.2019.5.02.0054 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei . 8.213/91..., nos termos do artigo 21, inciso I, da lei 8213/91, com análise do …

Andamento do Processo n. 0010892-52.2017.5.15.0026 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n... A reclamada pleiteia que seja aplicado o índice de correção monetária …

Andamento do Processo n. 0010892-52.2017.5.15.0026 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material... que seja aplicado o índice de correção monetária previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0010680-38.2017.5.15.0056 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada... de moléstias ocupacionais, sendo que o Regulamento da Previdência Social