Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Página 2532 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

concausa, incide ao feito a disposição do artigo 21 , inciso I , da Lei 8.213 /1991, para o fim de permitir a concessão... do regime pretendido, que assim dispõe: Art. 21. Equiparam-se também ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00010625220135040303

e as lesões, caracterizando doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho, na forma do art. 21 , I , da Lei 8.213 /91... para o agravo à saúde da vítima. Aplicável à espécie o disposto no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002606120175070002

. 21, inciso I, da Lei 8.213/91, também se caracteriza como acidente do trabalho por equiparação " o acidente ligado..., inciso I, da Lei 8.213/90, o nexo causal para efeito de reconhecimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00005628720195110009

, quanto à patologia dos ombros do autor, frisa-se que, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, para a caracterização... que o acometeu, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013908620195110008

, ou seja, de algum modo contribuiu para o surgimento ou agravamento da moléstia, como previsto no art. 21, I, da Lei 8.213/91... executado na empresa, ficando declarada sua natureza acidentária, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00009136020195110009

pelas condições laborais. Nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, para a caracterização de acidente de trabalho... configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107333520175150083 0010733-35.2017.5.15.0083

que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/1991. Como já... E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112473820165150013 0011247-38.2016.5.15.0013

-se que, conforme dispõe o art. 20, I e II e o art. 21, I, da Lei 8.213/91, equiparam-se também ao acidente de trabalho, para... e, por fim, o pagamento de despesas médicas e com transportes para …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202995120185040124

de vista a disposição contida no inc. I do art. 21 da Lei 8.213 /1991 - "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para... prevista no art. 157 da CLT , que, em sentido geral, atribui ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217036520175040030

que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21 , I , da Lei n. 8.213 /1991... da doença, nos termos do art. 21 , I , da Lei 8.213 /1991, cumprindo examinar a …