Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Documentos diversos - TRT02 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - contra Mercedes-Benz do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5 a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° , por seu Advogado "in fine" assinado nos Autos da Ação Trabalhista que move em face de MERCEDES BENZ DO…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA EGRÉGIA 1.a VARA CÍVEL DA COMRCA DE BEBEDOURO - ESTADO DE SÃO PAULO. , já devidamente qualificada nos presentes autos de Ação para Restabelecimento de…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santana de Parnaíba Cível. Autos n.° , já qualificado nos autos acima referenciada , que move em face do , em trâmite neste r.

Recurso - TRT12 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Laticinios Bela Vista

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SEÇÃO JUDUCIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo n°.: , já devidamente…

Petição Inicial - TJAM - Ação Concessão de Auxílio-Acidente, Sucessivamente o Restabelecimento de Auxílio-Doença e ainda Sucessivamente Aposentadoria por Invalidez - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - ESTADO DE AMAZONAS PUBLICAÇÕES EM NOME DE , ADVOGADO, INSCRITO NA E ,…

Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Supermercado Real de Niteroi

Fls.: 2 Exm°. Sr. Dr. Juiz da MMa. Vara do Trabalho da Comarca de Niterói. , brasileira, casada, operadora de loja, inscrita no CPF sob o n °. RG n° , IFP/RJ, expedida em 17/06/15, DETRAN RJ, , RJ,…

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA LOPES JR. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 3a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO - FORUM CENTRAL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo: 1001481-18.2014.8.26.0704 , já qualificado nos autos da ação acidentária que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Brasileira de Distribuição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP. , brasileira, casada, nascida aos 08/01/1973, operadora de caixa, portadora do RG n° e…

Recurso - TRT05 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Larco Comercial de Produtos de Petroleo

Fls.: 2 AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CANDEIAS - BAHIA. , brasileiro, solteiro, Auxiliar de operação, nascido em 13.01.1992, portador da cédula de identidade RG n° , CPF n° , CTPS de n.°…