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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Andamento do Processo n. 0000571-23.2015.5.17.0009 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000571-23.2015.5.17.0009 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB: 7722/ES)

Andamento do Processo n. 0000571-23.2015.5.17.0009 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000571-23.2015.5.17.0009 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB: 7722/ES)

Andamento do Processo n. 0000571-23.2015.5.17.0009 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000571-23.2015.5.17.0009 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB: 7722/ES)

Andamento do Processo n. 0000571-23.2015.5.17.0009 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000571-23.2015.5.17.0009 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB: 7722/ES)

Andamento do Processo n. 0000571-23.2015.5.17.0009 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000571-23.2015.5.17.0009 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB: 7722/ES)

Andamento do Processo n. 0010870-70.2013.5.15.0046 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010870-70.2013.5.15.0046 AUTOR RAFAEL LUIZ GEROMEL ADVOGADO ANDRE VICENTE (OAB: 203322/SP) RÉU FOR-PLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO ANDREA CARINE FELIZATTI DELMONDE (OAB:

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010312-67.2015.5.08.0129 - 28/04/2017 do TRT-8

Gab. Des. Eliziário Bentes PROCESSO nº 0010312-67.2015.5.08.0129 (RO) RECORRENTES: EDSON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogada: Dra. Rosan Pamplona Rocha (OAB PA 14.221), ID. 921a1e7. VALE S.A. Advogada:

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010312-67.2015.5.08.0129 - 28/04/2017 do TRT-8

Gab. Des. Eliziário Bentes PROCESSO nº 0010312-67.2015.5.08.0129 (RO) RECORRENTES: EDSON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogada: Dra. Rosan Pamplona Rocha (OAB PA 14.221), ID. 921a1e7. VALE S.A. Advogada:

Andamento do Processo n. 0011879-62.2015.5.15.0025 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011879-62.2015.5.15.0025 AUTOR EVERTON RICARDO CUSTODIO INES ADVOGADO JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB: 257676/SP) RÉU CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

dano, emerge daí a responsabilidade de a demandada indenizar, visto que a doença de natureza degenerativa se agravou devido ao labor desenvolvido em benefício do empreendimento econômico da empresa".

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