Art. 21, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Andamento do Processo n. 201811300932 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TJSE

PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS, EQUIPARADAS A ACIDENTE DE TRABALHO – ART. 21, I DA LEI 8.213/91 E TEOR DA CLÁUSULA 2.1.3. ARGUMENTA... UM ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 21, I DA LEI 8…

Página 2202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, CAPUT E § 2º, E 197; L 8.213/91, ARTS. 19, 20 E 21, I E § 2º). AINDA QUE HAJA A HIPÓTESE DE SUBSUNÇÃO AOS CASOS QUE NÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 339 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

DE TRABALHO – ART. 21, I DA LEI 8.213/91 E TEOR DA CLÁUSULA 2.1.3. ARGUMENTA SOBRE SUAS TAREFAS LABORAIS E CONCAUSALIDADE... 21, I DA LEI 8.213-1991, O TAMBÉM CHAMADO ACIDENTE PESSOAL COBERTO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114846920165150014 0011484-69.2016.5.15.0014

estabelecimento da concausalidade, a teor do art. 21 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. Registra-se que a identificação de enfermidade... para fixação do nexo de causalidade (art. 1º, incisos III e …

A depressão pode ser reconhecida como doença ocupacional?

casos em que os benefícios são considerados acidente de trabalho . " - destacado O art. 21, I, da lei 8.213 estabelece... as quais o mourejo tenha contribuído como concausa são equiparadas a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100448320175150117 0010044-83.2017.5.15.0117

ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei 8.213/91. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria... vinculada à culpa, em sentido amplo. E, nos termos do artigo 20, I, da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107088220175150063 0010708-82.2017.5.15.0063

, de se destacar que equiparada a doença a acidente de trabalho, conforme inciso I do artigo 21 da Lei 8213/91, é assegurado.... ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107874820165150014 0010787-48.2016.5.15.0014

do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada... pretende o afastamento de sua responsabilização pelas verbas decorrentes da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107631620165150080

, em função da ativação na empresa . Logo, configurada a situação prevista no artigo 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91, in... jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 16919720145110011

quanto à concausa, o artigo 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença..., 21, I, da Lei 8.213/91, na Súmula 126 e em precedentes desta Corte …