Art. 21, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114846920165150014 0011484-69.2016.5.15.0014

estabelecimento da concausalidade, a teor do art. 21 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. Registra-se que a identificação de enfermidade... para fixação do nexo de causalidade (art. 1º, incisos III e …

A depressão pode ser reconhecida como doença ocupacional?

casos em que os benefícios são considerados acidente de trabalho . " - destacado O art. 21, I, da lei 8.213 estabelece... as quais o mourejo tenha contribuído como concausa são equiparadas a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100448320175150117 0010044-83.2017.5.15.0117

ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei 8.213/91. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria... vinculada à culpa, em sentido amplo. E, nos termos do artigo 20, I, da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107088220175150063 0010708-82.2017.5.15.0063

, de se destacar que equiparada a doença a acidente de trabalho, conforme inciso I do artigo 21 da Lei 8213/91, é assegurado.... ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107874820165150014 0010787-48.2016.5.15.0014

do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada... pretende o afastamento de sua responsabilização pelas verbas decorrentes da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107631620165150080

, em função da ativação na empresa . Logo, configurada a situação prevista no artigo 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91, in... jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 16919720145110011

quanto à concausa, o artigo 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença..., 21, I, da Lei 8.213/91, na Súmula 126 e em precedentes desta Corte …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3120320145150079

do trabalho, na forma do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Ademais, restou incontroverso que a reclamada não observava as normas... do adicional em epígrafe. Indica ofensa aos artigos 189 e 191 da CLT e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 106658720145150084

o Obreiro (art. 21, I da Lei 8.213/1991). Por fim, ad argumentandum, frisa-se que não há qualquer prova... ou executado de forma incorreta as tarefas que lhe foram atribuídas. Consoante o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 121149620155150132

e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material... da Lei 8.213/91: ' Art 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício …