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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104662720145180102

se equipara ao acidente do trabalho, na forma do art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. Ademais, restou incontroverso... em que observo que a Lei 8.213 /91, em seu art. 21-A , dispõe que: A perícia médica do INSS considerará caracterizada... de benefícios da previdência social, no sentido de que, presente determinada enfermi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15941720135150013

e 21, I, da Lei 8.213/91 e divergência jurisprudencial. Sem razão. A Corte de origem não decidiu a controvérsia...-paragrafo 1º-item c- da Lei 8213 de 24.07.1991), quando não tratar-se de doença ocupacional (etiologias definidas... fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6850420155060191

do empregado acidentado, nos termos enunciados pelos itens I e II, da Súmula 378 do TST e art. 118, da Lei 8.213/91... jurisprudencial e violação dos artigos 20, § 1°, e 118 da Lei8.213/1991 . Sustenta que " (...) foi devidamente atestado.... 1.285/1.288 - g. n.). De plano, afasta-se a denúncia de violação d...

Andamento do Processo n. 0000941-95.2018.5.07.0034 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-7

do trabalho na forma do art. 21, I, da Lei N.º 8.213 /91. No que diz respeito a culpabilidade, o art. 19, §1º, da Lei N.º.... 21, I da Lei N.º 8.213 /91, equiparase ao acidente do trabalho, o "acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido..., com fundamento na sua responsabilidade subjetiva, a teor do art. 19...

Andamento do Processo n. 0001437-92.2016.5.10.0105 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

, ou não, da hipótese descrita no artigo 21, I, da Lei 8.213/1991, pois é fato incontroverso que o autor permaneceu... EMENTA : NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. ARTIGO 21 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO... ao acidente de trabalho por equiparação, litteris: Art. 21. Equiparam-se também a...

Andamento do Processo n. 0001437-92.2016.5.10.0105 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

ao reconhecimento, ou não, da hipótese descrita no artigo 21, I, da Lei 8.213/1991, pois é fato incontroverso que o autor... MACHADO LOURENÇO FILHO EMENTA : NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. ARTIGO 21 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO... conducente ao acidente de trabalho por equiparação, litteris: Art. ...

Andamento do Processo n. 1000317-75.2015.5.02.0712 - AIRR - 19/11/2018 do TST

parcial e definitiva. Cumpre atentar, neste passo, para os termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/91, de seguinte teor: "Art.... 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora..., artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Consta do...

Andamento do Processo n. 0002844-59.2011.5.02.0032 - AIRR - 19/11/2018 do TST

Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 932, inciso III; artigo 950; Lei 8213/91, artigo 19, §1º; artigo 21, inciso I... Federal. - violação do(a) Lei 8213/91, artigo 21, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 932, inciso III...; Lei 8213/91, artigo 19. Requer a reforma do v. Acórdão a fim de co...

Andamento do Processo n. 1000943-35.2015.5.02.0473 - AIRR - 19/11/2018 do TST

º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 13105/2015, artigo 506; Lei 8213/1991, artigo 20, §1º... que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Diante dessa.../Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões)...

Andamento do Processo n. 0000068-64.2017.5.23.0041 - RO - 19/11/2018 do TRT-23

ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. Todavia, o inciso I do artigo 21 da Lei n. 8.213/91 equipara... ou supervenientes (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida...-se a doença ocupacional. Inteligência do art. 21, I, da Lei 8.213/91. ...

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