Art. 96, inc. V, "d" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
d) formas de extinção ou rescisão;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073524159 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073524159 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBO Nº 70073524159 (Nº CNJ: 0116530-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. DECISAO EXTRA PETITA . NULIDADE NAO VERIFICADA.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO : RO 00145005620065170101

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 67ª SESSÃO ORDINÁRIA - TRT 17ª Região 00145.2006.101.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Recorrente: JOSÉ PAULO TONOLI Recorrido: DAVID BRANDT Origem: VARA DO TRABALHO DE…

Página 614 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Abril de 2015

de formalização do contrato de parceria que teria sido descumprida pelo agravante, quando muito, enseja a conclusão de que o negócio não foi reduzido a termo, mas jamais que ele não existiu, até…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90905030220098260000 SP 9090503-02.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 9090503-02.2009.8.26.0000 VOTO Nº 17257 Registro: 2013.0000155971 ACÓRDÃO Vistos,…