Art. 96, inc. V, "c" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
c) bases para as renovações convencionadas;

Página 6094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2016

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO WAGNER DA SILVA FREITAS E OUTRO(S) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO, representado por THAINA…

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Março de 2014

do Relator a constatação de que a fundamentação do recurso seja relevante e a possibilidade de a decisão recorrida resultar lesão grave e de difícil reparação. No caso sob análise, entendo que os…