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23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Andamento do Processo n. 1001189-39.2016.5.02.0362 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001189-39.2016.5.02.0362 RECLAMANTE PAULO MOURA ADVOGADO VALDEMIR TEODORO DE FREITAS(OAB: 177575/SP) RECLAMADO TUPY S/A ADVOGADO Gustavo Granadeiro Guimarães(OAB: 149207-D/SP)

Pg. 5133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

majoritário, em casos de doenças relacionadas ao trabalho, especialmente por terem desenvolvimento gradual e insidioso, não é o aparecimento dos primeiros sintomas, como alega a ré, mas quando corre

Andamento do Processo n. 1001447-95.2015.5.02.0261 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001447-95.2015.5.02.0261 RECLAMANTE AILTON XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR(OAB: 212363/SP) RECLAMADO A.G.I. ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Andamento do Processo n. 1000319-59.2014.5.02.0363 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000319-59.2014.5.02.0363 RECLAMANTE VALDEMIR BONIFACIO DO CARMO ADVOGADO LEANDRO DIAS DONIDA (OAB: 243952/SP) RECLAMADO INCOPAL PECAS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIA HELENA

Pg. 5004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

reclamada, confirmou que os ajudantes atuavam no período da tarde, assim como o reclamante, o que demonstra a possibilidade do autor ter manuseado as cargas de forma manual, quando da ausência do

Pg. 6096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

ADVOGADO MARIA HELENA BRANDAO MAJORANA(OAB: 100261-D/SP) ADVOGADO MARCOS CESAR DE FARIA(OAB: 285736/SP) ADVOGADO IRACI DE CARVALHO(OAB: 107978/SP) Intimado(s)/Citado(s): - INCOPAL PECAS E SERVICOS

Inteiro Teor. : 132005120135160001 0013200-51.2013.5.16.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CONSULTA JURISPRUDENCIAL - INTEIRO TEOR NUMERO ÚNICO: 00132-2013-001-16-00-3-ROS DES(A). RELATOR(A): ILKA ESDRA SILVA

: 132005120135160001 0013200-51.2013.5.16.0001

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: LEPTOSPIROSE. EMISSÃO DE CAT E LISA. PERÍCIA DO INSS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL - É bem verdade que a CAT e o LISA emitidos pela empresa, informam que o autor sentiu-se mal quando estava no exercício de suas ativida...

Sergio Merola

Sergio Merola -

Depressão no trabalho
Depressão no trabalho

No dia 07 de abril é comemorado o Dia Mundial da Saúde, data que coincide com a fundação da Organização Mundial da Saúde, entidade ligada à ONU. O objetivo é conscientizar a popula...

Andamento do Processo n. 0013200-51.2013.5.16.0001 - ROS - 06/04/2017 do TRT-16

Processo Nº ROS-0013200-51.2013.5.16.0001 Processo Nº ROS-00132/2013-001-16-00.3 Relator Desembargador (a) ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO RECORRENTES ABIMAEL OLIVEIRA BARBOSA Advogado (a) ANTÔNIO EMÍLIO

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