Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011699-77.2017.5.15.0089 0011699-77.2017.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011699-77.2017.5.15.0089 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: BANCO BRADESCO S.A., DENISE MARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013113-23.2017.5.15.0021 0013113-23.2017.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0013113-23.2017.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ROMILDO RIBEIRO DA SILVA, RÁPIDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011402-77.2014.5.15.0056 0011402-77.2014.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011402-77.2014.5.15.0056 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: JÉSSICA ASSAD COLOMBO PAULINO,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010016-57.2016.5.15.0083 0010016-57.2016.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010016-57.2016.5.15.0083 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: RAFAEL DE SOUZA, GENERAL MOTORS DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010600-68.2020.5.03.0035 MG 0010600-68.2020.5.03.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010600-68.2020.5.03.0035 (RORSum) RECORRENTE: LUCIANA SCHAFER RECORRIDO: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010500-56.2019.5.03.0033 MG 0010500-56.2019.5.03.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010500-56.2019.5.03.0033 (ROT) RECORRENTE: SIDNEIA ROSA DE SOUZA LINO RECORRIDA: FUNDACAO SAO FRANCISCO…

Andamento do Processo n. 0012372-09.2017.5.15.0077 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012372-09.2017.5.15.0077 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE EMILY BARBOSA SOARES ADVOGADO APARECIDA TEIXEIRA FONSECA(OAB: 62473/SP) RECORRIDO ECCOS…

Andamento do Processo n. 0012372-09.2017.5.15.0077 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012372-09.2017.5.15.0077 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE EMILY BARBOSA SOARES ADVOGADO APARECIDA TEIXEIRA FONSECA(OAB: 62473/SP) RECORRIDO ECCOS…

Página 2216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a…

Página 2217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

INCAPACIDADE LABORAL DECLARADA As questões relativas aos temas em epígrafe foram solucionadas com base na apreciação dos fatos e provas, as quais foram valoradas em conformidade com as regras…