Art. 20, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Andamento do Processo n. 0010622-46.2018.5.03.0149 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-3

mensais para todos os empregados, em contrariedade ao disposto na Lei 13.103 /2015, artigo 2º , alínea b, pois não havia... ou ficha de trabalho externo, ou de meios eletrônicos idôneos instalados …
Wilson Seabra, Advogado
há 5 dias

Guia do acidente do trabalho

diretamente relacionados , a Previdência Social deve considerar como acidente do trabalho, conforme art. 20, §2º, da Lei ... 8.213/91. Quanto às entidades mórbidas, a o art. 20, §1º, da Lei 8.2…

Guia do acidente do trabalho

diretamente relacionados , a Previdência Social deve considerar como acidente do trabalho, conforme art. 20, §2º, da Lei ... 8.213/91. Quanto às entidades mórbidas, a o art. 20, §1º, da Lei 8.2…

Andamento do Processo n. 0001174-77.2016.5.17.0004 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

de trabalho, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.213/91. [...] ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR..." (art. 927, parágrafo único). Egrégio Tribunal, a nossa doutrina aponta as …

Andamento do Processo n. 0001174-77.2016.5.17.0004 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

, pois configurado acidente de trabalho, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.213/91. [...] ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO... para os direitos de outrem" (art. 927, parágrafo único). Egrégio Tribunal, …

Andamento do Processo n. 1002175-94.2017.5.02.0511 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

por progressão ou agravamento, na forma da Lei 8213/1991, artigos 20, § 2° e 21, I, entendendo ainda que os exames médicos... por progressão ou agravamento, na forma da Lei 8213/1991, artigos 20, § …

Andamento do Processo n. 1002175-94.2017.5.02.0511 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

contribuído, pelo menos, para uma concausa por progressão ou agravamento, na forma da Lei 8213/1991, artigos 20, § 2° e 21, I..., pelo menos, para uma concausa por progressão ou agravamento, na …

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

acidente de trabalho, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.213/91. [...] ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR... de outrem" (art. 927, parágrafo único). Egrégio Tribunal, a nossa …

Página 1282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

de trabalho, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.213/91. [...] ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE... em que o trabalhador exerça atividade de risco, é aplicável a …

Página 23019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

por progressão ou agravamento, na forma da Lei 8213/1991, artigos 20, § 2° e 21, I, entendendo ainda que os exames médicos...Pg. 23019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2