Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Página 1316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Abril de 2021

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada…

Página 1333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Abril de 2021

materiais, afirma ser empresa de notória idoneidade e solvabilidade, conhecida nacional e internacionalmente, inexistindo a necessidade de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão…

Página 3886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

todo o organismo, envolvendo vasos sanguíneos, tecidos, ossos, visão, órgãos internos e cérebro. Normalmente, as doenças degenerativas são adquiridas por erros alimentares (ou uso excessivo de…

Página 3899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

- A definição clássica de doença degenerativa é: Uma doença degenerativa é uma doença que consiste na alteração do funcionamento de uma célula, um tecido ou um órgão, excluindo-se nesse caso as…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001273-22.2017.5.06.0003

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT- 0001273-22.2017.5.06.0003 (ROT) Órgão Julgador : 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000670-09.2018.5.06.0004

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Terceira Turma Identificação PROC. Nº TRT - 0000670-09.2018.5.06.0004 ÓRGAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012060-90.2015.5.15.0016 0012060-90.2015.5.15.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0012060-90.2015.5.15.0016 (ROT) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA…

Página 1018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2021

sentido, cumpre anotar que o exercício de atividades braçais ao longo de quase 20 (vinte) anos de contrato de trabalho concorreu diretamente para ocorrência do sinistro. Atividades do Autor envolvem…

Página 1026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2021

Caracterizado o nexo causal nos termos do § 2º do art. 20º da Lei Federal n. 8.213/1991, e incontroverso que o afastamento da Parte-Autora ocorreu por período superior a 15 dias, gozava esta de…
Renato S Fonseca, Bacharel em Direito
há 14 dias

Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional e acidente de trabalho?

No dia 11 de dezembro de 2020 foi formalizada a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, que tem por finalidade esclarecer as regras aplicáveis à análise do nexo entre a Covid-19 e o trabalho para fins de…