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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/07/2017

e ou indenização substitutiva da garantia no emprego de que trata o art. 118 da Lei 8.213 /91 (processo PJe 0001129-87.2016.5.14.0091... 19 c/c 21 da lei 8213 /91, e são consideradas com sendo doenças ocupacionais. Desde inicio da contratação exercia função..., ou doença profissional, desencadeada e ou adquirida pela ...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/07/2017

do trabalho, ou doença profissional, desencadeada e ou adquirida pela função. Resulta na presença dos requisitos da Lei 8213/91, dos artigos 20 § 2º e 21.... e ou indenização substitutiva da garantia no emprego de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91 (processo PJe 0001129... dos artigos 19 c/c 21 da lei 8213/91, e são...

Pg. 3434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2017

. Esclareço ainda que esta Lista não tem caráter exaustivo, mas exemplificativo, como comprova o teor do Artigo 20 § 2º da Lei... 8.213/91. 3. Quanto ao Tipo de Nexo Possível ("Causal" ou "Concausal") A hernia umbilical possui origem multifactorial... que o Reclamante foi portador das seguintes doenças: Hérnia Umbilica...

Pg. 3444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2017

ainda que esta Lista não tem caráter exaustivo, mas exemplificativo, como comprova o teor do Artigo 20 § 2º da Lei 8.213/91. 3... uma empilhadeira. Foram montadas talhas após a montagem das máquinas. Erguia 20 a 25 quilos. Pesos mais pesados... portador das seguintes doenças: Hérnia Umbilical 2. Quanto à Possibilidade...

Inteiro Teor. : 11789820145200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001178-98.2014.5.20.0005 (ED no RO)  EMBARGANTE:

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2017

Pois bem. Na petição inicial, a autora sustentou que adquiriu lesão nos punhos em razão da "(...) negligência da reclamada, e devido as atividades serem ergonomicamente incorreta e por jamais ter

Pg. 2927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos itens 11.1, 11.2, 11.3 e 11.5 do rol inicial. 2.4. Doença ocupacional. Aposentadoria por invalidez. Indenização por danos morais e materiais, pensão mensal.

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/07/2017

quesitos complementares pelo Recorrente por duas vezes, ambos respondidos), bem como foi dada oportunidade de produção de prova testemunhal, sem que qualquer uma delas tenha se valido deste tipo de

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/07/2017

nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de acidente de trabalho e percepção do auxílio-doença acidentário pela obreira no momento de sua dispensa, eis que a própria Reclamante afirma

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213911020155040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021391-10.2015.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: ELVIS HOMMERDING RECORRIDO: BRF S.A. RELATOR:

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