Art. 20, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9779420165140008

(Lei dos Benefícios da Previdência Social), com a seguinte redação: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho..., da Lei 8.213/91: Art. 20 (...) ("omissis") §2º Em caso excepcional, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2345-83.2016.5.12.0012

de trabalho da parte autora. Nessa senda, estando configurada a concausa, conforme os arts. 20, § 2º e 21, I, da Lei n... do CCB. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE …

Página 4455 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

de trabalho da parte autora. Nessa senda, estando configurada a concausa, conforme os arts. 20, § 2º e 21, I, da Lei n.8.213... que o recurso apresenta-se sem fundamentação. Incidência da Súmula

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00049758420164036111

violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca...-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como …

Andamento do Processo n. 1000726-11.2019.5.02.0292 - ATOrd - 08/10/2019 do TRT-2

e 20, § 2º, da Lei 8.213/91. Recurso de revista não conhecido. (Ag-ARR - 1423-51.2010.5.09.0007 , Redator Ministro... para acompanhar a produção da prova (art. 3º, parágrafo único da Lei

Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, conforme parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.213 de 24/07/1991... a cessação do último auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8…

Página 9539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2019

e VI, alínea "d", da Lei 8.906/94 e 20, § 2º, da Lei 8.213/91. Recurso de revista não conhecido. (Ag-ARR - 1423...Pg. 9539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00393234320164036301 SP

se amolda à hipótese do artigo 20, § 2º, da Lei 8.213/91, estando correta a sentença. Quanto ao pedido de concessão de efeito... subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, …

Andamento do Processo n. 0021141-56.2017.5.04.0030 - ATOrd - 07/10/2019 do TRT-4

de Sebastião Geraldo de Oliveira, comentando o § 1° do artigo 20 da Lei 8.213/91: "Nas hipóteses mencionadas nesse parágrafo, pode... do artigo 20 da Lei 8.213/91 que, mesmo tendo a doença …

Página 606 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

. 51), com enquadramento no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8213/91 (fl. 53), in verbisArt. 20. Consideram-se acidente... elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença …