Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLIVEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , endereço eletrônico desconhecido, residente e…
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o julgamento…
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP. , brasileiro, divorciado, empresário rural, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , por seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nacionalidade : brasileira, Filiação : , Nascimento : , Naturalidade : Novo…
2022.0000594944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-60.2021.8.26.0084/50001, da Comarca de Campinas, em que é embargante RPC EMPREENDIMENTOS…
NÚMERO ÚNICO: 1001029-69.2022.8.11.0049 POLO ATIVO SANTO JAIR LYRA POLO PASSIVO MARLENE GRESELE DA MOTTA SZARESKI MOACIR ANTONIO SZARESKI ADVOGADO(A/S) THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA | 22251-O/MT…
EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA/MG. Processo n° REGHIN, brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade M- 8.476.528 - SSP/MG, inscrito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - ESTADO DAS MINAS GERAIS. PROCESSO N. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE…