" b ", do inciso XI , do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V , do art. 96 do Estatuto da Terra : - de 3 (três), anos... depender do tipo de exploração da área e também o seu tamanho, como consta …
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;
Contratos Agrários: Arrendamento e Parceria
INTRODUÇÃO Atualmente cada vez mais podemos observar que as diversas culturas que integram o agronegócio brasileiro, estão mais dinamizadas, ou seja, os meios de produção são mais eficientes,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10116180026860001 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA PREVISTO EM LEI - IRRENUNCIABILIDADE - CONVENÇAO DAS PARTES -…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011305-38.2017.8.26.0302 SP 1011305-38.2017.8.26.0302
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2019.0000807096 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300511-52.2014.8.24.0013 Campo Erê 0300511-52.2014.8.24.0013
Apelação Cível n. 0300511-52.2014.8.24.0013, de Campo Erê Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM ENTREGA DE…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000640-33.2014.8.16.0085 PR 0000640-33.2014.8.16.0085 (Acórdão)
naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI , do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V , do art. 96... NA FORMA DO ART. 22 , § 1º DO DECRETO 59.566 /66. (...) 1. Consoante …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001863-60.2016.8.26.0471 SP 1001863-60.2016.8.26.0471
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000447520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001863-60.2016.8.26.0471, da Comarca de Porto…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432110022014001 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432110022014001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1282110 RS 2018/0089405-2
" b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea "b", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: - de 3 (três), anos... da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea "b", do inciso V, do art. …