Alínea "b" do Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;

Andamento do Processo n. 5174660-47.2019.8.09.0113 - Apelação Cível - 15/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 14/09/2021 13:40:51 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5174660-47.2019.8.09.0113…

Página 2995 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Tenho que razão lhes assiste. Explico. Retira-se dos autos que os autores, ao adquirirem a propriedade rural, sub-rogaram-se na condição de arrendantes em um contrato de arrendamento rural firmado…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0000347-43.2009.8.10.0073 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000347-43.2009.8.10.0073 POLO ATIVO ZACARIAS ROCHA DA SILVA POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO MACHADO BARROSO ADVOGADO(A/S) JAMES DA SILVA BEZERRA | 6216/MA PROCESSO Nº:…

Andamento do Processo n. 0195262-48.2016.8.09.0082 - Apelação Cível - 10/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 09/08/2021 13:32:44 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2966 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021

4. Dos contratos agrários 4.1 Inicialmente, cumpre destacar que os contratos agrários são regidos pela Lei nº 4.947/66, que em seu art. 13, assim preceitua: Art. 13 – Os contratos agrários regulam-se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001981-23.2019.8.13.0471 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - INSTITUIÇAO DE ENSINO SUPERIOR - EXTINÇAO CURSO - RELAÇAO DE CONSUMO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇAO - FALHA NA PRESTAÇAO SERVIÇO - DANO MORAL - DANO…

Andamento do Processo n. 7002535-12.2019.8.22.0005 - Procedimento Comum Cível - 27/07/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7002535-12.2019.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:…

Página 1310 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Julho de 2021

Art 34. Aplicam-se à parceria, em qualquer de suas espécies previstas no art. 5º deste Regulamento, as normas da seção II, deste Capítulo, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade,…

Página 15012 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

Nesse aspecto, para a concessão da antecipação de tutela imperiosa se faz a plausibilidade do direito material alegado, ou seja, a presença de direito que exiba razoável verossimilhança; incumbindo a…

Página 14884 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2021

Decido a respeito. Pois bem. De acordo com o art. 300, caput do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o…