Art. 96, inc. V, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018636020168260471 SP 1001863-60.2016.8.26.0471

96, inciso V, alíneab”, ambos do Estatuto da Terra. Requerem, assim, a reforma integral da sentença para que sejam... termos do artigo 13, inciso II, alínea “a” do Decreto 59.566/66, cumulado com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432110022014001 MG

da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: - de 3 (três), anos... obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432110022014001 MG

, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b..., do Estatuto da Terra, c/c o art. 13, II, a do Decreto 59566/66. Nos …

Andamento do Processo n. 1.282.110 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração...: a) prazos mínimos , na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea

Página 5931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

: a) prazos mínimos , na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea "b", do inciso V, do art. 96 do Estatuto... ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07002079020158010013 AC 0700207-90.2015.8.01.0013

, na forma da alínea "b", do inciso XI, do art. 95 e da alínea "b", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: - de 3... e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos …

Página 8330 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2018

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Montividiu-GO naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); I - Proibição de…

Página 3324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Julho de 2018

e reduzir o custo com pesticidas, sobremodo elevado no caso do tomate. Essa metodologia, em que pese propicie claras vantagens no tocante à luta contra pragas e doenças, pode trazer dificuldades à…

Andamento do Processo n. 1011513-72.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1011513-72.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ROSINEIA DA MATTA SOUTO (AGRAVANTE) MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA (AGRAVANTE) NELSON DA…

Página 14 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2018

conforme consta inclusive da ementa, já transcrita. Confira-se trecho do julgado: “ (...) Na Apelação nº. 123198/2017, em 30/11/2010 as partes firmaram o contrato particular de parceria pecuária…