Alínea "b" do Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-10.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-44.2021.8.24.0060/SC RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST AGRAVANTE: FAZENDA AGROPECUARIA 3R LTDA ADVOGADO:…

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Página 2457 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Agosto de 2022

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-60.2021.8.26.0084 SP XXXXX-60.2021.8.26.0084

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Petição - TJMG - Ação Rescisão / Resolução - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA/MG. Processo n° REGHIN, brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade M- 8.476.528 - SSP/MG, inscrito…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - ESTADO DAS MINAS GERAIS. PROCESSO N. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE…