Agravo de Instrumento Nº XXXXX-10.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-44.2021.8.24.0060/SC RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST AGRAVANTE: FAZENDA AGROPECUARIA 3R LTDA ADVOGADO:…
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;
Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas, Danos e Lucros Cessantes a Serem Apurados Judicialmente - [Cível] Procedimento Comum Cível
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLIVEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , endereço eletrônico desconhecido, residente e…
Andamento do Processo n. 8000786-11.2018.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/08/2022 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000786-11.2018.8.05.0276 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães Autor: Amancio Ferreira De Hungria Advogado: Rodolfo Rogerio De Jesus Sarmento (OAB:BA67527)…
Página 2457 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Agosto de 2022
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o julgamento…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento de Imóvel Rural C.C. Despejo e Indenização por Perdas e Danos - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP. , brasileiro, divorciado, empresário rural, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , por seu…
Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Reintegração / Manutenção de Posse
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nacionalidade : brasileira, Filiação : , Nascimento : , Naturalidade : Novo…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-60.2021.8.26.0084 SP XXXXX-60.2021.8.26.0084
2022.0000594944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-60.2021.8.26.0084/50001, da Comarca de Campinas, em que é embargante RPC EMPREENDIMENTOS…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 1001029-69.2022.8.11.0049 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1001029-69.2022.8.11.0049 POLO ATIVO SANTO JAIR LYRA POLO PASSIVO MARLENE GRESELE DA MOTTA SZARESKI MOACIR ANTONIO SZARESKI ADVOGADO(A/S) THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA | 22251-O/MT…
Petição - TJMG - Ação Rescisão / Resolução - [Cível] Procedimento Comum Cível
EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA/MG. Processo n° REGHIN, brasileiro, casado, autônomo, portador da identidade M- 8.476.528 - SSP/MG, inscrito…
Petição - TJMG - Ação Espécies de Contratos - [Cível] Renovatória de Locação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - ESTADO DAS MINAS GERAIS. PROCESSO N. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE…