Alínea "d" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000044-23.2019.5.11.0551

. Precedentes do C.TST . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DECRETO 3.048/1999. Nos termos do art. 20, II, d , da Lei 8.213/91... acidente do trabalho, nos termos do art. 20, II, d , da Lei 8.213

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000044-23.2019.5.11.0551

. NEXO CAUSAL. DECRETO 3.048/1999. Nos termos do art. 20, II, d, da Lei 8.213/91, a doença adquirida... vezes o valor do último salário da empregada (R$ 3.134,46,00), nos termos do inciso II do § …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Julho de 2020

ao preenchimento das Comunicações de Acidentes e Agravos à Saúde dos Servidores (CASS), em especial aos servidores que testarem positivo para o COVID-19, recuperados e que vierem a óbito. Contudo,até…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021030-02.2015.5.04.0561

a trabalho em região endêmica é considerada acidente do trabalho, nos termos do art. 20, II, d, da Lei 8.213/91... e 927, §único, do Código Civil, 20, II, "d", da Lei 8.213/91, 193 da CLT. …

Andamento do Processo n. 0010385-74.2015.5.15.0119 - RTOrd - 22/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010385-74.2015.5.15.0119 AUTOR LUIZ CARLOS SOARES ADVOGADO GRAZIELLE BARCELOS HENRIQUES(OAB: 325857/SP) RÉU MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. ADVOGADO JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA…

Página 34650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2018

entre as patologias e o trabalho : Após minuciosa análise das informações contidas nos autos, associando histórico médico laboral e ortopédico, com exame físico e vistoria no local de trabalho,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021030-02.2015.5.04.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021030-02.2015.5.04.0561 (RO) RECORRENTE: ANDRIEL LUERSEN, ROSANE MARIA PIRES, PEDRO VOLMAR…

Andamento do Processo n. 0000034-92.2016.5.14.0003 - Rtord - 23/05/2016 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000034-92.2016.5.14.0003 AUTOR R. D. S. B. ADVOGADO RAFAELA SILVA MACHADO(OAB: 6975/RO) ADVOGADO PAMELA NATALIA COSTA MOREIRA(OAB: 7529/RO) RÉU TRANSMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS…

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Maio de 2016

especificada - morte natural". Portanto, em nada se relacionaria com o labor ou ocorreu em decorrência deste. Conforme exposto pela própria reclamante, o acidente de trabalho é o que ocorre pelo…