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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. II, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Andamento do Processo n. 0000034-92.2016.5.14.0003 - Rtord - 23/05/2016 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000034-92.2016.5.14.0003 AUTOR R. D. S. B. ADVOGADO RAFAELA SILVA MACHADO(OAB: 6975/RO) ADVOGADO PAMELA NATALIA COSTA MOREIRA(OAB: 7529/RO) RÉU TRANSMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/05/2016

especificada - morte natural". Portanto, em nada se relacionaria com o labor ou ocorreu em decorrência deste. Conforme exposto pela própria reclamante, o acidente de trabalho é o que ocorre pelo

Andamento do Processo n. 0016367-96.2015.5.16.0004 - RTSum - 26/10/2015 do TRT-16

Processo Nº RTSum-0016367-96.2015.5.16.0004 AUTOR GESIEL DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK (OAB: 3700/MA) RÉU CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A Intimado

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/10/2015

acrescentando que o dano, ainda que exclusivamente, moral, deve ser indenizado. Desta forma, via de regra é necessário haver ato ilícito (CC, art. 927). Existe até a responsabilidade sem ato ilícito,

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