Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0120534-13.2014.4.02.5101 - Apelação - 21/10/2019 do TRF-2

. MODULAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOMENTE AS REFERIDAS NO ART. 28, § 9º, DA LEI 8.212/91... mencionados, principalmente artigos 22 e 28, da Lei 8.212/91, artigos

Página 315 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

/DF. MODULAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SOMENTE AS REFERIDAS NO ART. 28, § 9º, DA LEI ... 8.212/91. LIBERALIDADE COMPENSÁVEL, INDENIZAÇÃO ADICIONAL EM CASO DE DISPENSA, …

Página 316 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

de todos os artigos acima mencionados, principalmente artigos 22 e 28, da Lei 8.212/91, artigos 457 e 458, da Consolidação das Leis... condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111121120185150060 0011112-11.2018.5.15.0060

, ante a plena aplicabilidade da Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91, com a redação da Lei ... adequada e cabível da Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, alínea "d", …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

médica (convênio-saúde) prevista na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, não integram o salário... a contribuição previdenciária por força do artigo 28, §9º, alínea "s" da Lei 8.212/91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

na alínea q do artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, não integram o salário de contribuição, para efeito de cálculo para... na forma e modo previstos no art. 28, § 9º, t, da Lei 8.212 /1991. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

-saúde) prevista na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, não integram o salário de contribuição, para... anteriormente previstos no § 3° art. 89 da Lei 8.212, de 24/07/1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

sobre o auxílio-educação, desde que pago na forma e modo previstos no art. 28, § 9º, "t", da Lei 8.212/1991. Art. 28. Entende... com os requisitos postos no art. 28, § 9º, "t", da Lei 8.212/19…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

) prevista na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, não integram o salário de contribuição, para efeito... despesas com assistência médica (convênio-saúde) prevista na alínea "q" do arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

" do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, não integram o salário de contribuição, para efeito de cálculo para..., o artigo 28, § 9º, letra "t", da Lei 8.212/1991 exclui do salário de contribuição …