Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO Em 22 de novembro de 2017, na sala de sessões da MM. 1a VARA DO TRABALHO DE SALTO/SP, sob a direção do Exmo(a). Juiz , realizou-se audiência relativa a…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DA V ARA F EDERAL DO T RABALHO DE P ARANAÍBA - M ATO G ROSSO DO S UL - TRT DA 24 a R EGIÃO . PROCESSO N° 0024559-43.2020.5.08.0061 G OLDEN IMEX EIRELI…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Essencial Sistema de Segurança Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. 20a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG - TRT DA 03a REGIÃO Processo n°: , sociedade inscrita no CNPJ sob n.° , com sede na CEP , nos…

Petição - Ação Aviso Prévio contra M de S Harb Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE MACEIO - ALAGOAS Proc. n°. : Embargante: Embargado : GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Embargado : BRAKEM S/A…

Petição - Ação Assédio Moral

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da MM Vara do Trabalho da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul , brasileira, casado, eletricista, inscrito no CPF sob o n° , e no RG…

TRT15 • ATOrd • Unicidade Contratual • 0011572-74.2020.5.15.0012 • 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011572-74.2020.5.15.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/10/2020…

TRT15 • ATOrd • Reflexos • 0010748-57.2016.5.15.0012 • 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010748-57.2016.5.15.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2016…

TRT9 • ATSum • Multa do Artigo 477 da CLT • 0000253-83.2020.5.09.0010 • 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000253-83.2020.5.09.0010 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2020…

TRT15 • ATSum • Aviso Prévio • 0010875-81.2021.5.15.0153 • 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010875-81.2021.5.15.0153 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…