Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. §11- - 30/03/2020 do TRF-3

, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91... a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, …

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

7º, XI, da Constituição Federal e artigo 28º, § 9º, da Lei 8.212/91. IRPJ/CSLL - valor envolvido R$ 168.154... exclusivamente da prestação de serviços e venda de bens, tal como definida no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12555320125040028

do Processo n. 0000846-89.2010.5.04.0661, "o art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 exclui da incidência das contribuições.... A despeito de o § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, em sua nova …

Andamento do Processo n. 5000459-41.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

do Trabalho". Também em relação às férias, o art. 28, §9º, alínea "e", item 6, da Lei 8.212/91 também isenta de contribuição... do artigo 22 e seguintes da Lei 8.212/91, a contribuição a cargo …

Andamento do Processo n. 0001339-37.2019.5.09.0071 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 § 9º da Lei 8.212 /91 com as alterações dadas..., nos termos do art. 20 , I, da Lei 8.212 /1991 que estabelece"... as …

Andamento do Processo n. 0001339-37.2019.5.09.0071 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 § 9º da Lei 8.212/91 com as alterações dadas pelas Leis ..., nos termos do art. 20, I, da Lei 8.212/1991 que estabelece "... as …

Andamento do Processo n. 0001337-67.2019.5.09.0071 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

-se. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 § 9º da Lei 8.212/91... ato do pagamento, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.212/1991 que …

Andamento do Processo n. 0001337-67.2019.5.09.0071 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

PREVIDENCIÁRIA Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 § 9º da Lei 8.212/91 com as alterações... do pagamento, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.212/1991 que estabelece …

Andamento do Processo n. 0000490-50.2019.5.09.0658 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

indenizadas (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto 3.048/99), mas incide o imposto... na forma do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Rejeita-se, neste passo, o …

Andamento do Processo n. 0000490-50.2019.5.09.0658 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

. Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º... e previdenciários. Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, …