Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Página 321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

pelo E. STF, além da observância da Súmula 381, do C. TST. Não há limite para a aplicação dos juros de mora e correção monetária para as empresas em recuperação judicial, a teor do art. 124 da Lei nº…
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Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO LISSIKA MORAES DE ANDRADE BULCAO(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO FRANCILEY RIBEIRO DO NASCIMENTO(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO DAISY DOS SANTOS SIDACO MORAES(OAB: XXXXX/RJ) RECORRIDO CARTORIO DO 3.
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Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

observância da Súmula nº 381, do C. TST. Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT) são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição…
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Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

JABER RECORRIDO: YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA., TIM CELULAR S.A. Tomar ciência do v. acórdão #id:4c8a4ad: " ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta…
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Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Secretário da Sessão Processo Nº ROT-XXXXX-63.2022.5.01.0041 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE JULIANA MARIA DA SILVA SOUZA ADVOGADO MARCOS ELI DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: XXXXX/RJ)…
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Página 352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO PAULO VITOR MENDES DE AGUIRRE(OAB: XXXXX/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BMG SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 5ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: JULIANA…
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Página 364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

FGTS e para condenar a ré ao pagamento de horas extras com respectivo adicional de 50% (ou adicional mais benéfico previsto em norma coletiva) referentes às horas trabalhadas sem observância do…
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Página 366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC…
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Página 998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL CAMPO DOS AFONSOS LTDA - EPP, SUELI DOS SANTOS RAMALHO FERREIRA, LECI DOS SANTOS RAMALHO ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do…
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Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

conhecer o recurso interposto pela reclamante e, por unanimidade , no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, na data de 27/07/2019 e…
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