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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 5000497-57.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo... em debate a disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário... a contribuição previdenciária, respaldado na inteligência dos artigos 201, § 1...

Andamento do Processo n. 5001874-50.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC 95/98... de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei ... básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos art...

Andamento do Processo n. 5002411-86.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas... 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além.... 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou nã...

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

pecuniário de férias, pagos ao trabalhador nos termos do art. 143 da CLT e art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91... de constar no rol do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91 que tais verbas não integramo salário-de-contribuição, não impede... se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À S...

Andamento do Processo n. 0001550-02.2018.5.17.0131 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-17

, §9º, da Lei 8.212/91, cabendo à reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota... com a obrigação de transmissão de dados à Receita Federal informações a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/199... A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que...

Andamento do Processo n. 0001339-80.2016.5.09.0026 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

previdenciários sobre férias indenizadas (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto 3.048/99...), mas incide o imposto de renda (art. 43, II, do Decreto 3.000/99). Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º... na Súmula 368 do TST. Deverá a parte Reclamada prestar as inform...

Andamento do Processo n. 0001014-89.2017.5.06.0144 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

natureza salarial, ressalvadas aquelas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Contribuições... segurado na proporção do respectivo número de filhos, consoante dicção do art. 65 e seguintes da Lei 8.213/1991. Nos termos...-se a cota parte que seria devida pelo empregado, com base no art. 43, Lei...

Andamento do Processo n. 0000576-29.2018.5.06.0144 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-6

salarial, ressalvadas aquelas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Contribuições previdenciárias...-se a cota parte que seria devida pelo empregado, com base no art. 43, Lei 8.212/91, Súmula 368 do C. TST e OJ ... da ação (art. 883, CLT), observando-se a Lei 8.177/91 e a Súmula 200...

Andamento do Processo n. 0000679-36.2018.5.06.0144 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

aquelas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Contribuições previdenciárias a cargo do empregador... pelo empregado, com base no art. 43, Lei 8.212/91, Súmula 368 do C. TST e OJ 363 da SDI-1 do C. TST. A parte ré... ao tempo de serviço, correspondente a 36 (trinta e seis) dias (art. 1ª, ...

Andamento do Processo n. 0001014-89.2017.5.06.0144 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

natureza salarial, ressalvadas aquelas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Contribuições... segurado na proporção do respectivo número de filhos, consoante dicção do art. 65 e seguintes da Lei 8.213/1991. Nos termos...-se a cota parte que seria devida pelo empregado, com base no art. 43, Lei...

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