Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0004730-74.2012.4.02.5001 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/ 88 e art. 22 da Lei 8.212/91), para afastar a incidência... quanto ao disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, segundo o qual a …

Página 94 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. [g.m.] Lei ... 8.212/1991: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123774820175150136 0012377-48.2017.5.15.0136

de inscrição no PAT. Logo, não se aplica a norma do art. 28, §9º, "c", da Lei 8.212/1991. Saliento que a Súmula 241 do C...", motivo pelo qual não se aplicaria o entendimento da Súmula 241 do TST. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 111524920165030075

. Assim, o aviso prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei ... 8.212 /91, com a redação conferida pela Lei 9.528 /97, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 26402320105020073

de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91). Verifica-se que o acordo foi integralmente cumprido pela... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00001045820195210020

da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036 /1990). Ocorrendo a rescisão... culpa recíproca ou força maior a multa será reduzida para vinte por cento …

Andamento do Processo n. 5000605-18.2018.4.03.6107 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

pelo artigo 22, inciso I, da Lein. 8.212/91: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social... de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28,…

Andamento do Processo n. 5016780-45.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título... do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus …

Andamento do Processo n. 5005990-65.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

atual do item 6 da alínea 'e' do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, não integra o salário... do empregador. 9. De acordo coma redação atual do item6 da alínea 'e' do parágrafo 9º do artig…

Andamento do Processo n. 5002656-22.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

, pois tal verba já se encontra no rol do art. 28, §9º da Lei 8.212/91. Não há prova pré-constituída apta a evidenciar... previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Le…