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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 5000411-64.2017.4.03.6103 - Apelação - 18/07/2018 do TRF-3

- 22, I e 28, 1 e § 9º, 89 , § 2º , da Lei 8.212 /91, e 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007. XIII - Impõe... do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas..., prevista no artigo 28 , § 7º , da Lei 8.212 /91, foi atacada na ADIN ...

Andamento do Processo n. 0001286-30.2013.4.02.5120 - Apelação - 18/07/2018 do TRF-2

das contribuições apenas as verbas previstas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Sustenta que o salário maternidade..., inciso I, da Lei 8.212/91. Noutro passo, o artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 trata das exclusões da base... previdenciária decorre de expressa previsão legal, segundo o artigo 28, § 9º, alíne...

Andamento do Processo n. 0010662-58.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2018 do TRF-2

do art. 28, § 9º, q, da Lei n. 8.212 /91 (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.430.043/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 25/2... isto: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei... /1999, que conferiu nova redação ao art. 22 , I , da Lei n. 8.212 /19...

Andamento do Processo n. 0010665-13.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2018 do TRF-2

de um terço sobre as fé rias INDENIZADAS, também por expressa previsão do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. Não... se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, por expressa previsão do art. 28 , § 9º , e, item 6, da Lei n. 8.212... nova redação ao art. 22 , I , da Lei n. 8.212 /1991, nos seguintes mold...

Andamento do Processo n. 0027204-54.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2018 do TRF-2

. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Não incide contribuição previdenciária... não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91... isto: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma ...

Andamento do Processo n. 0027782-17.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2018 do TRF-2

do adicional de um terço sobre as férias INDENIZADAS, também por expressa previsão do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212.... 28, § 9º, q, da Lei n. 8.212 /91 (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.430.043/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 25/2..., que conferiu nova redação ao art. 22 , I , da Lei n. 8.212 /1991, nos segui...

Andamento do Processo n. 0000020-45.2018.5.05.0341 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-5

de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91... JUDICIÁRIA A Lei 13.467/2017 modificou os artigos que tratavam da gratuidade judiciária, dispondo que: ART. 790: (...) § 3o É... e art. 39, Lei 8177/91) e correção monetária observada a ...

Andamento do Processo n. 0000691-05.2017.5.05.0341 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-5

em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Defiro à parte autora...% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT e art. 39, Lei 8177/91) e correção monetária observada... de sua jornada de trabalho; 2 - que fazia essas atividades diariamente...

Andamento do Processo n. 0000711-93.2017.5.05.0341 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-5

, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Defiro à... em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.213/91. Em resposta... acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST) depende ...

Andamento do Processo n. 0000845-23.2017.5.05.0341 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-5

previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º... que detinha com fulcro no art. 118 da Lei 8.213/91, com o pagamento imediato dos salários vencidos e vincendos..., não há que se falar em estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91,...

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