Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 5003781-11.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 03/04/2020 do TRF-3

tributária. 4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.º 8.212 /91, enumera no art. 28 , § 9º , quais as verbas que não... PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22 E 28 DA LEI N.º 8.212 /91. …

Andamento do Processo n. 1001211-50.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 (conforme artigo 832 § 3º da CLT ) e das contribuições... artigo 790-B da CLT . A atualização monetária dos honorários periciais é fixada …

Andamento do Processo n. 1001211-50.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

, com a exclusão da base de cálculo do saláriocontribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91... na forma da Lei 8.177 /91, de 1% ao mês e de forma simples, …

Andamento do Processo n. 1000066-22.2020.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

do saláriocontribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 (conforme artigo 832 § 3º da CLT... capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo

Andamento do Processo n. 1001457-46.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 (conforme artigo 832 § 3º da CLT ) e das contribuições sociais devidas a terceiros... das contribuições previdenciárias observará o disposto noart. 31 da Lei no8.…

Andamento do Processo n. 1001186-37.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

da base de cálculo do saláriocontribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91... da CLT . A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º …

Andamento do Processo n. 1001141-36.2019.5.02.0472 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

do artigo 28 da Lei 8.212 /91 (conforme artigo 832 § 3º da CLT ) e das contribuições sociais devidas a terceiros... do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Na eventualidade de haver …

Andamento do Processo n. 1001141-36.2019.5.02.0472 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 (conforme artigo 832 § 3º da CLT ) e das contribuições sociais...$ 2.500,00, conforme artigo 790-B da CLT . A atualização monetária dos …

Andamento do Processo n. 1000066-22.2020.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

, com a exclusão da base de cálculo do saláriocontribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei ... da Lei 8.177 /91, de 1% ao mês e de forma simples, contados a partir da …

Andamento do Processo n. 1001457-46.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

da base de cálculo do saláriocontribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 (conforme... o disposto noart. 31 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991.”. …