Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017358720175010047 RJ

do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91. Nos termos do art. 114, VIII , da Constituição , determina-se a incidência... que constem no art. 28 , caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011793320185010053 RJ

as parcelas que integram o saláriode-contribuição, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91... da Previdência Social (art. 195, II, Constituição Federal) pelo que devem …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017769520175010001 RJ

relativos às prestações enumeradas no §9º, do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99. O cálculo.... 28 da Lei 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010169220184036319 SP

. Interpretação sistemática do artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 e artigos 55 , inciso II , e 29 , § 5º , ambos da Lei 8.213 /91... na hipótese de favorecer o segurado, conforme artigo 7º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030826220194036302 SP

pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321 , de 14 de abril de 1976 (artigo 28 , § 9º... 6.321 , de 14 de abril de 1976 (artigo 28 , § 9º , c, da Lei 8.212 /1991

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012935720175010036 RJ

das previstas no art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368..., com exceção das previstas no art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003399320175010041 RJ

, por tempo indeterminado. A própria Lei 8.212 /91, em seu art. 28 , § 9º , estabelece que a alimentação não integra... . DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL O parágrafo 7º do art. 879 da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00001689320135010001 RJ

de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no artigo 28 , § 9º , da Lei 8212 /91... Referencial Diária (TRD) - contida no artigo 39 da lei 8.177 /91, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7588420125040013

a alteração do art. 28 , § 9º , e, da Lei 8.212 /91 (RR - 206100-13.2007.5.12.0024, 1ª Turma, DEJT 28/08/2015; RR-684... 6.727 de 2009, o qual revogou a alínea f do inciso V, do parágrafo 9º do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 286005820095150071

", conforme previsão do parágrafo 9º, letrad, do artigo 28 da Lei 8.212 /91. E a remuneração adicional de férias integra o salário... EM ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O art. 28 , § 9º , alínea …