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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Novas discussões previdenciárias trazidas pela reforma trabalhista

do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. O novo texto trouxe a exclusão dos prêmios... com a alteração da Lei 8.212/91, que trata do custeio da previdência social que, expressamente, alterou o artigo 28... Em julho de 2017, o Presidente Michel Temer, sancionou a lei da Reforma ...

Inteiro Teor. : 500634420074036182

, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa (art. 28, § 9º, q, da Lei 8.212/91). Tratando... ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 28, § 9º, "q", da Lei 8.212/91 estabelece que não integra o salário de contribuição... caráter remuneratório. Para isso, cite-se a isenção tributár...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 162463120134036100 SP

do trabalho pagos aos empregados ou a quem lhe preste serviço. A despeito do §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91... previdenciária. O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal dispõe que a Seguridade Social será financiada... inaplicável às contribuições previdenciárias o artigo 74, da Lei 9.430/96....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 56228320144036100 SP

incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97... salarial, havendo previsão expressa no artigo 28, §2º, da Lei 8.212/91 da incidência da contribuição previdenciária... no inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientaç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 236937120174039999 SP

e expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação..., visto que nesse caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação.... WILSON ZAUHY Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conf...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8516820154039999 SP

ou a quem lhe preste serviço. A despeito do §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 apontar as verbas que não integram... previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias... do contribuinte, sem a necessidade de realização de perícia contábil. III -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 72332220164036126 SP

previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, e alíneas, da lei 8.212/91). 3. Apelação e remessa oficial..., por força do disposto no art. 28, §9º, alínea 's', da Lei n. 8.212/91 (fls. 30-v). Todavia, também a sentença merece... sujeita ao reexame necessário nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 61819320124036105 SP

ou a quem lhe preste serviço. A despeito do § 9º , do artigo 28 , da Lei 8.212 /91 apontar as verbas que não integram... previsão legal (art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei 9.528 /97). Em relação ao adicional de férias... que nesse caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 159126020144036100 SP

senda, no que se refere ao auxílio-educação, o art. 28, § 9º, letra "t", da Lei 8.212/91 exclui do salário..., § 9º, alínea "t", da Lei 8.212/91). 3. Relativamente à compensação das contribuições devidas às terceiras entidades... da demanda era aquele previsto no artigo 89 da Lei 8212/91, convertida na Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 85584320124036103 SP

das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, e alíneas, da lei 8.212/91). 4. Os valores... em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário..., de 24 de julho de 1.991, em sua redação anterior à Lei 10.710/2003, era ...

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