Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 5001564-92.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 - redação dada pela... Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos …

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de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97).... do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, …

Página 42 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

, "as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991"(parágrafo 6º). 3. Não obstante a Lei 8.036... se incluemna remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas …

Página 43 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

do artigo 28 da Lei 8.212/91: “Art. 28. (...) § 9º Não integramo salário-de-contribuição para os fins desta Lei.... (...) § 6º Não se incluemna remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas …

Página 44 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

sobre as parcelas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, a contribuição a FGTS não necessariamente tem..."("caput"), afastando, da sua base de cálculo, "as parcelas elencadas no …

Página 45 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, c/c o art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91) impõe conclusão no sentido de que o auxílio.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim …

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

da contribuição sobre as parcelas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, a contribuição a FGTS não... de julho de 1991"(parágrafo 6º). 3. Não obstante a Lei 8.036/90, no artig…

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ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24... decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91

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pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. 3. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe... e na forma da lei. 5. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º …

Página 1559 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 -redação dada pela Lei 9.528/97... terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos …