Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

TRT1 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0100650-83.2019.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei... do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovarem a insuficiência …

TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000759-29.2016.5.05.0651 • Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de 1/3, FGTS, indenização de descontos, que têm natureza indenizatória, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91... nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, …

TRT2 • ATSum • Assédio Moral • 1001798-86.2016.5.02.0082 • 82ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, § 3o da CLT e de acordo com o art. 28, § 9o, da Lei n. 8212/91, declaro salariais as seguintes verbas: um feriado... ao artigo 830 da CLT pela Lei n.º 11.925/2009. No mais, quando da análise das …

TRT1 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0100448-88.2019.5.01.0057 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota... e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei 8.212/91. Consoante a …

TRT1 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0100006-53.2019.5.01.0080 • 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o somatório dos valores sobre os quais incidirem, com exceção das parcelas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212... do artigo 28 da lei 8212/91. A reclamada deverá comprovar o …

TRT4 • ATSum • Aviso Prévio • 0020353-95.2019.5.04.0022 • 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

do Brasil 1.127/11 e a Súmula n.º 51 do TRT da 4ª Região. Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º..., sem fins lucrativos, nos termos dos incisos II e III, do art. 55, da Lei

TRT2 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 1001434-43.2019.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de condenação (CF, art. 195; Súmula TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; > Súmula 368, IV.... 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo …

TRT17 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0000858-83.2015.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, declaroa natureza indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, inclusive... da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ …

TRT1 • ATOrd • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição • 0100933-21.2016.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento.... 8.177/9 e Súmula 200 do TST. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com …

TRT17 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000441-16.2018.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9o da Lei... 8.212/91, quais sejam: FGTS; Férias proporcionais, acrescidas de …