Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

O STF e a atualização das contas vinculadas do FGTS

Por Ricardo Calcini e Filipe Rodrigues Costa O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 13 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, que trata do índice a ser adotado…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 dias

Informativo Pandectas 1.000

Então é isso: mil! Lembro-me de mim, há 25 anos atrás (aniversário a se completar em outubro deste ano), começando esse boletim. Que coisa… persisti. Era para falar mais. Mas engasguei. 1.000…
FCQ Advogados, Advogado
há 2 meses

Isenção de contribuições previdenciárias sobre VT, VR, VA e plano de saúde

Num momento de pandemia como esse que estamos vivenciando, que, para a maioria, jamais vivido, é inegável que a economia sofreu um golpe muito forte e, consequentemente, o empresariado teve seu…

Isenção de contribuições previdenciárias sobre VT, VR, VA e plano de saúde

Num momento de pandemia como esse que estamos vivenciando, que, para a maioria, jamais vivido, é inegável que a economia sofreu um golpe muito forte e, consequentemente, o empresariado teve seu…

Por que as empresas não precisam recolher contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, de acordo com a decisão do STF?

sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei 8.212 /91... efetivamente prestado para fins de contribuição previdenciária? A própria L…

O Impacto da Reforma Trabalhista na relação de emprego doméstica

. 28 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991. 3.2 Multa por não assinar a carteira de trabalho A nova legislação prevê... da situação jurídico-trabalhista dos empregados domésticos com o advento da …

Prêmios Não Integram a Remuneração

de contribuição previdenciária, conforme letra “z” do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91, reduzindo os custos do empregador... a remuneração, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 457 da Consolidação das …
Jonathan Mark, Advogado
há 7 meses

Constitucional a Tributação Sobre o Terço Constitucional de Férias.

previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /1991... , parágrafo 9º , alínea d, da Lei 8.212 /1991 estabelece expressamente a não …
Tatiane Melo, Estudante de Direito
há 9 meses

INSS sobre folha de pagamento.

, mas que deve ocorrer apenas sobre verbas salariais. Isto porque, o artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 delimita... pelos Tribunais Superiores, há previsão legal de verbas que não integram a base de …
Julia Leodoro, Estudante de Direito
há 10 meses

FGTS

/1965). Não incluem-se para fins de depósito do FGTS o descrito no § 9º do Art. 28 da Lei 8.212 /1991. 2.3 - Prazo para... ainda, o descrito nos parágrafos do Art. 22 da Lei. 8.036 /1990. …