Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Da Inconstitucional e Ilegal Inclusão de Verbas Indenizatórias na Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros

A competência tributária para a instituição e cobrança das contribuições para financiamento da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos está prevista e delimitada no art. 195,…

Desonaração de Folha ou Contribuição Previdenciário Patronal, ao RAT e Terceiros

DESONERAÇÃO DE FOLHA OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO PATRONAL, AO RAT E TERCEIROS. O presente artigo visa, de forma sucinta, diferenciar das opções de incidências de tributos sobre a folha de…

Planejamento Tributário

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ANTÔNIO SÉRGIO LEMELLE CORRÊA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Elisão Fiscal Como Instrumento Jurídico Visando Economia…

Diárias para Viagem: Reflexos Trabalhistas e Previdenciários

É sabido que no Brasil, atualmente, existem vários empregados que labutam de forma parcial ou integral fora do convencional local de trabalho (sede da empresa) e, para que seu contrato de trabalho…
Davyson Silva, Advogado
há 6 meses

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entendimentos até aqui adotados pelo STJ, pelo STF, e pela Procuradoria Geral da República (PGR)

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107 /1966 com o objetivo de proteger o empregado contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Após a Constituição da…

O papel da Advocacia Empresarial Previdenciária no gerenciamento de risco corporativo

No Brasil, é de notório conhecimento a existência de alta carga tributária imputada às empresas, dentre as quais se encontram as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, que se…
Equeiroz Queiroz, Advogado
há 7 meses

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

1 - Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013 . Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses. «É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou…
Douglas Eduardo, Estudante de Direito
há 9 meses

Recuperação De Crédito Tributário Sobre Verbas De Caráter Indenizatório De Forma Administrativa – Auto Compensação Na GFIP – Contribuição Previdenciária Patronal

Resumo Trata-se de trabalho de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial cujo objetivo é a conceituação, identificação e descrição de verbas de caráter indenizatórios a qual é realizado a contribuição…

Considerações sobre os novos parâmetros estipulados pela Reforma Trabalhista acerca das parcelas que não configuram salário

Nos termos do § 2º do art. 458 da CLT , não se considera salário, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e…

Jurisprudência atual a respeito da não incidência da contribuição previdenciária, RAT e de terceiros sobre verbas indenizatórias

A presente análise se refere a incidência ou não da contribuição previdenciária, RAT e de terceiros sobre os pagamentos relativos a verbas indenizatórias e verbas não incorporáveis aos proventos de…