Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;
f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004000520188120013 MS 0800400-05.2018.8.12.0013

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(PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70083854554 (Nº CNJ: 0023814-36.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CARGA DOS AUTOS. ADVOGADO DAS AGRAVANTES.

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