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25 de março de 2019
Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:

a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;

b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;

f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

, inciso XI , alínea b , da Lei 4.504 /1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947 /1966 e 13, inciso II, alínea...-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); II - Observância das seguintes normas, visando... porte, ou, ainda de atividade florestal. Com efeito, dispõem os incisos I, II e XI, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079652475 RS

AO DISPOSTO NO ARTIGO 96 , V , ''B'' DA LEI 4.504 /64 QUE ADMITIU PUDESSE O REGULAMENTO PREVER PRAZOS MINIMOS, CONSOANTE... prevista no ART. 95 , IV e V , da lei 4.504 /64, pois tal contrato aditivo foi realizado no prazo mínimo de seis meses... agravante que as normas previstas na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ),...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49562420108240080 Xanxerê 0004956-24.2010.8.24.0080

JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇAO DADA PELA LEI N... (1 ANO). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSAO EM VOGA QUE ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI N.º 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E NO... n.º 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto n. 59.566/1966, o qual regulame...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei.... 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea "a", do Decreto Tribunal de Justiça..., incisos III e V da Lei 4.947-66); II - Observância das seguintes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 6... dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia... e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art.13, i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432110022014001 MG

-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens..., com aproximadamente 7.000,00 (sete mil) pés plantados. Cumpre salientar que a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) dispõe... da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art....

Apelação Cível: AC 10432110022014001 MG

, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b... monetária, por sua vez, em se tratando de responsabilidade, por dano moral, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça)....

Andamento do Processo n. 1.282.110 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração... t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia...: (...) II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parcer...

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia...: (...) II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial...: a) prazos mínimos , na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072985500 RS

, o caso dos autos encontra-se disciplinado tanto na Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), que fixa normas de Direito... ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia..., que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), ao tratar sobre o a...

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