Art. 96, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;
f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009220420178260204 SP 1000922-04.2017.8.26.0204

de um ano, para pastagem de bovino. O Decreto 59.566 /66, que regulamenta a Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40177582220168240000 Meleiro 4017758-22.2016.8.24.0000

e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); [...] a) prazos... DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. PRETENSAO DISCIPLINADA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190193706002 MG

e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66... ação de preempção, fundada no art. 92, §§ 3º e 4º da Lei 4.504

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018636020168260471 SP 1001863-60.2016.8.26.0471

96, inciso V, alínea “b”, ambos do Estatuto da Terra. Requerem, assim, a reforma integral da sentença para que sejam... termos do artigo 13, inciso II, alínea “a” do Decreto 59.566/66, cumulado com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003942620158240175 Meleiro 0300394-26.2015.8.24.0175

e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); [...] a) prazos mínimos, na forma... 59.566 /66 e 95 , V , da Lei 4.504 /64, no período de seis meses que …

O que você precisa saber sobre contratos agrários?

, I, Lei 4.947/66 e art. 13, VII, b, do Dec. 59.566/66). Portanto, a legislação regulamenta os próprios requisitos... em dinheiro ou até mesmo em produto. Contrato de parceria rural O contrato de …
Hendrick Gimenez, Advogado
há 6 meses

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

regulamentaria as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto... de novembro de 1966. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

, inciso XI , alínea b , da Lei 4.504 /1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947 /1966 e 13, inciso II, alínea...-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); II - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079652475 RS

AO DISPOSTO NO ARTIGO 96 , V , ''B'' DA LEI 4.504 /64 QUE ADMITIU PUDESSE O REGULAMENTO PREVER PRAZOS MINIMOS, CONSOANTE... prevista no ART. 95 , IV e V , da lei 4.504 /64, pois tal contrato …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00049562420108240080 Xanxerê 0004956-24.2010.8.24.0080

JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇAO DADA PELA LEI N... (1 ANO). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSAO EM VOGA QUE ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI N…