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27 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:

a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;

b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;

f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003942620158240175 Meleiro 0300394-26.2015.8.24.0175

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

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AO DISPOSTO NO ARTIGO 96 , V , ''B'' DA LEI 4.504 /64 QUE ADMITIU PUDESSE O REGULAMENTO PREVER PRAZOS MINIMOS, CONSOANTE... prevista no ART. 95 , IV e V , da lei 4.504 /64, pois tal contrato aditivo foi realizado no prazo mínimo de seis meses... agravante que as normas previstas na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ),...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

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-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens..., com aproximadamente 7.000,00 (sete mil) pés plantados. Cumpre salientar que a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) dispõe... da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art....

Apelação Cível: AC 10432110022014001 MG

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