Art. 20, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
b) a inerente a grupo etário;

Página 2413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2018

2.2. Da Inépcia da Inicial Rejeita-se arguição de inépcia da inicial, pois o reclamante apresentou pedidos certos e determinados com causa de pedir respectiva, não existindo dificuldade para…