Alínea "b" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
b) a inerente a grupo etário;

Andamento do Processo n. 0100729-59.2017.5.01.0204 - AIRR - 12/02/2021 do TST

o disposto nas alíneas a e b e c , do inciso II , do art. 20 , da Lei n. 8213 /91, todavia, em nenhum momento há prova... ; Lei 8213 /1991, artigo 19 ; artigo 20, II, alínea 'a'; artigo 21; artig…

Página 878 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2021

profissional ou ocupacional, conforme o disposto nas alíneas "a" e "b" e "c", do inciso II, do art. 20, da Lei n. 8213... 8213/9120, II, alínea "a", "b" e "c" da lei 8213/91, NR 7 do MTE item …

Página 2413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2018

2.2. Da Inépcia da Inicial Rejeita-se arguição de inépcia da inicial, pois o reclamante apresentou pedidos certos e determinados com causa de pedir respectiva, não existindo dificuldade para…