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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

b) a inerente a grupo etário;

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