Parágrafo 8 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 13102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

se houver, devidos aos advogados da reclamada e perito, observados os limites de dedução definidos nesta fundamentação, inclusive a garantia de recebimento à parte autora do valor mínimo equivalente…

Página 13109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

custas e demais despesas devidas por ele, desde que aufira, neste ou em outro processo de qualquer ramo da Justiça, créditos suficientes para fazê-lo, preservando-se o valor mínimo a receber…

Página 13121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

CEF para que insira no sistema informatizado, nos termos da Portaria Interministerial MPAS/MTE n. 326/2000 e Circular CEF n. 372/2005, as informações sobre o depósito efetuado junto ao FGTS na conta…

Página 13132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

6%, V.T. – VALE TRANSPORTE RESCISÃO, BRADESCO ODONTO, ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA DEP 1 e BANCO DE HORAS DESC; o)pagar a multa convencional no importe de R$ 127,19. Tudo a ser apurado em liquidação por…

Página 13146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

improcedentes não é possível aferir proveito econômico porque a parte vencedora da declaração pura, não tem, por si só, regra geral, proveito econômico direto proveniente da declaração obtida, assim,…

Página 13150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

integra o presente dispositivo. O prazo de cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias contados da intimação da conta de liquidação. Juros nos termos do art. 883 da CLT, calculados “pro rata die”…

Página 13170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

Tudo a ser apurado em liquidação por simples cálculos, observada a prescrição pronunciada , bem como os parâmetros e limites estabelecidos na fundamentação, que integra o presente dispositivo.

Página 13179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

estabelecidos na fundamentação, que integra o presente dispositivo. Expeça-se certidão para habilitação do crédito na falência. O prazo de cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias contados da…

Página 13289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

c) pagar indenização equivalente às cestas básicas não fornecidas da admissão até abril de 2020 e de fevereiro de 2021 até o rompimento do contrato; d)pagar a multa prevista na cláusula 10ª da CCT,…

Página 13295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

(quinze por cento) do valor bruto que resultar da liquidação dos pedidos . Fica autorizada a dedução dos honorários advocatícios e periciais, se houver, devidos aos advogados da reclamada e perito,…