Art. 28, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003700-28.2017.4.02.5001 ES 0003700-28.2017.4.02.5001

por cento da remuneração. Na época do ajuizamento do presente writ, a alínea ‘a, do § 8º do art. 28 da Lei 8.212/91 previa... de que as únicas verbas que não incidiria a contribuição …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0804719-45.2014.4.05.8400 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0804719-45.2014.4.05.8400

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Eis a síntese do acórdão recorrido: TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030,II DO CPC. CONTRIBUIÇAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044369-78.2019.4.04.0000 5044369-78.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001203-27.2013.4.03.6109 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NÃO DISPONÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM REEMBOLSOS NA BASE DE CÁLCULO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0012670-35.2010.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADES TERCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0006546-35.2016.4.03.6000 MS

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: 15 DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000129-72.2007.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. "LUVAS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÂO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08047194520144058400 RN

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 565.160. VERBAS INCIDENTES. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022239-31.2018.4.04.0000 5022239-31.2018.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 5): …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0005966-64.2005.4.03.6105 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96-7 E REEDIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E ABONOS SALARIAIS. …