Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

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Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

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Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

Página 15684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

mantinham o controle sobre as atividades exercidas pelo reclamante, não permitindo concluir que o autor detivesse qualquer autonomia na atividade executada. Entendeu o Juízo de origem, dessa forma,…

Página 15691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

Inconformam-se os reclamados. Arguem que o contrato de parceria rural firmado entre as partes atende aos requisitos legais de validade (Lei nº 4504/64 e Decreto nº 59.566 de 1966); sustentando,…

Página 15698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

atende aos requisitos legais de validade (Lei nº 4504/64 e Decreto nº 59.566 de 1966); sustentando, ainda, que ao contrário do entendimento do Juízo de origem, as provas produzidas demonstraram não…

Página 15705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

artigo 3º da CLT para caracterização da alegada relação de emprego. Insistem no argumento de que supramencionado contrato observou os requisitos legais, citando, como exemplos de formalidades…

Página 15712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

os requisitos legais, citando, como exemplos de formalidades atendidas, as seguintes: "- Contrato escrito firmado entre as partes - (fls. 29/48); - Prazo de duração de 17 meses - cláusula 2.1 (fls.