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24 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

Pg. 2667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

galináceos, anatidae, suínos, peixes, entre outros). Inteligência do inciso IV do art. 96 do Estatuto da Terra . A rede protetiva... percentuais da lei (artigo 96 , VI do Estatuto da Terra ). Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina.... O Estatuto da Terra cuidou, com efeito, da proteção social do meei...

Andamento do Processo n. 0219385.98.2011.8.09.0175 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 26/11/2018 do TJGO

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da Lei (Estatuto da Terra, art. 96, IV). Não há provas... delineados no artigo 1.022 da Lei Instrumental Civil. É o voto. Goiânia, 20 de novembro de 2018. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ... nos incisos do artigo 1.022 do CPC. 2- O simples fato de a decisão em...

Pg. 2717. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2018

( Estatuto da Terra , art. 96 , IV ). Não há provas nos autos do pagamento dos valores dos garrotes, já que consta apenas... rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da Lei... ‘vaca papel’, o qual esconde uma agiotagem, acarretando, assim, sua nu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7678020155120025

violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados..., pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista), com posterior partilha dos frutos (Lei 4.504/64, artigo 96, inciso IX, parágrafo... de regência - Lei 4.504/64 - estabelece em seu art. 96...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715416 SP 2017/0313975-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.416 - SP (2017/0313975-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GILDA LEITE DE MORAES BACALEINICK ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 ARMANDO VERRI JUNIOR - SP027555 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094...

Andamento do Processo n. 1.715.416 - Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(2036) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.416 - SP (2017/0313975-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GILDA LEITE DE MORAES BACALEINICK ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO -

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 JOSÉ GABRIEL NETO - MG093431 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA E OUTRO(S) - SP345208 RECORRIDO : ALCOAZUL S/A -

Pg. 3326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2018

subsistência (feijão, arroz e milho, as principais culturas intercaladas às linhas do cafeeiro) - ao lado da criação de animais de pequeno porte (podemos aqui referir galináceos, anatidae, suínos,

Andamento do Processo n. 0000254-69.2017.5.17.0101 - TutAntAnt - 13/07/2018 do TRT-17

Processo Nº TutAntAnt-0000254-69.2017.5.17.0101 REQUERENTE GENESIO CESCONETTO ADVOGADO ANA FRANCISCA FERNANDES GAIAO(OAB: 22954/ES) REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado(s)/Citado(s): - GENESIO

Pg. 1819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/07/2018

Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural , de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou

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