Art. 96, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

Página 6781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2019

, conforme previsto no inciso IV do artigo 96 do Estatuto da Terra, uma residência no imóvel rural onde eram executadas... do art. 9º da CLT e no Princípio da Primazia da Realidade, ficando desse já …

Página 2667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Dezembro de 2018

galináceos, anatidae, suínos, peixes, entre outros). Inteligência do inciso IV do art. 96 do Estatuto da Terra . A rede protetiva... percentuais da lei (artigo 96 , VI do Estatuto da Terra ). …

Andamento do Processo n. 0219385.98.2011.8.09.0175 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 26/11/2018 do TJGO

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da Lei (Estatuto da Terra, art. 96, IV). Não há provas... delineados no artigo 1.022 da Lei Instrumental Civil. É o voto. Goiânia, …

Página 2717 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2018

( Estatuto da Terra , art. 96 , IV ). Não há provas nos autos do pagamento dos valores dos garrotes, já que consta apenas... rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7678020155120025

violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados..., pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista), com posterior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715416 SP 2017/0313975-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.416 - SP (2017/0313975-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GILDA LEITE DE MORAES BACALEINICK ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - …

Andamento do Processo n. 1.715.416 - Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(2036) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.416 - SP (2017/0313975-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GILDA LEITE DE MORAES BACALEINICK ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO -…

Página 2665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 JOSÉ GABRIEL NETO - MG093431 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA E OUTRO(S) - SP345208 RECORRIDO : ALCOAZUL S/A -…

Página 3326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Julho de 2018

subsistência (feijão, arroz e milho, as principais culturas intercaladas às linhas do cafeeiro) - ao lado da criação de animais de pequeno porte (podemos aqui referir galináceos, anatidae, suínos,…

Andamento do Processo n. 0000254-69.2017.5.17.0101 - TutAntAnt - 13/07/2018 do TRT-17

Processo Nº TutAntAnt-0000254-69.2017.5.17.0101 REQUERENTE GENESIO CESCONETTO ADVOGADO ANA FRANCISCA FERNANDES GAIAO(OAB: 22954/ES) REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado(s)/Citado(s): - GENESIO…