Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Fania Fabrica Nacional de Instrumentos para Auto Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORANGABA/MG. Processo n°. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA EM RECONVENÇÃO FANIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA , pessoa…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Fania Fabrica Nacional de Instrumentos para Auto Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORANGABA/MG. Processo n°. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA EM RECONVENÇÃO FANIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA , pessoa…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017787-18.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017787-18.2019.8.16.0014 POLO ATIVO FAHD HADDAD POLO PASSIVO GELSON MORETTI PINTAR ADVOGADO(A/S) DIOGO DALLA TORRE RODRIGUES DA SILVA | 55571/PR GABRIEL ALMEIDA DE JESUS | 81963/PR…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Fania Fabrica Nacional de Instrumentos para Auto Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORANGABA/MG. Processo n°. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA EM RECONVENÇÃO FANIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA , pessoa…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível - de Biofasa - Agrícola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° BIOFASA AGRICOLA EIRELI , já qualificada nos autos do feito…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível - de Biofasa - Agrícola EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° BIOFASA AGRICOLA EIRELI , já qualificada nos autos do feito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2022.8.26.0000 SP XXXXX-90.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000323657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-90.2022.8.26.0000, da Comarca de Piraju, em que é agravante DIEGO FRANCISCO DE…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível - de Biofasa - Agrícola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° BIOFASA AGRICOLA EIRELI , já qualificada nos autos do feito…

Contestação - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° , já qualificada nos autos do feito em epigrafe, vem…

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORANGABA/MG. Processo n°. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA EM RECONVENÇÃO FANIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA , pessoa…