Art. 20, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;

Página 21895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Março de 2019

como doença do trabalho, por expressa disposição da alínea a do inciso II do artigo 20 da Lei n. 8.213 de 1991. Além disso...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00159610420098260248 SP 0015961-04.2009.8.26.0248

do benefício pretendido, conforme artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91, uma vez que a própria sentença frisa que o laudo pericial... de natureza degenerativa, não se tratando de acidente do trabalho, …

Andamento do Processo n. 0010267-94.2017.5.15.0033 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-15

contestação. Pois bem. O inciso II do art. 20 da Lei 8.213/91 equipara acidente do trabalho a doença do trabalho... julgados improcedentes os pedidos de indenização substitutiva ao período de …

Página 6505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2018

os pedidos de indenização substitutiva ao período de estabilidade (art. 20, inciso II, alíneas "a" e "c" Lei 8.213/91... nega o direito do autor às horas extras e intervalos, pugnando pela …

Andamento do Processo n. 0010288-07.2016.5.15.0033 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010288-07.2016.5.15.0033 AUTOR CLAUDENIR DE PAULA FONSECA ADVOGADO CLARICE DOMINGOS DA SILVA (OAB: 263352/SP) RÉU SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO FABIO ROGERIO LANNIG…

Página 4630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2018

Sem razão o reclamante em suas impugnações. Ao prestar esclarecimentos, o Sr. Perito detalhou as razões pelas quais a doença do reclamante deve ser considerada como degenerativa e de ordem…

Página 18230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2018

12 - Daí, inverto a sucumbência dos honorários periciais técnicos, arbitrando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem quitados nos termos do Ato GP/CR no 02/2016 deste Tribunal, por ser o…

Página 18235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2018

pericial e determinou o pagamento de adicional de insalubridade. 6 - De logo destaco que se o Juízo a quo entendeu que os fatos descritos pelas testemunhas poderiam influenciar na conclusão do laudo,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007189620165020467 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 1000718-96.2016.5.02.0467 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SAO BERNARDO DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 410004620085090673

Recorrente: FERNANDO DE SOUZA ANDRADE Advogada :Dra. Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Recorrente: EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S.A. Advogada :Dra. Mariana Domingues da Silva Advogado :Dr.