Alínea "a" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;

Andamento do Processo n. 0100729-59.2017.5.01.0204 - AIRR - 12/02/2021 do TST

; Lei 8213 /1991, artigo 19 ; artigo 20, II, alínea 'a'; artigo 21; artigo 118; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927... o disposto nas alíneas a e b e c , do inciso II , do art. 20 , da Lei n. …

Página 878 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2021

profissional ou ocupacional, conforme o disposto nas alíneas "a" e "b" e "c", do inciso II, do art. 20, da Lei n. 8213... de emprego pleiteada pelo recorrido é necessário que se observe o descrito …

Andamento do Processo n. 0021196-70.2018.5.04.0030 - ATOrd - 21/08/2020 do TRT-4

doenças do trabalho, conforme previsão do parágrafo 1º do item II, alínea ""a"" do art. 20 da Lei 8.213/91. 9. O Sr..., da Lei n. 8.213/91. A esse respeito, ainda, oportuna a citação da ementa …

Página 1449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Agosto de 2020

do trabalho, conforme previsão do parágrafo 1º do item II, alínea ""a"" do art. 20 da Lei 8.213/91.... como referência o artigo de revisão publicado por Battié e colaboradores na conceituada …

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01014593320165010551 • 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do autor não tem nexo causal devido: não tem CAT, doença degenerativa, Lei 8.213, artigo 20, inciso II, a empresa reclamada... com a enfermidade do autor. Éindispensável que para a configuração de …

Andamento do Processo n. 1000356-37.2017.5.02.0022 - ROT - 05/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000356-37.2017.5.02.0022 Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES RECORRENTE SATELITE ESPORTE CLUBE ADVOGADO ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO(OAB: 147097/SP) RECORRENTE GLORIA ROBERTA PAFFI…

Andamento do Processo n. 1000356-37.2017.5.02.0022 - ROT - 05/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000356-37.2017.5.02.0022 Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES RECORRENTE SATELITE ESPORTE CLUBE ADVOGADO ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO(OAB: 147097/SP) RECORRENTE GLORIA ROBERTA PAFFI…

Andamento do Processo n. 1000356-37.2017.5.02.0022 - ROT - 05/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000356-37.2017.5.02.0022 Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES RECORRENTE SATELITE ESPORTE CLUBE ADVOGADO ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO(OAB: 147097/SP) RECORRENTE GLORIA ROBERTA PAFFI…

Página 31099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2020

Excetuam-se dessa premissa as regras que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, as quais poderão ser aplicadas de imediato para os atos pendentes e…

Página 31104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2020

tal forma que no último ano do contrato de trabalho a reclamante entrou num grave quadro depressivo, como atesta o incluso Relatório Médico, a ponto de ser afastada de suas atividades pelo Perito do…