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17 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

Andamento do Processo n. 0016827-37.2016.5.16.0008 - RTOrd - 12/07/2017 do TRT-16

e no horário de labor, caracterizando acidente de trabalho por equiparação (Lei 8.213/91, art. 20, II, "a"). A duas... da remoção do Juiz do Trabalho originariamente vinculado ao processo (Resolução Administrativa 155/2016, art. 14, VII). É... artigo 8ª da Resolução BACEN 3.9542/2011), movimentando, assim, el...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 12/07/2017

De acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva causam, ou pertinência subjetiva para a lide, deve ser aferida em abstrato, ou seja, à luz dos fatos descritos na petição inicial, somente

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 5368320105150077

, II , a , da Lei 8.213 /91, sustentando a ausência de direito do reclamante à estabilidade decorrente de doença... no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . Registrou que, embora a reclamada tivesse apontado violação dos artigos 19 e 20.... A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro materi...

Andamento do Processo n. 0100946-75.2016.5.01.0483 - RTOrd - 31/05/2017 do TRT-1

de acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art.20, II, a), bem como que a primeira ré não emitiu a CAT, sendo esta a provável razão... na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo... (Súmula 439, TST) e os juros de mora incidirão a partir do a...

Andamento do Processo n. 0100946-75.2016.5.01.0483 - RTOrd - 31/05/2017 do TRT-1

a ocorrência de acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art.20, II, a), bem como que a primeira ré não emitiu a CAT... sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas... corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei 8.177/91, art.39 e...

Pg. 4542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/05/2017

8.213/91, art.20, II, a), bem como que a primeira ré não emitiu a CAT, sendo esta a provável razão de a autora estar...) e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Lei 8.177/1991, artigo 39, §1º).... econômico. Assim, a regra inserta no inciso XXVIII do referido dispositivo constit...

Pg. 4545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/05/2017

de trabalho (Lei 8.213/91, art.20, II, a), bem como que a primeira ré não emitiu a CAT, sendo esta a provável razão... réu, sendo que três deles atingiram a autora, conforme exposto no parágrafo anterior. O art. 7º, XXVIII, da Constituição... de dolo ou culpa. Não obstante, o art. 7º , caput, da Constituição da Repúbl...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/04/2017

local e no horário de labor, caracterizando acidente de trabalho por equiparação (Lei 8.213 /91, art. 20 , II.... Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Publicação: DEJT 20/05/2016; TST-RR-1102-31.2011.5.05.0641, Rel.... Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Publicação: DEJT 20/05/2016; RR-1104-44....

Andamento do Processo n. 0010550-49.2014.5.14.0131 - Ro - 24/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0010550-49.2014.5.14.0131 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO PRICILA ARAUJO SALDANHA DE OLIVEIRA (OAB: 2485/RO)

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/03/2017

Registre-se que, conquanto o reclamante alegue ainda estar acometido de brucelose, tal fato não foi comprovado, conforme se verá em tópico específico do recurso obreiro. Nega-se provimento aos

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