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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 20, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

Andamento do Processo n. 0010550-49.2014.5.14.0131 - Ro - 24/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0010550-49.2014.5.14.0131 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO PRICILA ARAUJO SALDANHA DE OLIVEIRA (OAB: 2485/RO)

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/03/2017

Registre-se que, conquanto o reclamante alegue ainda estar acometido de brucelose, tal fato não foi comprovado, conforme se verá em tópico específico do recurso obreiro. Nega-se provimento aos

Andamento do Processo n. 0000937-05.2013.5.18.0171 - RO - 01/12/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0000937-05.2013.5.18.0171 Recorrente DALMI DE SOUZA CABRAL Advogado OTO LIMA NETO E OUTRO (S)(OAB: 24196-N/GO) Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

Andamento do Processo n. 0000937-05.2013.5.18.0171 - RO - 01/12/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0000937-05.2013.5.18.0171 Recorrente DALMI DE SOUZA CABRAL Advogado OTO LIMA NETO E OUTRO (S)(OAB: 24196-N/GO) Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/12/2016

da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral'. [...]."

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/12/2016

25/10/2011, data em que o órgão previdenciário concedeu a aposentadoria por invalidez ao Reclamante, documento por meio do qual o obreiro tomou ciência inequívoca da consolidação das lesões

Andamento do Processo n. 0010266-07.2014.5.01.0033 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010266-07.2014.5.01.0033 RECLAMANTE MARIA LUCIA MATTOS DE ALMEIDA ADVOGADO MANUEL NUNES MARECO TRIGO (OAB: 167539/RJ) RECLAMADO ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO Roberto

Pg. 1172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/09/2016

Produzida prova pericial. Sem outras provas encerrou-se a instrução com razoes finais remissivas e propostas conciliatórias obrigatórias rejeitadas. È o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO Com amparo no

Andamento do Processo n. 0010550-49.2014.5.14.0131 - Rtord - 25/05/2016 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0010550-49.2014.5.14.0131 AUTOR DARCI SCHNEIDER ADVOGADO LUIS FERREIRA CAVALCANTE(OAB: 2790/RO) RÉU MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO FLORA MARIA RIBAS

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/05/2016

DAS PARTES E TESTEMUNHAS DIANTE DAS TRÊS PERÍCIAS REALIZADAS Primeiramente, consigno que os pedidos da petição inicial são os seguintes: a) danos morais e materiais, estabilidade, emissão da CAT e

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