Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00382815920124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0038281-59.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.038281-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 27794 DF - DISTRITO FEDERAL

Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de decisão que indeferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Prazo decadencial quinquenal, …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2019

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.794 (895) ORIGEM : MS - 12517 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E…

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2019

5. O prazo quinquenal decadencial passou a fluir a partir de 1º de fevereiro de 1999, data de início da vigência da Lei nº 9.784, com termo final em 1º de fevereiro de 2004, razão pela qual, quando…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 26882 DF - DISTRITO FEDERAL

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS EM PROCESSOS DE …

Página 378 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

nos termos das Leis nºs 10.683/2003 e 10.869/2004, que transferiu referida atribuição primeiro para o Ministro da Assistência da Promoção Social e posteriormente, para o Ministro do Desenvolvimento…

Página 218 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.794 (895) ORIGEM : MS - 12517 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E…

Página 219 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

5. O prazo quinquenal decadencial passou a fluir a partir de 1º de fevereiro de 1999, data de início da vigência da Lei nº 9.784, com termo final em 1º de fevereiro de 2004, razão pela qual, quando…

Página 378 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2019

nos termos das Leis nºs 10.683/2003 e 10.869/2004, que transferiu referida atribuição primeiro para o Ministro da Assistência da Promoção Social e posteriormente, para o Ministro do Desenvolvimento…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00123802720094036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012380-27.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.012380-7/SP APELANTE : FUNDACAO HERMINIO OMETTO ADVOGADO : SP149720 GUILHERME ALVARES…